norma nº 94/1956

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DELIBERAÇ Ro o
CAMARA MINEPALDE]
k VOLTA REDONDA 77
ROCOLT -24506)
aà 1
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORDA
crer
Ê o A Câmara kunicipal.de Volta Redonda decreta e:
: eu sanciono a seguinte Deliberação :-
e artigo 1º - Fica o Executivo unicipa autorizado a célos”
brar convênio com o Govêrno sstadual; a fim
de possibilitar a construção do Forum, desta
“O Comarca, e do Grupo gescolar, no bairro de Hã-
- terói. .
Artigo 2º - Com ag finalidades irevistas no Arta if: idesta
Deliberação, será-o Govêrno nstadual autoriza
a . : do a deduzir, no présente exercício; da quota -
O a prevista no Art? 20 da Constituição Federal,o
: = montante necessário. “ . “
Artigo 3º - A presente Deliberação entrará em vígor na da .
ta.de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários
Volta Redonda, eia
SETA de Almeida es À a
Irefeito.
. “e .
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