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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1792/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1792 / 1982
Date 1982-04-16
EmentaDESAFETAÇÃO DE ÁREA.CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ, NO AÇUDE.
native_id2375

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CM
CÂMARA KU! CL
Divisão da Escro:y a , RE
meio +
4 ERSELRA im
Oamara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.72
EMENTA:- DESAFETAÇÃO DE AREA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 - É desafetada, da classe de bem de uso comum do povo para bem domf
ntal, uma ârea de terras com as seguintes características: Partin
id do do ponto 1(um), sftuado na confrontação da Avenida Um, com O
terreno em questão com êrea pertencente à Prefeitura Muntcípal de
Volta Redonda; daT, com uma distâncta de 7,30 metros, atinge-se o
ponto de nO 2 (dots), situado na conirontação da Avenida Um, com o
terreno em questão, que corresponde ao p.c. da curva "A"; da7, com
um desenvolvimento em curva de 17,27 metros, atinge-se o ponto '
de n9 3 (três), situado na confrontação da Avenida do Açude com o
terreno em questão, que corresponde ao p.t. da curva "A?; daí, com
uma distância de 12,50 metros, atinge-se o ponto de nº 4 (quatro);
situado na confrontação da Avenida do Açude com o terreno em ques
tão e com ârea de quem de direito; daf, com uma distância de 18,50
metros, atinge-se o ponto de nº 5 (cinco), sttuado na confrontação,
1] pelos fundos do terreno em questão, com ãrea de quem de direito e
com àrea pertencente à Prefettura Municipal de Volta Redonda; daT,
com uma distância de 23,70 metros, atinge-se o ponto de n9 1 (um)
infcial, com suas características anteriormente citadas, fechando-
se portanto, o polígono e sua área calculada analiticamente foi de
404,76m2 ( quatrocentos e quatro metros .'e setenta e seis decfme -
tros quadrados). Esta ãrea encontra-se assinalada em uma planta '
na escala 1:1000, denominada de projeto do Loteamento Açude Primei
ra Etapa, elaborada pela COHAB/VR.
Artigo 29 = É concedido ao CENTRO ESPÍRITA "A CAMINHO DA LUZ", entidade de
fins sociais, o direito real de uso da ãrea referida no artigo an
terior, para o fim especial de alf ser construlda uma escola evan
gêltca com aulas de evangelho, higiene, atendimento mêdico-ambula-
tortal, corte e costura e outras atividades afins às famílias
lo
cais.
Oâmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º]1.72
PARÁGRAFO ÚNICO - É dispensada a Vicitação para a presente conces,
são que sera gratuita e por tempo indeterminado.
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrarto.
bio de Jg
Volta Redonda, /6
BENEVENÚTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Muntcipal
Mensagem n9 019/82 .
Autor: Prefetto Municipal
mlam/.

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