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norma nº 1777/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 1982
Date 1982-09-21
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2360

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FADE NAS
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º1.77
EMENTA: — CONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICI
PAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SÁNCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 10 - Fica assegurado ao funcionalismo público municipal, sob
qualquer regime, um reajustamento geral de 25% (vinte e cinco por cento) que
0 incidira, à partir de 19 de outubro de 1982, sobre os valores atuais dos car
gos, funções e empregos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proventos dos servidores aposentados e o valor
básico das pensões pagas diretamente pelo Município, ficam majorados na mesrma
proporção.
ARTIGO 20 - O reajustamento ora concedido & extensivo ao pessoa] do
Legislativo Municipal.
ARTIGO 30 - Nos valores resultantes da aplicação desta Lei serão
desprezadas as frações de cruzetro.
[1] ARTIGO 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas à conta das dotações próprias do. Orçamento Municipal.
ARTIGO 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 94 bro de I9dg
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL TE VON REDCNOA)
isto da Decums amontação O o Crificto
Mensagem n9 031/82
Autor: Prefeito Municipal
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