br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1770/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 1982
Date 1982-10-14
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.424 DE 31/01/1977. (REFERENTE A SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE HORAS EXTRAS EM TEMPO INTEGRAL).- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO -
native_id2353

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

18.10
Volta Redonda, 03 de/SStembro de 1562.
Oamara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro Beneveriúto dos Safitos Neto.
Prefei to
Lei MUNICIPAL N.º 1.77
EMENTA:— ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.424
de 31.01.77.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei nº 1.424 de 31-01-77, o pa
râgrafo único seguinte:
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços executados em regime de horas ex
tras ou em tempo integral, quando prestados continuamente por
“5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos alternados, serão
computados para efeito de apuração dos proventos da aposentado-
ria.
|- A média dos recebimentos dos últimos 60 meses a título de
horas extras ou regime de tempo integral.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
CÂMARA MUNOPIL CE VOT po
Divisão da Cocua: masi o Eislic:
Projeto de Lei nº 032/82
Autor: Vereador Jonas de Carvalho
mlam/.
Fo q às |
VETO A PRESENTE LER ES Reis
VOLTE À CAMARA. | Nogudo | )
(E rent aa

open original →