| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1982 |
| Date | 1982-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 2373 |
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CAIANA EUSIPL CE VOLTA R=DOI. - Divisão do Documantação o Cidliotaç Oúmara Municipal do Bo Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.79, EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica “o Executivo Municipal autorizado a efetivar operações de Crê dito por antecipação da receita e ou intralimites, contratadas com estabelecimentos de crêdito do País, respeitados os limites estabe lecídos na Constituição Federal, e de acordo com as Resoluções do Senado Federal, Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Bra, sil. Artigo 20 - Os encargos das operações de que trata o artigo anterior, serão os em vigor no mercado financeiro, permissíveis pelo Banco Central do Brastl, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias |! próprias do exercício corrente e futuros, atê sua quitação. Artigo 30 - À garantia das operações tratadas na presente Lei, serã a vincula- ção de quotas devidas ao Município, oriundas do Imposto sobre ope rações relativas à Circulação de Mercadorias. Artigo 49 - Fica autorizado o estabelecimento de credito contratado a receber! junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., ou outra fonte pa gadora que venha ser definidã.a parte do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadortas, no valor correspondente ao pagamento do principal e acessórios das operações de credito de que trata esta Les. Artigo 59 - O Executivo Muntcipal fica autorizado a abrir os Créditos Adício - nais Suplementares necessários a utilização e quitação dos recur - sos de que trata esta Lei. Artigo 60 - Esta Lei entrarã em vigor a contar da data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. volta Redonda, Zfet cuZe by & MES Benevenuto dos Santos Netto Mi Mensagem 040/82 Prefeito Municipal “Autor: Prefeito Municipal issm/.