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norma nº 1775/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 1982
Date 1982-09-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO. (DESTINA A PERMITIR O USO, PELO SETOR MÉDICO-LEGAL DA 20 COORDENADORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS INSTALAÇÕES DESTINADAS A NECRÓPSIAS, NO NECROTÉRIO MUNICIPAL).
native_id2358

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em
Omara Municipal do lia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºj7%5.
EMENTA:— AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO. ESTADO. DO RIO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Convênio com o
) Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es
tado competente, destinado a permitir o uso, pelo Setor Médico-
Legal da 2a Coordenadoria de Segurança Pública, das Instalações
destinadas a necrópsias, no Necrotêrio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão de uso aqui autorizada será felta sem
qualquer ônus para o Município e por tempo indeterminado.
Artigo 2? - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
) Volta Redonda, 09 che Alimbro ce 47 Ed)
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
CÂMARA [UCL EE
Divisio O Tom.
Jim Nº
Ceceasms
Mensagem nº 018/82
Autor: Prefeito Municipal
Lo mlam/.

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