| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1982 |
| Date | 1982-09-09 |
| Ementa | COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. |
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aimed BÂMARA MUFUID E LE t1O.TY REDONDA Divisão do Tozeminicsto o Cities dm ae Ogmara Municipal de prado na o il Go “ Estado do Rio do Llaneiro Ases ad e. | TARSES cacem: AG LEI MUNICIPAL N.º 1,722 EMENTA:— COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aproveitar como “bolsistas estagiários", 20 (vinte) estudantes da Escola de Engenharia da Fundação Oswal do Aranha, do 80 ao 109 período escolar, mediante provas de seleção classifica tória, cuja realização ocorrerã anualmente, no mês de novembro. ARTIGO 29 - A inscrição para a seleção classificatória, de que trata o artigo 19, sera realizada improrrogavelmente no mês de outubro de cada ano, não poden do inscrever-se estudante dependente, PARÁGRAFO ÚNICO - As provas e a seleção respectiva estarão a cargo do ôrgão de seleção e treinamento do Departamen to de Administração da Prefeitura, com coopera ção e assistência dos Orgãos tecnicos da Hunici palidade, ARTIGO 39 - Os 20 (vinte) estudantes de Engenharia, primeiros classificados nas provas de seleção, serão contratados pela Prefeitura na categoria de BOL SISTAS ESTAGIÁRIOS, com à remuneração mensal de um Salário Mínimo Regional, de vendo o contrato respectivo ter a duração de 59 (cinquenta e nove) dias, possi bilitando-se a sua renovação, a saber: a) - os 15 (quinze) primeiros classificados, de janeiro e junho, ou seja, no 19 período do ano letivo; b) - os 5 (cinco) classificados seguintes, de julho a dezembro, ou seja, no 20 período do ano letivo. ARTIGO 49 - Para os efeitos da classificação prevista nesta Lei, obedecerá ao seguinte criterio: a) - serão devidamente relacionados os estudantes que obtiverem os prineiros 20 (vinte lugares) nm Divisão do Broum: ET ter e em CINE SA ER sem + Camara Municipal da Balta Rodanda TR e É Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,77. EMENTA: - COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- fis.2 b) - na hipotese de empate, a comissão selecionadora decidira a favor do estu dante nascido e que resida em Volta Redonda; se persistir o empate, a fa vor do estudante residente em Volta Redonda; se ainda persistir o empate, a favor do estudante mais carente ou mais tdoso e, finalmente, por sor tejo. ARTIGO -59 - Do contrato de "bolsa de complementação educacional", que a Prefei tura celebrara com estudantes classificados, constara obrigatoriamente, além de outros, os seguintes dados: 1 - valor da BOLSA; II - a obrigatoriedade de fornecimento de relatório mensal das atividades do contrato bolsista; HI - jornada de atividade no estágio, fixada no mínimo entre 15 (quinze) e 20 (vinte) horas semanais, compatibilizado o horário com o da atividade es colar do estagtârio e com o da repartição interessada; IV - seguro de acidente, que porventura possa ocorrer no local do estágio feito pela Prefeitura em favor do contratado, 8 19 - Na hipotese de vir a ser rescindido qualquer contrato de "bolsa * de complementação educacional", o estudante imediatamente classf ficado poderã ser contratado para a vaga que vier a ocorrer no pe riodo correspondente. 5 29 - Os estagiários bolsistas contratados atuarão, sempre que possível, em rodízio, levando em conta as prioridades programadas e objeti vando um melhor aproveitamento e aperfeiçoamento de cada qual. ARTIGO 69 - A seleção classificatória tera validade de um ano, a contar do re sultado das provas. MARA MUNCE1 L t= a TN RE DONDA NM CE VCLTA RE = DONDA Divisão co Dosumea os” 30 Ciiliciaca Vara means e Eua O] Câmara Municipal da o Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º12722.. EMENTA:— COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- fis.3 ARTIGO 70 - Findo o perfodo de contratação, o estudante receberã certificado de comprovação de estagio profissional, sob as condições especificadas no Con vênio e no contrato respectivo. ARTIGO 89 - A concessão de complementação de bolsa de estudo mediante estágio remunerado sem vínculo empregatício, definido na presente Lei, efetivar-se-ã em decorrência de CONVÊNIO, que serã celebrado entre a PMYR e a FOA, atraves da sua Escola de Engenharia, considerando as disposições da Let Federal no 6494, de 07/12/77 e da Portaria Ministerial nO 1002, de 12/09/67. ARTIGO 90 - Anualmente, o Orçamento Municipal conterã dotação própria para atender às despesas com a aplicação da presente Lei, ARTIGO TO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 da du, 1982 BENEVENUTO DOSTSANTOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem n9 025/82 Autor: Prefeito Municipal mes/