| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1982 |
| Date | 1982-04-16 |
| Ementa | DESAFETAÇÃO DE ÁREA.CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ, NO AÇUDE. |
| native_id | 2375 |
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CM CÂMARA KU! CL Divisão da Escro:y a , RE meio + 4 ERSELRA im Oamara Municipal de Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.72 EMENTA:- DESAFETAÇÃO DE AREA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - É desafetada, da classe de bem de uso comum do povo para bem domf ntal, uma ârea de terras com as seguintes características: Partin id do do ponto 1(um), sftuado na confrontação da Avenida Um, com O terreno em questão com êrea pertencente à Prefeitura Muntcípal de Volta Redonda; daT, com uma distâncta de 7,30 metros, atinge-se o ponto de nO 2 (dots), situado na conirontação da Avenida Um, com o terreno em questão, que corresponde ao p.c. da curva "A"; da7, com um desenvolvimento em curva de 17,27 metros, atinge-se o ponto ' de n9 3 (três), situado na confrontação da Avenida do Açude com o terreno em questão, que corresponde ao p.t. da curva "A?; daí, com uma distância de 12,50 metros, atinge-se o ponto de nº 4 (quatro); situado na confrontação da Avenida do Açude com o terreno em ques tão e com ârea de quem de direito; daf, com uma distância de 18,50 metros, atinge-se o ponto de nº 5 (cinco), sttuado na confrontação, 1] pelos fundos do terreno em questão, com ãrea de quem de direito e com àrea pertencente à Prefettura Municipal de Volta Redonda; daT, com uma distância de 23,70 metros, atinge-se o ponto de n9 1 (um) infcial, com suas características anteriormente citadas, fechando- se portanto, o polígono e sua área calculada analiticamente foi de 404,76m2 ( quatrocentos e quatro metros .'e setenta e seis decfme - tros quadrados). Esta ãrea encontra-se assinalada em uma planta ' na escala 1:1000, denominada de projeto do Loteamento Açude Primei ra Etapa, elaborada pela COHAB/VR. Artigo 29 = É concedido ao CENTRO ESPÍRITA "A CAMINHO DA LUZ", entidade de fins sociais, o direito real de uso da ãrea referida no artigo an terior, para o fim especial de alf ser construlda uma escola evan gêltca com aulas de evangelho, higiene, atendimento mêdico-ambula- tortal, corte e costura e outras atividades afins às famílias lo cais. Oâmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º]1.72 PARÁGRAFO ÚNICO - É dispensada a Vicitação para a presente conces, são que sera gratuita e por tempo indeterminado. Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarto. bio de Jg Volta Redonda, /6 BENEVENÚTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Muntcipal Mensagem n9 019/82 . Autor: Prefetto Municipal mlam/.