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norma nº 1796/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1796 / 1982
Date 1982-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 1424, DE 31/01/1977 E SEUS PARÁGRAFOS. (REFERENTE A AGREGAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO).- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
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FOLHAS e 1Z |
VETO A PRESENTE LEI.
]
VOLTE À CAMARA eme |
Volta Redonda, 03 dé dez ro de 1982.
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro 4 Ea
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º !.7%
EMENTA:— ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 1424, DE 31/
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - O artigo 30 da Lei 1424,. de 31 de janeiro de 1977, com a redação do
artigo 2º da Lei 1656, de 16 de dezembro de 1980, e seus parâgra -
fos, passam a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 30 - Ao servidor municipal da administração direta, empresas"
públicas, autarquias, fundações e companhias de economia
mista da qual o município detenha o controle acionário,
fica assegurado o direito de agregação ao salário ou ven
cimento, das importâncias recebidas a qualquer título
pelo exercício de cargo ou função de confiança, desde
que as tenha exercido por um período mínimo de OS(cinco)
anos.e que o ato de designação ou nomeação, tenham sido
firmado por autoridade competente".
$ 1º - Aplica-se o disposto no artigo 1º aos funcionários e servido
res colocados à disposição das autarquias, empresas públicas,
fundações, companhias de economia mista, e que nelas exerçam
cargo ou função de confiança.
S 2º - Aplica-se o disposto no artigo 1º no.que couber, E] gratifica
ção de nível universitário e à. gratificação de representa -
ção.
a
$ 3º - Quando mais de um cargo ou função houver sido exercido, a
agregação serã igual ao valor mais elevado desde que a este
corresponda um exercício mínimo de 02 (dois) anos.
S 49 - Em se tratando de ocupante de cargo em comissão ou equivalen
ymantação e Bibliotac
ant
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te, a agregação corresponderá
à diferença que for apurada en
tre o valor do referido cargo
e o do padrão de vencimento ou
t salário respectivo, reajustável quando aquelas parcelas o fo
ia!
J rem.
o r z
a S 5º - O tempo de efetivo exercício em cada cargo ou função de con
Rs - - ze = =
D fiança serã somado, mas so produzirá efeito na ocasião pro
pria, se completados os 05 (cinco) anos.
Oáma ra
Estado do Rio de Janoiro
Municipal da Polio Redonda
Ler MUNICIPAL N.º!:7%
t
00 ramo a mrreo, +
Artigo 2º. - Esta Lei entrara em vigor na data de Sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Volta Redonda,
" BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 054/82...
Autor: Ettore Dalboni da Cunha
mlam/.
| SÂMARA MUNICI?E.
LE VOLTA REDONDA!
= e Eibliota
Divisão do Documniação € Eibliot

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