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norma nº 1798/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 1982
Date 1982-11-26
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1983
native_id2381

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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
seguinte Lei:
Artigo 19 -
Artigo 29 -
CÂMARA Edite L SNCT R CBDA.
|
] Divis: , Pam . - Ê
f 3 03 Cacumiatosoo q Cislictica
fe W/499 uq
Oómara Municipal do cod Ea DE
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 7%
EMENTA: -APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE
A Câmara Nunfcipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
Fica aprovado o Orçamonto do ilunicipio de Volta Redonda para 0
exercício de 1983, discriminado pelos anexos Integrantes desta '
Lei, que estima a Receita em Cr$ 12.996.000.000,00(doze bilhões,
novecentos e noventa e oito milhões de cruzeiros) e fixa a Cespe
sa em Cr$ 12.998.000.000,60(doze bilhões, novecentos e noventa e
pito milhões de cruzeiros), permitinco, ainda o que prevê o arti-
go 70, da Let no 4,320/64, no Vmito de 25%, nos termos dos artf
gos 43 e 61, da Constituição Federal.
A Receita realizam-se-ã atravês de arrecadação dos tributos e ou
tras fontes, na forma estabelecida na legislação em vigor - Anexo
I, e das espectficações constantes no Anexo II e sub-anexos, de a
cordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributâria......ceceesessers eerrereesensa 2.421.400.000
Receita Patrimontal.......ccccccrcess cecsreresaso 307.000.000
Receita de Serviços......cecceserenracescorsecaroo 27.000.000
Transferências Correntes.....ccceccocecesecesereos 6.348.470.680
Outras Receitas Correntes..... cercrerrerare saradas 308.000.000
9.411,870.680
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crêdito-.......eccrerscererreseserecsoas 1.000.000
Alteração de Bens......... cemcrrrsr ara secrerane cer0.+ 6.000.000
Transferências de Capital.............cocrecerua ..» 3.579,129,320
3.586.129.328
gbt DE
Oamara Municipal do Volta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.798 f15.02
Total .ececsesecscrrcernenenerenaeseresaso 12.998.000.000
Artigo 30 - A Despesa sera realizada na forma dos anexos constantes desta Lef,
com as seguíntes discriminações:
I - DESPESAS POR ÚRGÃO DE GOVERNO E ADNINISTRATIVO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Munfcipal....cesecosenonensaenos 433.300.000
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito e Serviço de Veículos Ofictats
coossonorcororoc serasa sonerenares Ton vero room. |. 1BB.600.000
Assessorta de Planejamento.......ccorcocsecose 128.610.000
Assessoria de Informações. ....cccsesrenrenanos 288.200.000
Assessorta de Comunicação, Divulgação e Turísmo 289.500,000
Procuradoria Goral...cescesnesesesosessosasocs 80.300.000
Departamento de .Fazenda....ccscseseceseracses 2,.554,.250.000
Departamento de Administração... ..ccccco co. 00. 1.640.140.000
Departamento de Educação... ccscrsecoco soros... 1. 22].000,000
Departamento de Saude e Serviço Soctal........ 596.600.000
Departamento de Viação e Obras.........0.00000 3.281,000,000
Departamento de Serviços Urbanos.............. 1.296.500.000
8 Total..eecceceeecercececeecorerecorressoses 2.998.000.000
bre] - DESPESAS POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
[éd]
o 01 - Legislativo ..ceccesececerencecencoca 433.300.000
s 03 - Administração e Planejamento. ........ 5.138.800.000
e
- 04 - Agricultura....ccccccesescosserosasos 16.000.000
05 - Comunicações....cesesccscoscrssesesos 70.000.000
06 - Defesa Nacional e Segurança Publica.. 300.000
08 - Educação e Cultura.....cceccesuresesa 2.419.700.000
VO - Habitação e Urbanismo......cccseseros 1.441.400.000
W - Industria, Comércio e Serviços....... 100.000.000
13 - Saiide e Saneamento,.....ccsos. coresos
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CÂMARA MU.
Artigo 49 -
Artigo 59 -
| CAMARA MUNIZ L LE OTA R"DO
Cliisio €3 Dosamyem ioli
dio) €3 cocumentos") 3 Ciolicisca
1
Ser ssa a] Ho |
Dt ho.
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Let MUNICIPAL N. 1.78 f1s.03
14 - Trabalho ...ccceccaccerceresareses 4.000.000
15 - Assistência e Previdência......... 270.000.000
Yo - Transporte.....ccccceceroconsnasos 1.982,900.000
Total...cccccssrescorcorercccrereraresa 12.998.000.000
Acompanham a presente Lei:
- Sumário Geral da Recefta e da Despesa
- Demonstrativo da Receita e Despesa segundo às Categortas Eco
nomicas
- Legislação da Receita
- Especificação da Receita
- Tabela Explicativa da Recefta e Despesa
- Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplícação dos
Fundos Federais
- Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias
Demonstrativos da Despesa prevista para os Orgãos
Demonstrativos da Despesa prevísta para o Governo
Demonstrativo da Despesa prevista para o Governo, por Função,
Programa e Sub-programa pelas Categorias Econômicas
Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária
Demonstrativo da Consolidação Geral da Despesa do Governo
- Demonstrativo da Aplicação dos Recursos por suas Vinculações
O Executivo Municipal poderã promover as movimentações econoni
cas indispensáveis ao atendinento de reformas que venham a ser
introduzidas na organização administrativa municipal, apôs as
competentes autorizações legislativas, bem assim com relação à
Câmara Municipal, desde que requertda.
Parágrafo Único - As modificações economicas, mencionadas neste
artigo, não poderão acrescer ou diminuir o
montante previsto para uttlização dos recur
sos nos programas definidos nesta Lei.
DA ia
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3
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Oâmara Municipal de Volta Rodonda
Estado do Ria de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,798 fIs.04
Artigo 69 - Esta Le! entrará em vigor na data de sya publicação e produzirã
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1983.
Volta Redonda, boo 19 $e. .
LS
VÁ
Berréyvenuto dos Santos Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 037/82
Autor: Prefeito Nuntcipal
issn/.
CÂMICA lo
Divisão da Cossoaiaço = Cide ca
terno 1498 [0.029 1 ph |

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