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norma nº 1771/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 1982
Date 1982-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉFICIT DE CAIXA, INCLUÍDA A SUPLEMENTAÇÃO DA CÂMARA.
native_id2354

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CM
Oamara Municipal de Polta Rodonda
Estado do Rio do Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.77
EMENTA:— AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADI
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional !
ad Suplementar Mensal, suficiente para cobrir o déficit de caíxa, in
clufda a suplementação da Camara,
Artigo 20 - Para possibilitar o crédito de que trata 9 artigo anterior, serão
utílizados os recursos provenientes do Superavit Financeiro e do
incremento havido neste exercTcio financeiro, de conformidade com
O que permitem os artigos 40, 4] - 1, 42e43-Sl0-Iell e
829 e 30 da Let no 4.320/64.
Artigo 30 - Para atender o previsto no artigo 19, desta Let, poder o Executi,
vo Municipal promover o que preceitua o art. 70 -II da Les 4320/
64, observando-se o art. 67 da Constituição Federal.
Artigo 40 - Esta Lef entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, ada da AGEL
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Mensagem nQ 026/82
Autor: Prefeito Municipal
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