| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1982 |
| Date | 1982-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉFICIT DE CAIXA, INCLUÍDA A SUPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA. |
| native_id | 2354 |
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CM Oamara Municipal de Polta Rodonda Estado do Rio do Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.77 EMENTA:— AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADI A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional ! ad Suplementar Mensal, suficiente para cobrir o déficit de caíxa, in clufda a suplementação da Camara, Artigo 20 - Para possibilitar o crédito de que trata 9 artigo anterior, serão utílizados os recursos provenientes do Superavit Financeiro e do incremento havido neste exercTcio financeiro, de conformidade com O que permitem os artigos 40, 4] - 1, 42e43-Sl0-Iell e 829 e 30 da Let no 4.320/64. Artigo 30 - Para atender o previsto no artigo 19, desta Let, poder o Executi, vo Municipal promover o que preceitua o art. 70 -II da Les 4320/ 64, observando-se o art. 67 da Constituição Federal. Artigo 40 - Esta Lef entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ada da AGEL BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Mensagem nQ 026/82 Autor: Prefeito Municipal Seior vc Cera mo. gua mlam/,