| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1982 |
| Date | 1982-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO. (DESTINA A PERMITIR O USO, PELO SETOR MÉDICO-LEGAL DA 20 COORDENADORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS INSTALAÇÕES DESTINADAS A NECRÓPSIAS, NO NECROTÉRIO MUNICIPAL). |
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em Omara Municipal do lia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºj7%5. EMENTA:— AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO. ESTADO. DO RIO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Convênio com o ) Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es tado competente, destinado a permitir o uso, pelo Setor Médico- Legal da 2a Coordenadoria de Segurança Pública, das Instalações destinadas a necrópsias, no Necrotêrio Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão de uso aqui autorizada será felta sem qualquer ônus para o Município e por tempo indeterminado. Artigo 2? - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. ) Volta Redonda, 09 che Alimbro ce 47 Ed) BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito CÂMARA [UCL EE Divisio O Tom. Jim Nº Ceceasms Mensagem nº 018/82 Autor: Prefeito Municipal Lo mlam/.