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norma nº 4902/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4902 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3252 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4377.- GUARDA MUNICIPAL
native_id2385

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ...
SCAMAR
RA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL Nº 4.902
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.252
MUNICIPAL Nº 4.377,”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.252 de 03/01/1996, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 5º - As cargas horárias de trabalho exigidas aos servidores do
Departamento de Segurança Patrimonial para o recebimento da Gratificação de risco de
vida, serão as seguintes:
I — Escala de trabalho em regime de 12/36 será exercida somente no horário
diurno com carga horária de 40 horas semanais;
Il — Escala de trabalho em regime de 12/24 e 12/48, compreendendo carga
horária semanal de 40 horas;
II — As cargas horárias excedentes há 40 horas semanais deverão ser pagas
como horas extras na forma da Lei.”
Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 5º.
Art. 3º - O “caput” do Artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º - Por contingência aplica-se aos Guardas Municipais e Vigias de
Patrimônio os benefícios criados através dos seguintes diplomas:
I— Artigos 132 e 133 (serviços extraordinários) da Lei Municipal nº 1.931.
Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.377.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos
orçamentários próprios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação. 8”
Volta Redonda, 27 de agosto de 2012. a
Presidente
Jai Nogueira Filho NO
Projeto de Lei nº 072/11
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
“PUBLICADO 89 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO, Qes
DE So jogo lis
INCONSTITUCIONAL
“"LEPMUNICIPAL Nº 4.902
EMENTA ALTERALEIMUNOPA 9252 REVOGA
LEIMUNICIPAL Nº 4.377”
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formidade comos 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-0 “caput” do Artigo 5º, Pa Mi
03/01/1996, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - As cargas horárias de trabalho exigidas aos
servidores do Departamento de Segurança Patrimonial para o
recebimento-da Gratificação de risco de vida,
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E I-Escaia de trabalho em regime de 12/36 será exercida
somente no horário diumo com carga horária de 40 horas sema-
nais;
1l— Escala de trabalho em regime de 12/24 e 12/48, com-
preendendo carga horária semanal de 40horas; -
Hi—As cargas horárias excedentes há 40 horas sema-
nais deverão ser pagas como horas extras na forma da Lei”
Art. 2º- Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 5º.
Art. 3º- “O “capur do Artigo 6 passa a for a seguiria reda-
ção:
E “Artigo 6º - A contingência aplica-se aos Guardas
Municipais e Vígias de Patrimônio os benefícios criados através
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| Artigos 132 e 133 (serviços extraordinários) da Lei
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Art. 4º- Revoga-se a Lei Municipal nº 4.377.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas com recursos orçamentários próprios.
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