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norma nº 1787/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 1982
Date 1982-10-13
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE UM LABORATÓRIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ASFALTO E MECÂNICA DO SOLO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
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Oâmara Municipal de Polis Rabonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.787
EMENTA:— AUTORIZA CESSÃO DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefo do Poder Executivo autorizado a ceder o
uso de um Laboratório de Materiais de Construção Asfal
0 to « Mecânica do Solo, pertencente ao Patrimônio uni
cipal, à Fundação Oswaldo Aranha, com dispensa da 14
citação.
Artigo 2º - A cessão de uso ora autorizeda será feita por prazo in |
determinsdo e gratuitamente, de acordo com as ciâusu -
las constantes do TERMO DE CESSÃO DE USO anexo, que
far parte integrante desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrerê em vigor a contar ds data de sus pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
bro dd J982,
o Volta Redonda, J 5
BENBVEN S SANTOS NETTO
Prefeito Nunicipal
Mensaçem nº 039/82
Autor: Prefeito Municipal
alan/.

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