| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, HOTEL E CENTRO DE EVENTOS, NO BAIRRO RIO DAS FLORES , NA RODOVIA DOS METALÚRGICOS. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.901 Desafeta e autoriza a alienação de áreas para construção do Centro de Serviços Rodoviários, Hotel e Centro de Eventos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a alienação dos lotes de terra resultantes do parcelamento do terreno de 77.443,08 m? de área, a ser constituído pelo remembramento das áreas de terra denominadas, 1, 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 1-G, 1-H, 1-1, 1J, 1-K, 1-L, 1-M, 1-N, localizadas na Rodovia dos Metalúrgicos junto à interseção com a Rodovia presidente Dutra, no bairro Rio das Flores, com a finalidade de atender à instalação de um Centro de Serviços Rodoviários, um Hotel e um Centro de Eventos com o objetivo de promover a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico da zona sul do Município: 81º - O Executivo promoverá um plano de ocupação da área para delimitar as áreas a serem alienadas à operação dos empreendimentos, assim como disponibilizar infraestrutura de água e energia além da criação de vias de acesso que deverão permanecer no controle direto da Administração Pública Municipal e que terão suas obras realizadas pelo Município. $2º - Entende-se, para efeitos desta lei, como Centro de Serviços Rodoviários, um empreendimento misto que compreende parada de ônibus rodoviários, assim como operações de comércio, serviços de alimentação e serviços automotivos. Artigo 2º - A alienação se dará através de procedimento licitatório em certames individuais e específicos para cada um dos empreendimentos e terá suas condições previamente estabelecidas no respectivo edital. Parágrafo Único - Os valores mínimos dos lotes para realização da licitação serão estabelecidos pela SMP - Secretaria Municipal de Planejamento em estudos específicos, que garantirão no valor conveniente a recuperação dos investimentos públicos a serem realizados, bem como a incorporação das externalidades próprias de mercado. Artigo 3º - A presente alienação obedecerá ainda aos requisitos estabelecidos no artigo 201 caput e $ 1º da Lei Orgânica do Município. Artigo 4º - Os recursos necessários à implantação das vias de acesso aos empreendimentos, e que forem da obrigação do município, serão provenientes do orçamento dos órgãos, da Administração Pública Municipal, envolvidos, bem como de captação junto aos governos do Estado e da União através de seus órgãos de fomento ao desenvolvimento econômico e social. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redoni 10 de agosto de 2012. Mensagem nº 019/12 "PUBLICADO Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº pasa DE 3G | 222 ANE LEI MUNICIPAL Nº 4.901 ' Desafetae autoriza a alienação de áreas para construção 'do Centro de Serviços Rodoviários, Hotel e Centro de Eventos. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: : Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a alienação dos lotes de terra resultantes do parcelamento do terreno de 77.443,08 mêde área, a ser constituído pelo remembramento das áreas de terra denominadas, 1, 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 1-G, 1-H, 1-1, 1-J,1-K, 1-L, 1-M, 1-N, localizadas na Rodovia dos Metalúrgicos junto à interseção com a Rodovia presidente Dutra, no bairro Rio das Flores, com a finalidade de atender à instalação de um Cen- tro de Serviços Rodoviários, um Hotel e um Centro de Eventos com o objetivo de promover a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico da zona sul do Município: $1º. O executivo promoverá um plano de ocupação da área para delimitar as áreas a serem alienadas à operação dos em- preendimentos, assim como disponibilizar infraestrutura de água e energia além da criação de vias de acesso que deverão per- manecer no controle direto da Administração Pública Municipal e que terão suas obras realizadas pelo Município. $2º. Entende-se, para efeitos desta lei, como Centro de Ser- viços Rodoviários, um empreendimento misto que compreende parada de ônibus rodoviários, assim como operações de comér- cio, serviços de alimentação e serviços automotivos. Artigo 2º - A alienação se dará através de procedimento licitatório em certames individuais e específicos para cada um dos empreendimentos e terá suas condições previamente esta- Parágrafo Único. Os valores mínimos dos lotes para realiza- ção da licitação serão estabelecidos pela SMP - Secretaria Mu- nicipal de Planejamento em estudos específicos, que garantirão no valor conveniente a recuperação dos investimentos públicos a serem realizados, bem como a incorporação das externalida- des próprias de mercado. Artigo 3º - A presente alienação obedecerá ainda aos requi- sitos estabelecidos no artigo 201 caput e $ 1º da Lei Orgânica do Município. | Artigo 4º. Os recursos necessários à implantação das vias, de acesso aos empreendimentos, e que forem da obrigação do município, serão provenientes do orçamento dos órgãos, da Administração Pública Municipal, envolvidos, bem como de cap- tação junto aos governos do Estado e da União através de seus órgãos de fomento ao desenvolvimento econômico e social. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de agosto de 2012. - ANTÔNIO FRANCISCO NETO — Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL DE an don umMaR 540 Ce Document O - 9901 sN - 0€'0 $H - AX ONV you aNndVISIA NI VANOCIA VLTOA zLOZ AQ OLSONDY AA 9L - VANOCIH VLTIOA JA OIdIDINNH 0A TVIDIÃO O