| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1982 |
| Date | 1982-10-01 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 224 DA LEI 1.415 DE 01.02.77, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO. VETADA |
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“mlam/. VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À; Volta Redonda Oêmara Muni do Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Benevénuto dos Santos Neto Prefeito vç e Eiblistcca Le1 MUNICIPAL N.º . EMENTA:—- MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 224 DA LEI 1415 DE 01-02-77, ACRESCENTA- LHE PARÁGRAFOS E DK OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Divisão de Doc: : CAMARA MUNI! Artigo 190 -0 artigo 224 da Lei 1415 de 01-02-77 passa a ter a redação seguin te: Art. 224 - 0 emprego de papel, papelão, de pano em letreiros, anúun cios ou propaganda de qualquer natureza sô poderã ser usado apenas para os casos de exibição provisória, des de que não colocados em fachadas, muros , balaustradas. Artigo 29 - Acrescenta-se ao artigo 224 da Lei 1415 0 paragrafo Unico seguinte: PARÁGRAFO ÚNICO - Serã permitida a colocação de faixas alusivas a anúncios ou propagandas , em qualquer local do Município, obedecidos os moldes fixados pela presente Lei, desde que colocadas entre um poste e outro ou entre um poste e uma árvore. Artigo 30 - Serão considerados casos de exibição provisória, para os efeitos |! desta Lei, a propaganda ou anúncio de acontecimentos e desde que e xibidos no prazo de 5 (cinco) dias no maximo, antes ou depois do acontecimento a que se referir. 819 -0s responsáveis pela colocação de faixas terão, apôs o even to, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a retirada ' das mesmas, findo o qual incorrerão em multas. 8 20 - Caberã ao Executivo tomar todas as providências para coibir! os abusos e penalizar os responsáveis pelos desvios da apli- cação desta Lei. Artigo 49 - Revogam-se a Lei 1620 de 06-10-80 e todas as demais disposições em contrario. Volta Redonda, O BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito VETA DA Projeto de Lei nº 026/82 Atitor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha