| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1982 |
| Date | 1982-11-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.649 DE 03.12.1980, QUE ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE. |
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POMADA Estado do Rio do Janairo Les MUNICIPAL N.º 1.70 EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NO 1.649 DE 03.12.1980. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: A Artigo 10 - O artigo 20 da Lei Municipal n9 1,649 de 03.12.1980 passa a e ter a seguinte redação: “ O prazo fixado será de 18 (dezoito) meses, no maximo, de posse do proprietário, para que se de a transferência a me nos que motivos imperíosos surjam, cujo prazo se reduzirá pa 9 (nove) meses, no mínimo". Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. volta Redonda, /4 cle grontmatio da S$ Ez. BENEVEN SANTOS NETTO “Prefeito Municipal : Projeto de Let nº 033/82 Autor: Vereador Adherbal de Almeida Sant'Anna CÂMARA MUNITIO L LZ VOLTA REDONDA Divizão da Documsn'oçõo. e Bibliotaca [ren l$IO mlam/.