| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1982 |
| Date | 1982-12-15 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO § 4O. DO ARTIGO 1O., DA LEI MUNICIPAL NO. 1.640 DE 19.11.80, REFERENTE A CARTELA DO PASSE ESCOLAR.- MEIA PASSAGEM. |
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CM Revogado pela dez Lido 22 ge NC 04 11583- Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.79 EMENTA:- MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 49 DO ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 1640 DE 19-11-80 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - O $ 49 do artigo 19, da Lei Municipal nº 1640, de 19 de novem o bro de 1980, passa a ter a seguinte redação: "g h9 - As cartelas deverão ser de 60, 120 e 180 unidades de passes, sendo a aquisição à escolha do adquirents, des de que comprove a sua necessidade atravês de documento! emitido pelo estabelecimento de ensino", Artigo 2º - Esta Lel entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas! as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 da di gm tro ole AG é 2 e v BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal A IANA em 2; bt En “6 Em ' “ELDA 23 43 Dguia 3 E ueR=ea cante jo care çerue Tae 1499! “Ja O GAL 8S da AO ci nm pç: Mensagem nº 045/82 Autor; Prefeito Muntclpal mlam/.