| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1982 |
| Date | 1982-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA CELFE - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A |
| native_id | 2351 |
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Ogmara Municipal do Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º; 69. EMENTA:— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA CELFE - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a alte nar as ações possuTdas pelo MunicTpio das Centrais Eletricas Flumí nenses S/A. PARAGRAFO ÚNICO - A alienação de que trata este artigo se farã me diante recebimento em dinheiro, das Centrais Ele- tricas Fluminenses S/A, do valor correspondente ao niimero de ações devidamente contabilizadas co mo patrimônio municipal. ARTIGO 20 - O Poder Executivo adotará os procedimentos contábeis indispensáveis ao registro da operação. ARTIGO 3 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, volta Redonda, 4 dy ogyóo e 1932 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO - Prefeito Municipal Mensagem nO 014/82 Autor: Prefeito Municipal ChaRh EUIPD DE VOTA RIAA | Seter cr ce e Docs: ementaç ção. e fr 1368 [5] | mrs