| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 1424, DE 31/01/1977 E SEUS PARÁGRAFOS. (REFERENTE A AGREGAÇÃO AO SALÁRIO OU VENCIMENTO).- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
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FOLHAS e 1Z | VETO A PRESENTE LEI. ] VOLTE À CAMARA eme | Volta Redonda, 03 dé dez ro de 1982. Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro 4 Ea Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Lei MUNICIPAL N.º !.7% EMENTA:— ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 1424, DE 31/ A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - O artigo 30 da Lei 1424,. de 31 de janeiro de 1977, com a redação do artigo 2º da Lei 1656, de 16 de dezembro de 1980, e seus parâgra - fos, passam a vigorar com o seguinte texto: "Art. 30 - Ao servidor municipal da administração direta, empresas" públicas, autarquias, fundações e companhias de economia mista da qual o município detenha o controle acionário, fica assegurado o direito de agregação ao salário ou ven cimento, das importâncias recebidas a qualquer título pelo exercício de cargo ou função de confiança, desde que as tenha exercido por um período mínimo de OS(cinco) anos.e que o ato de designação ou nomeação, tenham sido firmado por autoridade competente". $ 1º - Aplica-se o disposto no artigo 1º aos funcionários e servido res colocados à disposição das autarquias, empresas públicas, fundações, companhias de economia mista, e que nelas exerçam cargo ou função de confiança. S 2º - Aplica-se o disposto no artigo 1º no.que couber, E] gratifica ção de nível universitário e à. gratificação de representa - ção. a $ 3º - Quando mais de um cargo ou função houver sido exercido, a agregação serã igual ao valor mais elevado desde que a este corresponda um exercício mínimo de 02 (dois) anos. S 49 - Em se tratando de ocupante de cargo em comissão ou equivalen ymantação e Bibliotac ant 35 te, a agregação corresponderá à diferença que for apurada en tre o valor do referido cargo e o do padrão de vencimento ou t salário respectivo, reajustável quando aquelas parcelas o fo ia! J rem. o r z a S 5º - O tempo de efetivo exercício em cada cargo ou função de con Rs - - ze = = D fiança serã somado, mas so produzirá efeito na ocasião pro pria, se completados os 05 (cinco) anos. Oáma ra Estado do Rio de Janoiro Municipal da Polio Redonda Ler MUNICIPAL N.º!:7% t 00 ramo a mrreo, + Artigo 2º. - Esta Lei entrara em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Volta Redonda, " BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 054/82... Autor: Ettore Dalboni da Cunha mlam/. | SÂMARA MUNICI?E. LE VOLTA REDONDA! = e Eibliota Divisão do Documniação € Eibliot