| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1982 |
| Date | 1982-07-11 |
| Ementa | CRIA O PARQUE ECOLÓGICO DA CICUTA, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AS MEDIDAS OFICIAIS PARA DESAPROPRIAR DA MESMA ÁREA. |
| native_id | 2365 |
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CM Oâmara Municipal do Volta Rabonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,722 EMENTA:— CRIA O PARQUE ECOLDGICO DA CICUTA A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as medidas off, claís para desapropriação, por interesse social, do Parque da Cicuta,para sua transformação em ãrea ecológica destfnada a pre servação da fauna, mananciais, vegetação e rea de estudos e recreação. Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas' as disposições em contrario. ags. Volta Redonda, J da 1 []) Benevénuto dos Santos Netto Prefeito Municipal projeto de Let nº 041/82 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vida] iss/. CÂMARA MUNISIPSL ES OT. RTOUTA) Divisão da Docum mantação e d e Cizici ca 2