| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4902 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3252 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4377.- GUARDA MUNICIPAL |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ... SCAMAR RA MUNICIPAL DE LEI MUNICIPAL Nº 4.902 EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.252 MUNICIPAL Nº 4.377,” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.252 de 03/01/1996, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - As cargas horárias de trabalho exigidas aos servidores do Departamento de Segurança Patrimonial para o recebimento da Gratificação de risco de vida, serão as seguintes: I — Escala de trabalho em regime de 12/36 será exercida somente no horário diurno com carga horária de 40 horas semanais; Il — Escala de trabalho em regime de 12/24 e 12/48, compreendendo carga horária semanal de 40 horas; II — As cargas horárias excedentes há 40 horas semanais deverão ser pagas como horas extras na forma da Lei.” Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 5º. Art. 3º - O “caput” do Artigo 6º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º - Por contingência aplica-se aos Guardas Municipais e Vigias de Patrimônio os benefícios criados através dos seguintes diplomas: I— Artigos 132 e 133 (serviços extraordinários) da Lei Municipal nº 1.931. Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.377. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação. 8” Volta Redonda, 27 de agosto de 2012. a Presidente Jai Nogueira Filho NO Projeto de Lei nº 072/11 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO 89 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO, Qes DE So jogo lis INCONSTITUCIONAL “"LEPMUNICIPAL Nº 4.902 EMENTA ALTERALEIMUNOPA 9252 REVOGA LEIMUNICIPAL Nº 4.377” Ê qe catete E formidade comos 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º-0 “caput” do Artigo 5º, Pa Mi 03/01/1996, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - As cargas horárias de trabalho exigidas aos servidores do Departamento de Segurança Patrimonial para o recebimento-da Gratificação de risco de vida, CEgES! ia: NI BUZ o] E I-Escaia de trabalho em regime de 12/36 será exercida somente no horário diumo com carga horária de 40 horas sema- nais; 1l— Escala de trabalho em regime de 12/24 e 12/48, com- preendendo carga horária semanal de 40horas; - Hi—As cargas horárias excedentes há 40 horas sema- nais deverão ser pagas como horas extras na forma da Lei” Art. 2º- Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 5º. Art. 3º- “O “capur do Artigo 6 passa a for a seguiria reda- ção: E “Artigo 6º - A contingência aplica-se aos Guardas Municipais e Vígias de Patrimônio os benefícios criados através [ss ria | Artigos 132 e 133 (serviços extraordinários) da Lei agia CAS Art. 4º- Revoga-se a Lei Municipal nº 4.377. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios. Td oa E cat JAIR NOGUEIRA FILHO a zZLOZ JA OLSONDY AA 0£ - VANOCAH VITOA JA OIdIDINNI OA TVIDINO OVODHO - 890L 5N - 0£'O $H - HIAX ONV