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norma nº 1780/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 1982
Date 1982-11-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.649 DE 03.12.1980, QUE ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE.
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POMADA
Estado do Rio do Janairo
Les MUNICIPAL N.º 1.70
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NO 1.649
DE 03.12.1980.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
A Artigo 10 - O artigo 20 da Lei Municipal n9 1,649 de 03.12.1980 passa a
e ter a seguinte redação:
“ O prazo fixado será de 18 (dezoito) meses, no maximo, de
posse do proprietário, para que se de a transferência a me
nos que motivos imperíosos surjam, cujo prazo se reduzirá pa
9 (nove) meses, no mínimo".
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
volta Redonda, /4 cle grontmatio da S$ Ez.
BENEVEN SANTOS NETTO
“Prefeito Municipal
: Projeto de Let nº 033/82
Autor: Vereador Adherbal de Almeida Sant'Anna
CÂMARA MUNITIO L LZ VOLTA REDONDA
Divizão da Documsn'oçõo. e Bibliotaca
[ren l$IO
mlam/.

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