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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1786/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 1982
Date 1982-10-13
EmentaDESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA. (ÁREA DE 17.454,50 M², SITUADA NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO BRASILÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO, HAVIDA DE CRISTOVÃO E SUA MULHER, DESTINADA A SER TRANSFERIDA À COHAB/VR PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO NAQUELA COMPANHIA, PARA APLICAR EM IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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CM
h Mo CÂMARA MUCDL TS COLT REDONDA
Divisão d> Cocumintação e Cislisicca |
TRI ça erra e e
Oâmara Municipal do Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºj1%
EMENTA: DESAFETAÇÃO DE AREA QUE MENCIONA
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 12 - Fica desafetada uma área de terras de 17.454,50m2 (dezessete mil
quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta
decimetros quadrados) situada nas proximidades do bairro Brasi
0 Tândia, neste Município, havida de Cristovão Moreira da Silva e
sua mulher por escritura de desapropriação amigavel lavrada no
Livro 70-NG- f15.99/100v, do Cartorio do 12 Ofício de Volta Re
donda, registrada sob nº 10.634-D 1/10.634, no Livro 2AC, fls.
226 do mesmo Cartório.
ARTIGO 29 - A area desafetada na conformidade do artigo anterior se destina
a ser transferida à COHAB-VR para integralização de Capital do
Município naquela Companhia, por valor não inferior ao da avalia
ção efetuada no processo de desapropriação, de Cr$ 2.618.175,00"
(dois milhões, seiscentos e dezoito mil cento e setenta e cinco
cruzeiros), devendo a COHAB-VR aplicar a area em implantação de
7 conjunto habitacional para população de baixa renda.
ARTIGO 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
Volta Redonda ») 3
BE TO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 036/82
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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