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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1788/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 1982
Date 1982-10-25
EmentaRATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR.
native_id2371

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cm
Ogmara Municipal de Dolta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.78
RATIFICA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
E CULTURA E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PRES
TAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR.
> da 2 9 5 a cl 9 Op US NG 0 Cb A A A e MD DD AS DO a O a 0 DU De
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
EMENTA : —
Artigo 19 - Fica, nos termos do ftem V, do artigo 58 da Leci Comptementor nº 01/
75 ( Lol Orgânica dos Hunlefpios ), ratificado o Convênio do Assis
tência Alimentar, cslobrado em 22 de junho do 1982, entre o Estado!
do Rio de Janelro, através da Secretaria de Estado de Educação é
Cultura o o Município da Volta Rodonda.
Artigo 2º = O Convento, cujo contexto passa a ser parte integrante desto Lel
tem coro objetivo precípuo a prostação de assistência alimentar |,
pslo Estado (SEEC) e pato Huntcfplo, às unldadas escolares, quer !
municipais, quer estaduois, localizadas na árca da respectiva Juris
dição municipa?, favorecendo a ampliação do atendimento da nutrição
escolar.
Artigo 3º - As despesas com a aplicação da presente Lel correrã à conto das do
tações próprias do orçamento municipal vigente.
Artigo 49 - Esta Lol entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda, |
CA
BENEVENUTO DOS SANTOS HETTO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 028/82
Autor: Prefaito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA BR DONDA e
Divisão da Documontação e Ciblicis
mlan/.

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