| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1982 |
| Date | 1982-10-25 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. |
| native_id | 2371 |
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cm Ogmara Municipal de Dolta Robonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.78 RATIFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PRES TAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. > da 2 9 5 a cl 9 Op US NG 0 Cb A A A e MD DD AS DO a O a 0 DU De A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- EMENTA : — Artigo 19 - Fica, nos termos do ftem V, do artigo 58 da Leci Comptementor nº 01/ 75 ( Lol Orgânica dos Hunlefpios ), ratificado o Convênio do Assis tência Alimentar, cslobrado em 22 de junho do 1982, entre o Estado! do Rio de Janelro, através da Secretaria de Estado de Educação é Cultura o o Município da Volta Rodonda. Artigo 2º = O Convento, cujo contexto passa a ser parte integrante desto Lel tem coro objetivo precípuo a prostação de assistência alimentar |, pslo Estado (SEEC) e pato Huntcfplo, às unldadas escolares, quer ! municipais, quer estaduois, localizadas na árca da respectiva Juris dição municipa?, favorecendo a ampliação do atendimento da nutrição escolar. Artigo 3º - As despesas com a aplicação da presente Lel correrã à conto das do tações próprias do orçamento municipal vigente. Artigo 49 - Esta Lol entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, | CA BENEVENUTO DOS SANTOS HETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 028/82 Autor: Prefaito Municipal CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA BR DONDA e Divisão da Documontação e Ciblicis mlan/.