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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1768/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 1982
Date 1982-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA CELFE - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A
native_id2351

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Ogmara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º; 69.
EMENTA:— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA
CELFE - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a alte
nar as ações possuTdas pelo MunicTpio das Centrais Eletricas Flumí
nenses S/A.
PARAGRAFO ÚNICO - A alienação de que trata este artigo se farã me
diante recebimento em dinheiro, das Centrais Ele-
tricas Fluminenses S/A, do valor correspondente
ao niimero de ações devidamente contabilizadas co
mo patrimônio municipal.
ARTIGO 20 - O Poder Executivo adotará os procedimentos contábeis indispensáveis
ao registro da operação.
ARTIGO 3 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
volta Redonda, 4 dy ogyóo e 1932
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO -
Prefeito Municipal
Mensagem nO 014/82
Autor: Prefeito Municipal
ChaRh EUIPD DE VOTA RIAA
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1368 [5] |
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