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norma nº 1799/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 1982
Date 1982-12-15
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO § 4O. DO ARTIGO 1O., DA LEI MUNICIPAL NO. 1.640 DE 19.11.80, REFERENTE A CARTELA DO PASSE ESCOLAR.- MEIA PASSAGEM.
native_id2382

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CM
Revogado pela dez Lido
22 ge NC 04 11583-
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.79
EMENTA:- MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 49 DO ARTIGO 19, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1640 DE 19-11-80
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - O $ 49 do artigo 19, da Lei Municipal nº 1640, de 19 de novem
o bro de 1980, passa a ter a seguinte redação:
"g h9 - As cartelas deverão ser de 60, 120 e 180 unidades de
passes, sendo a aquisição à escolha do adquirents, des
de que comprove a sua necessidade atravês de documento!
emitido pelo estabelecimento de ensino",
Artigo 2º - Esta Lel entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
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BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
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O GAL 8S da AO ci nm pç:
Mensagem nº 045/82
Autor; Prefeito Muntclpal
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