| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1982 |
| Date | 1982-09-03 |
| Ementa | DÁ ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE JULHO DE 1982 E CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO ATÉ A DATA E O LIMITE FIXADOS |
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CM = VOLTA REDONDA Divisa do Cocumotoção o 2 O Hliliteo Oâmara Municipal da Melia Estado do Rio de Janeiro LeL MUNICIPAL N.ºizs.. EMENTA: DÁ ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE JULHO DE 1982 E CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO ATÉ ADATA EO LIMITE FIXADOS . A Câmara Municipal aprova e eu sanclono a seguinte Lei: Artigo 1º = Os créditos tributários de que é tltular o Município de Volta ) ) Redonda, ajulzados ou não, constituídos ou confessados esponta- neamente pelo sujeito passivo, cujos vencimentos tenham ocorrl- do até 31 de Julho de 1982, poderão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lel: | - com dispensa integral de Juros e multas de qualquer espécie |, desde que o valor original do déblto não seja superior a CR$,., 50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros) e que o pagamento do prin- cipal devidamente atualizado se faça integralmente; IH - com dispensa Integral dos Juros e 50% (cinquenta por cento) das multas de qualquer espécie, desde que o valor original do débi- to não seja superior a CR$ 100.000,00 (cem mt! cruzelros)e que 20 . o pagamento do principal com o saldo da multa e da atualização! seja felto Integralmente; HI! - com dispensa Integral de juros e 25% (vinte e cinco por cento ) das multas de qualquer espécie, desde que o valor original do debito não seja superior a CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mit cruzeiros) e que o pagamento principal com o saldo da multa e da atualização seja felto Integralmente; IV = com dispensa Integral de juros e 10% (dez por cento) das múltas de qualquer espécie, para os débitos cujo valor seja superior a CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzetros), desde que o pagamento do principal com o saldo da multa e da atualização! seja feito integralmente. Artigo 2º = Ficam cancelados os créditos tributários de que à titulsr o Mu nicípio de Volta Redonda, ajulzados ou não, cujos venç 7a CAVNARA MUM; DL CE VOTA R=DONDA Civisão do Eccumntagio e Ciblioteca Oamara Municipal de Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.773 , tenham ocorridos ate 3! de dezembro de 1981, desde que o valor'! original não seja superior a CR$ 10,000,00(dez mit cruzeiros). PARÁGRAFO ÚNICO - Os débitos de um mesmo contribuinte devedor! que, somados, excederem o valor previsto neste artigo, não serão atingidos pelo cancelamento. Artigo 3º - O gozo dos benefícios previstos nesta Lei Importa em confissão da dívida e na renúncia irrevogável e Irretratôval do direlto! ou recursos na via administrativa ou Judicial. Artigo 49 - Em decorrência desta Let, não haverã devolução ou restituição! de garantlas pagas, a qualquer t[tulo aos cofres municipais. Artigo 5º - O benefício ora concedido não darã direito à restituição de. qualquer Importância que tenha sido recolhida a tTtulo de mul- ta, juros de mora e correção monetária, antes da vigência des ta Lel. Artigo 69 - Sem prejufzo dos benefícios concedidos nesta tel,poderão os respectivos créditos serem parcelados em atê 4 (quatro) vezes, desde que a última parcela seja paga atê o mês de dezembro de 1982 e o pedido seja protocolado na Prefeitura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta ! Let. Artigo 7º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. . Volta Redonda, Q BENEVEN DOS SANTOS NETTO Prefeito Mensagem nº 030/82 Autor: Prefeito Municipal mlam/.