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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1782/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 1982
Date 1982-07-11
EmentaCRIA O PARQUE ECOLÓGICO DA CICUTA, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AS MEDIDAS OFICIAIS PARA DESAPROPRIAR DA MESMA ÁREA.
native_id2365

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CM
Oâmara Municipal do Volta Rabonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,722
EMENTA:— CRIA O PARQUE ECOLDGICO DA CICUTA
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as medidas off,
claís para desapropriação, por interesse social, do Parque da
Cicuta,para sua transformação em ãrea ecológica destfnada a pre
servação da fauna, mananciais, vegetação e rea de estudos e
recreação.
Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas'
as disposições em contrario.
ags.
Volta Redonda, J da 1
[]) Benevénuto dos Santos Netto
Prefeito Municipal
projeto de Let nº 041/82
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vida]
iss/.
CÂMARA MUNISIPSL ES OT. RTOUTA)
Divisão da Docum mantação e d e Cizici ca 2

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