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norma nº 1772/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 1982
Date 1982-09-09
EmentaCOMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
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LEI MUNICIPAL N.º 1,722
EMENTA:— COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO
REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA
DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aproveitar como “bolsistas
estagiários", 20 (vinte) estudantes da Escola de Engenharia da Fundação Oswal
do Aranha, do 80 ao 109 período escolar, mediante provas de seleção classifica
tória, cuja realização ocorrerã anualmente, no mês de novembro.
ARTIGO 29 - A inscrição para a seleção classificatória, de que trata o artigo
19, sera realizada improrrogavelmente no mês de outubro de cada ano, não poden
do inscrever-se estudante dependente,
PARÁGRAFO ÚNICO - As provas e a seleção respectiva estarão a cargo
do ôrgão de seleção e treinamento do Departamen
to de Administração da Prefeitura, com coopera
ção e assistência dos Orgãos tecnicos da Hunici
palidade,
ARTIGO 39 - Os 20 (vinte) estudantes de Engenharia, primeiros classificados
nas provas de seleção, serão contratados pela Prefeitura na categoria de BOL
SISTAS ESTAGIÁRIOS, com à remuneração mensal de um Salário Mínimo Regional, de
vendo o contrato respectivo ter a duração de 59 (cinquenta e nove) dias, possi
bilitando-se a sua renovação, a saber:
a) - os 15 (quinze) primeiros classificados, de janeiro e junho, ou seja, no
19 período do ano letivo;
b) - os 5 (cinco) classificados seguintes, de julho a dezembro, ou seja, no 20
período do ano letivo.
ARTIGO 49 - Para os efeitos da classificação prevista nesta Lei, obedecerá ao
seguinte criterio:
a) - serão devidamente relacionados os estudantes que obtiverem os prineiros
20 (vinte lugares)
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Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,77.
EMENTA: - COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO
REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA
DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
fis.2
b) - na hipotese de empate, a comissão selecionadora decidira a favor do estu
dante nascido e que resida em Volta Redonda; se persistir o empate, a fa
vor do estudante residente em Volta Redonda; se ainda persistir o empate,
a favor do estudante mais carente ou mais tdoso e, finalmente, por sor
tejo.
ARTIGO -59 - Do contrato de "bolsa de complementação educacional", que a Prefei
tura celebrara com estudantes classificados, constara obrigatoriamente, além
de outros, os seguintes dados:
1 - valor da BOLSA;
II - a obrigatoriedade de fornecimento de relatório mensal das atividades do
contrato bolsista;
HI - jornada de atividade no estágio, fixada no mínimo entre 15 (quinze) e 20
(vinte) horas semanais, compatibilizado o horário com o da atividade es
colar do estagtârio e com o da repartição interessada;
IV - seguro de acidente, que porventura possa ocorrer no local do estágio
feito pela Prefeitura em favor do contratado,
8 19 - Na hipotese de vir a ser rescindido qualquer contrato de "bolsa *
de complementação educacional", o estudante imediatamente classf
ficado poderã ser contratado para a vaga que vier a ocorrer no pe
riodo correspondente.
5 29 - Os estagiários bolsistas contratados atuarão, sempre que possível,
em rodízio, levando em conta as prioridades programadas e objeti
vando um melhor aproveitamento e aperfeiçoamento de cada qual.
ARTIGO 69 - A seleção classificatória tera validade de um ano, a contar do re
sultado das provas.
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Lei MUNICIPAL N.º12722..
EMENTA:— COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO
REMUNERADO, PARA ESTUDANTES DA ESCOLA DE ENGENHARIA
DA FOA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
fis.3
ARTIGO 70 - Findo o perfodo de contratação, o estudante receberã certificado
de comprovação de estagio profissional, sob as condições especificadas no Con
vênio e no contrato respectivo.
ARTIGO 89 - A concessão de complementação de bolsa de estudo mediante estágio
remunerado sem vínculo empregatício, definido na presente Lei, efetivar-se-ã
em decorrência de CONVÊNIO, que serã celebrado entre a PMYR e a FOA, atraves
da sua Escola de Engenharia, considerando as disposições da Let Federal no
6494, de 07/12/77 e da Portaria Ministerial nO 1002, de 12/09/67.
ARTIGO 90 - Anualmente, o Orçamento Municipal conterã dotação própria para
atender às despesas com a aplicação da presente Lei,
ARTIGO TO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 da du, 1982
BENEVENUTO DOSTSANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Mensagem n9 025/82
Autor: Prefeito Municipal
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