| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983 |
| native_id | 2381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4
> A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- seguinte Lei: Artigo 19 - Artigo 29 - CÂMARA Edite L SNCT R CBDA. | ] Divis: , Pam . - Ê f 3 03 Cacumiatosoo q Cislictica fe W/499 uq Oómara Municipal do cod Ea DE Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 7% EMENTA: -APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE A Câmara Nunfcipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a Fica aprovado o Orçamonto do ilunicipio de Volta Redonda para 0 exercício de 1983, discriminado pelos anexos Integrantes desta ' Lei, que estima a Receita em Cr$ 12.996.000.000,00(doze bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros) e fixa a Cespe sa em Cr$ 12.998.000.000,60(doze bilhões, novecentos e noventa e pito milhões de cruzeiros), permitinco, ainda o que prevê o arti- go 70, da Let no 4,320/64, no Vmito de 25%, nos termos dos artf gos 43 e 61, da Constituição Federal. A Receita realizam-se-ã atravês de arrecadação dos tributos e ou tras fontes, na forma estabelecida na legislação em vigor - Anexo I, e das espectficações constantes no Anexo II e sub-anexos, de a cordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Receita Tributâria......ceceesessers eerrereesensa 2.421.400.000 Receita Patrimontal.......ccccccrcess cecsreresaso 307.000.000 Receita de Serviços......cecceserenracescorsecaroo 27.000.000 Transferências Correntes.....ccceccocecesecesereos 6.348.470.680 Outras Receitas Correntes..... cercrerrerare saradas 308.000.000 9.411,870.680 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crêdito-.......eccrerscererreseserecsoas 1.000.000 Alteração de Bens......... cemcrrrsr ara secrerane cer0.+ 6.000.000 Transferências de Capital.............cocrecerua ..» 3.579,129,320 3.586.129.328 gbt DE Oamara Municipal do Volta Radonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.798 f15.02 Total .ececsesecscrrcernenenerenaeseresaso 12.998.000.000 Artigo 30 - A Despesa sera realizada na forma dos anexos constantes desta Lef, com as seguíntes discriminações: I - DESPESAS POR ÚRGÃO DE GOVERNO E ADNINISTRATIVO PODER LEGISLATIVO Câmara Munfcipal....cesecosenonensaenos 433.300.000 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito e Serviço de Veículos Ofictats coossonorcororoc serasa sonerenares Ton vero room. |. 1BB.600.000 Assessorta de Planejamento.......ccorcocsecose 128.610.000 Assessoria de Informações. ....cccsesrenrenanos 288.200.000 Assessorta de Comunicação, Divulgação e Turísmo 289.500,000 Procuradoria Goral...cescesnesesesosessosasocs 80.300.000 Departamento de .Fazenda....ccscseseceseracses 2,.554,.250.000 Departamento de Administração... ..ccccco co. 00. 1.640.140.000 Departamento de Educação... ccscrsecoco soros... 1. 22].000,000 Departamento de Saude e Serviço Soctal........ 596.600.000 Departamento de Viação e Obras.........0.00000 3.281,000,000 Departamento de Serviços Urbanos.............. 1.296.500.000 8 Total..eecceceeecercececeecorerecorressoses 2.998.000.000 bre] - DESPESAS POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS [éd] o 01 - Legislativo ..ceccesececerencecencoca 433.300.000 s 03 - Administração e Planejamento. ........ 5.138.800.000 e - 04 - Agricultura....ccccccesescosserosasos 16.000.000 05 - Comunicações....cesesccscoscrssesesos 70.000.000 06 - Defesa Nacional e Segurança Publica.. 300.000 08 - Educação e Cultura.....cceccesuresesa 2.419.700.000 VO - Habitação e Urbanismo......cccseseros 1.441.400.000 W - Industria, Comércio e Serviços....... 100.000.000 13 - Saiide e Saneamento,.....ccsos. coresos dt o E Ex o o Oo o [=] o a E) Es [am] CÂMARA MU. Artigo 49 - Artigo 59 - | CAMARA MUNIZ L LE OTA R"DO Cliisio €3 Dosamyem ioli dio) €3 cocumentos") 3 Ciolicisca 1 Ser ssa a] Ho | Dt ho. Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N. 1.78 f1s.03 14 - Trabalho ...ccceccaccerceresareses 4.000.000 15 - Assistência e Previdência......... 270.000.000 Yo - Transporte.....ccccceceroconsnasos 1.982,900.000 Total...cccccssrescorcorercccrereraresa 12.998.000.000 Acompanham a presente Lei: - Sumário Geral da Recefta e da Despesa - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo às Categortas Eco nomicas - Legislação da Receita - Especificação da Receita - Tabela Explicativa da Recefta e Despesa - Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplícação dos Fundos Federais - Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias Demonstrativos da Despesa prevista para os Orgãos Demonstrativos da Despesa prevísta para o Governo Demonstrativo da Despesa prevista para o Governo, por Função, Programa e Sub-programa pelas Categorias Econômicas Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Demonstrativo da Consolidação Geral da Despesa do Governo - Demonstrativo da Aplicação dos Recursos por suas Vinculações O Executivo Municipal poderã promover as movimentações econoni cas indispensáveis ao atendinento de reformas que venham a ser introduzidas na organização administrativa municipal, apôs as competentes autorizações legislativas, bem assim com relação à Câmara Municipal, desde que requertda. Parágrafo Único - As modificações economicas, mencionadas neste artigo, não poderão acrescer ou diminuir o montante previsto para uttlização dos recur sos nos programas definidos nesta Lei. DA ia Ca q S 3 « Oâmara Municipal de Volta Rodonda Estado do Ria de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,798 fIs.04 Artigo 69 - Esta Le! entrará em vigor na data de sya publicação e produzirã seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1983. Volta Redonda, boo 19 $e. . LS VÁ Berréyvenuto dos Santos Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 037/82 Autor: Prefeito Nuntcipal issn/. CÂMICA lo Divisão da Cossoaiaço = Cide ca terno 1498 [0.029 1 ph |