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norma nº 1790/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 1982
Date 1982-10-28
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
native_id2373

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CAIANA EUSIPL CE
VOLTA R=DOI. -
Divisão do Documantação o Cidliotaç
Oúmara Municipal do Bo
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.79,
EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica “o Executivo Municipal autorizado a efetivar operações de Crê
dito por antecipação da receita e ou intralimites, contratadas com
estabelecimentos de crêdito do País, respeitados os limites estabe
lecídos na Constituição Federal, e de acordo com as Resoluções do
Senado Federal, Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Bra,
sil.
Artigo 20 - Os encargos das operações de que trata o artigo anterior, serão os
em vigor no mercado financeiro, permissíveis pelo Banco Central do
Brastl, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias |!
próprias do exercício corrente e futuros, atê sua quitação.
Artigo 30 - À garantia das operações tratadas na presente Lei, serã a vincula-
ção de quotas devidas ao Município, oriundas do Imposto sobre ope
rações relativas à Circulação de Mercadorias.
Artigo 49 - Fica autorizado o estabelecimento de credito contratado a receber!
junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., ou outra fonte pa
gadora que venha ser definidã.a parte do Imposto sobre operações
relativas à Circulação de Mercadortas, no valor correspondente ao
pagamento do principal e acessórios das operações de credito de
que trata esta Les.
Artigo 59 - O Executivo Muntcipal fica autorizado a abrir os Créditos Adício -
nais Suplementares necessários a utilização e quitação dos recur -
sos de que trata esta Lei.
Artigo 60 - Esta Lei entrarã em vigor a contar da data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
volta Redonda, Zfet cuZe by & MES
Benevenuto dos Santos Netto
Mi
Mensagem 040/82 Prefeito Municipal
“Autor: Prefeito Municipal
issm/.

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