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norma nº 1785/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 1982
Date 1982-11-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI 901/67.
native_id2368

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texto integral #

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pe
ã ' VETO A PRESENTE LEI
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— im aim
vocTE X Cape w2.
Cano Municipal de Yolta Rebonda
Estado do Rio do Janeiro Benevefiuto dos Santos Neto
Prefeito
- LEI MUNICIPAL N.º 1.785
EMENTA:-= DÁ NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 19 da Lei 901/67, os pará
o grafos 1º? e 2º a seguinte redação:
$ 1º - Fica o Diretor Executivo do SAAE/VR autoriza
do a conceder isenção para taxa de ligação '!
de âgua e esgoto a todo aquele que percebe !
até 3 salários mínimos da região.
$ 2º - A comprovação referente ao $ 1º, ficarã a
critério do Diretor Executivo do SAAE/VR.
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. Volta Redonda,
“BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 049/82
Autor: Vereador Onicio Zamboti
CÂMARA MUMITIS 1
Divisão do Dos: eso Clic |
mlam/. '

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