| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1982 |
| Date | 1982-10-14 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.424 DE 31/01/1977. (REFERENTE A SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE HORAS EXTRAS EM TEMPO INTEGRAL).- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO - |
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18.10 Volta Redonda, 03 de/SStembro de 1562. Oamara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro Beneveriúto dos Safitos Neto. Prefei to Lei MUNICIPAL N.º 1.77 EMENTA:— ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.424 de 31.01.77. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 29 da Lei nº 1.424 de 31-01-77, o pa râgrafo único seguinte: PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços executados em regime de horas ex tras ou em tempo integral, quando prestados continuamente por “5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos alternados, serão computados para efeito de apuração dos proventos da aposentado- ria. |- A média dos recebimentos dos últimos 60 meses a título de horas extras ou regime de tempo integral. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor! na data de sua publicação. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito CÂMARA MUNOPIL CE VOT po Divisão da Cocua: masi o Eislic: Projeto de Lei nº 032/82 Autor: Vereador Jonas de Carvalho mlam/. Fo q às | VETO A PRESENTE LER ES Reis VOLTE À CAMARA. | Nogudo | ) (E rent aa