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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1773/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1773 / 1982
Date 1982-09-03
EmentaDÁ ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE JULHO DE 1982 E CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO ATÉ A DATA E O LIMITE FIXADOS
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CM
= VOLTA REDONDA
Divisa do Cocumotoção o 2 O Hliliteo
Oâmara Municipal da Melia
Estado do Rio de Janeiro
LeL MUNICIPAL N.ºizs..
EMENTA: DÁ ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ
31 DE JULHO DE 1982 E CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO ATÉ
ADATA EO LIMITE FIXADOS .
A Câmara Municipal aprova e eu sanclono a seguinte Lei:
Artigo 1º = Os créditos tributários de que é tltular o Município de Volta
) ) Redonda, ajulzados ou não, constituídos ou confessados esponta-
neamente pelo sujeito passivo, cujos vencimentos tenham ocorrl-
do até 31 de Julho de 1982, poderão ser pagos no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lel:
| - com dispensa integral de Juros e multas de qualquer espécie |,
desde que o valor original do déblto não seja superior a CR$,.,
50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros) e que o pagamento do prin-
cipal devidamente atualizado se faça integralmente;
IH - com dispensa Integral dos Juros e 50% (cinquenta por cento) das
multas de qualquer espécie, desde que o valor original do débi-
to não seja superior a CR$ 100.000,00 (cem mt! cruzelros)e que
20 . o pagamento do principal com o saldo da multa e da atualização!
seja felto Integralmente;
HI! - com dispensa Integral de juros e 25% (vinte e cinco por cento )
das multas de qualquer espécie, desde que o valor original do
debito não seja superior a CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mit cruzeiros) e que o pagamento principal com o saldo da multa
e da atualização seja felto Integralmente;
IV = com dispensa Integral de juros e 10% (dez por cento) das múltas
de qualquer espécie, para os débitos cujo valor seja superior a
CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzetros), desde que
o pagamento do principal com o saldo da multa e da atualização!
seja feito integralmente.
Artigo 2º = Ficam cancelados os créditos tributários de que à titulsr o Mu
nicípio de Volta Redonda, ajulzados ou não, cujos venç
7a CAVNARA MUM; DL CE VOTA R=DONDA
Civisão do Eccumntagio e Ciblioteca
Oamara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.773 ,
tenham ocorridos ate 3! de dezembro de 1981, desde que o valor'!
original não seja superior a CR$ 10,000,00(dez mit cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os débitos de um mesmo contribuinte devedor!
que, somados, excederem o valor previsto neste artigo, não
serão atingidos pelo cancelamento.
Artigo 3º - O gozo dos benefícios previstos nesta Lei Importa em confissão
da dívida e na renúncia irrevogável e Irretratôval do direlto!
ou recursos na via administrativa ou Judicial.
Artigo 49 - Em decorrência desta Let, não haverã devolução ou restituição!
de garantlas pagas, a qualquer t[tulo aos cofres municipais.
Artigo 5º - O benefício ora concedido não darã direito à restituição de.
qualquer Importância que tenha sido recolhida a tTtulo de mul-
ta, juros de mora e correção monetária, antes da vigência des
ta Lel.
Artigo 69 - Sem prejufzo dos benefícios concedidos nesta tel,poderão os
respectivos créditos serem parcelados em atê 4 (quatro) vezes,
desde que a última parcela seja paga atê o mês de dezembro de
1982 e o pedido seja protocolado na Prefeitura dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta !
Let.
Artigo 7º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
. Volta Redonda, Q
BENEVEN DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Mensagem nº 030/82
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.

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