| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI 901/67. |
| native_id | 2368 |
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pe ã ' VETO A PRESENTE LEI . - — im aim vocTE X Cape w2. Cano Municipal de Yolta Rebonda Estado do Rio do Janeiro Benevefiuto dos Santos Neto Prefeito - LEI MUNICIPAL N.º 1.785 EMENTA:-= DÁ NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 19 da Lei 901/67, os pará o grafos 1º? e 2º a seguinte redação: $ 1º - Fica o Diretor Executivo do SAAE/VR autoriza do a conceder isenção para taxa de ligação '! de âgua e esgoto a todo aquele que percebe ! até 3 salários mínimos da região. $ 2º - A comprovação referente ao $ 1º, ficarã a critério do Diretor Executivo do SAAE/VR. Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Volta Redonda, “BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 049/82 Autor: Vereador Onicio Zamboti CÂMARA MUMITIS 1 Divisão do Dos: eso Clic | mlam/. '