| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE UM LABORATÓRIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ASFALTO E MECÂNICA DO SOLO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. |
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Oâmara Municipal de Polis Rabonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.787 EMENTA:— AUTORIZA CESSÃO DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefo do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de um Laboratório de Materiais de Construção Asfal 0 to « Mecânica do Solo, pertencente ao Patrimônio uni cipal, à Fundação Oswaldo Aranha, com dispensa da 14 citação. Artigo 2º - A cessão de uso ora autorizeda será feita por prazo in | determinsdo e gratuitamente, de acordo com as ciâusu - las constantes do TERMO DE CESSÃO DE USO anexo, que far parte integrante desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrerê em vigor a contar ds data de sus pu blicação, revogadas as disposições em contrário. bro dd J982, o Volta Redonda, J 5 BENBVEN S SANTOS NETTO Prefeito Nunicipal Mensaçem nº 039/82 Autor: Prefeito Municipal alan/.