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norma nº 4901/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4901 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, HOTEL E CENTRO DE EVENTOS, NO BAIRRO RIO DAS FLORES , NA RODOVIA DOS METALÚRGICOS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.901
Desafeta e autoriza a alienação de áreas para construção do
Centro de Serviços Rodoviários, Hotel e Centro de Eventos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a alienação dos lotes de terra
resultantes do parcelamento do terreno de 77.443,08 m? de área, a ser constituído pelo
remembramento das áreas de terra denominadas, 1, 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 1-G, 1-H, 1-1,
1J, 1-K, 1-L, 1-M, 1-N, localizadas na Rodovia dos Metalúrgicos junto à interseção com a
Rodovia presidente Dutra, no bairro Rio das Flores, com a finalidade de atender à instalação de
um Centro de Serviços Rodoviários, um Hotel e um Centro de Eventos com o objetivo de
promover a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico da zona sul do
Município:
81º - O Executivo promoverá um plano de ocupação da área para
delimitar as áreas a serem alienadas à operação dos empreendimentos, assim como
disponibilizar infraestrutura de água e energia além da criação de vias de acesso que deverão
permanecer no controle direto da Administração Pública Municipal e que terão suas obras
realizadas pelo Município.
$2º - Entende-se, para efeitos desta lei, como Centro de Serviços
Rodoviários, um empreendimento misto que compreende parada de ônibus rodoviários, assim
como operações de comércio, serviços de alimentação e serviços automotivos.
Artigo 2º - A alienação se dará através de procedimento licitatório em
certames individuais e específicos para cada um dos empreendimentos e terá suas condições
previamente estabelecidas no respectivo edital.
Parágrafo Único - Os valores mínimos dos lotes para realização da
licitação serão estabelecidos pela SMP - Secretaria Municipal de Planejamento em estudos
específicos, que garantirão no valor conveniente a recuperação dos investimentos públicos a
serem realizados, bem como a incorporação das externalidades próprias de mercado.
Artigo 3º - A presente alienação obedecerá ainda aos requisitos
estabelecidos no artigo 201 caput e $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - Os recursos necessários à implantação das vias de acesso aos
empreendimentos, e que forem da obrigação do município, serão provenientes do orçamento dos
órgãos, da Administração Pública Municipal, envolvidos, bem como de captação junto aos
governos do Estado e da União através de seus órgãos de fomento ao desenvolvimento
econômico e social.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redoni 10 de agosto de 2012.
Mensagem nº 019/12 "PUBLICADO
Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº pasa
DE 3G | 222 ANE
LEI MUNICIPAL Nº 4.901
' Desafetae autoriza a alienação de áreas para construção
'do Centro de Serviços Rodoviários, Hotel e Centro de Eventos.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei: :
Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a alienação dos
lotes de terra resultantes do parcelamento do terreno de 77.443,08
mêde área, a ser constituído pelo remembramento das áreas de
terra denominadas, 1, 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 1-G, 1-H, 1-1,
1-J,1-K, 1-L, 1-M, 1-N, localizadas na Rodovia dos Metalúrgicos
junto à interseção com a Rodovia presidente Dutra, no bairro Rio
das Flores, com a finalidade de atender à instalação de um Cen-
tro de Serviços Rodoviários, um Hotel e um Centro de Eventos
com o objetivo de promover a geração de empregos, renda e
desenvolvimento econômico da zona sul do Município:
$1º. O executivo promoverá um plano de ocupação da área
para delimitar as áreas a serem alienadas à operação dos em-
preendimentos, assim como disponibilizar infraestrutura de água
e energia além da criação de vias de acesso que deverão per-
manecer no controle direto da Administração Pública Municipal e
que terão suas obras realizadas pelo Município.
$2º. Entende-se, para efeitos desta lei, como Centro de Ser-
viços Rodoviários, um empreendimento misto que compreende
parada de ônibus rodoviários, assim como operações de comér-
cio, serviços de alimentação e serviços automotivos.
Artigo 2º - A alienação se dará através de procedimento
licitatório em certames individuais e específicos para cada um
dos empreendimentos e terá suas condições previamente esta-
Parágrafo Único. Os valores mínimos dos lotes para realiza-
ção da licitação serão estabelecidos pela SMP - Secretaria Mu-
nicipal de Planejamento em estudos específicos, que garantirão
no valor conveniente a recuperação dos investimentos públicos
a serem realizados, bem como a incorporação das externalida-
des próprias de mercado.
Artigo 3º - A presente alienação obedecerá ainda aos requi-
sitos estabelecidos no artigo 201 caput e $ 1º da Lei Orgânica
do Município. |
Artigo 4º. Os recursos necessários à implantação das vias,
de acesso aos empreendimentos, e que forem da obrigação do
município, serão provenientes do orçamento dos órgãos, da
Administração Pública Municipal, envolvidos, bem como de cap-
tação junto aos governos do Estado e da União através de seus
órgãos de fomento ao desenvolvimento econômico e social.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de agosto de 2012.
- ANTÔNIO FRANCISCO NETO
— Prefeito Municipal
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