| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1982 |
| Date | 1982-09-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2360 |
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FADE NAS Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º1.77 EMENTA: — CONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICI PAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SÁNCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - Fica assegurado ao funcionalismo público municipal, sob qualquer regime, um reajustamento geral de 25% (vinte e cinco por cento) que 0 incidira, à partir de 19 de outubro de 1982, sobre os valores atuais dos car gos, funções e empregos. PARÁGRAFO ÚNICO - Os proventos dos servidores aposentados e o valor básico das pensões pagas diretamente pelo Município, ficam majorados na mesrma proporção. ARTIGO 20 - O reajustamento ora concedido & extensivo ao pessoa] do Legislativo Municipal. ARTIGO 30 - Nos valores resultantes da aplicação desta Lei serão desprezadas as frações de cruzetro. [1] ARTIGO 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações próprias do. Orçamento Municipal. ARTIGO 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 94 bro de I9dg BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL TE VON REDCNOA) isto da Decums amontação O o Crificto Mensagem n9 031/82 Autor: Prefeito Municipal ms /