| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA. (ÁREA DE 17.454,50 M², SITUADA NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO BRASILÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO, HAVIDA DE CRISTOVÃO E SUA MULHER, DESTINADA A SER TRANSFERIDA À COHAB/VR PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO NAQUELA COMPANHIA, PARA APLICAR EM IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 2369 |
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CM h Mo CÂMARA MUCDL TS COLT REDONDA Divisão d> Cocumintação e Cislisicca | TRI ça erra e e Oâmara Municipal do Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºj1% EMENTA: DESAFETAÇÃO DE AREA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 12 - Fica desafetada uma área de terras de 17.454,50m2 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados) situada nas proximidades do bairro Brasi 0 Tândia, neste Município, havida de Cristovão Moreira da Silva e sua mulher por escritura de desapropriação amigavel lavrada no Livro 70-NG- f15.99/100v, do Cartorio do 12 Ofício de Volta Re donda, registrada sob nº 10.634-D 1/10.634, no Livro 2AC, fls. 226 do mesmo Cartório. ARTIGO 29 - A area desafetada na conformidade do artigo anterior se destina a ser transferida à COHAB-VR para integralização de Capital do Município naquela Companhia, por valor não inferior ao da avalia ção efetuada no processo de desapropriação, de Cr$ 2.618.175,00" (dois milhões, seiscentos e dezoito mil cento e setenta e cinco cruzeiros), devendo a COHAB-VR aplicar a area em implantação de 7 conjunto habitacional para população de baixa renda. ARTIGO 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Volta Redonda ») 3 BE TO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 036/82 Autor: Prefeito Municipal mrs/