| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 1323. (REGULAMENTA A LEI Nº 1709 DE 06/12/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). REF. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. |
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CM Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º14.77 EMENTA:— REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRE TO Nº. 1323. CC e e e e mm A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANÇCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 1323, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 os pinho ou JH BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 027/82 Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha CÂMARA MUNIZIP/L CE VOLTA REDONDA | Divisão qo Docimontoção o Piliistis | LEI no. mam