| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NOS BAIRROS CASA DE PEDRA E JARDIM BELVEDERE. |
| native_id | 2387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.900 Desafeta e autoriza a permuta de área. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a permuta entre área de terra pertencente ao Município e outra da empresa ASE Empreendimentos e Participações Ltda, conforme descrição: I — Um lote de terra nº 1, da quadra B, do Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, bairro Casa de Pedra, nesta cidade, sem benfeitorias, com área total de 5.873,87m?, pertencente ao Município devidamente avaliado em R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) e os lotes 1 e 2, lote de terra nº 1, da quadra B, situado na Av. Romeu da Costa Silveira, loteamento Jardim Belvedere, nesta cidade, sem benfeitorias, inscrito no Cadastro Municipal sob o nº 3.266.0001.000.0, com área total de 382,00 m?, lote de terra nº 2, da quadra B, situado na Av. 2, loteamento Jardim Belvedere, nesta cidade, sem benfeitorias, inscrito no Cadastro Municipal sob o nº 3.266.0002.000.5, com área total de 420,00 m?, devidamente avaliados em R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) respectivamente. Artigo 2º - As condições e formas para efetivação da permuta serão estabelecidas em documento próprio. Artigo 3º - As despesas oriundas da efetivação da permuta serão de responsabilidade dos permutantes. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de agosto de 2012. refeito Municipal Mensagem nº 018/12 . = , Autor: Prefeito Municipal PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº. A QE DE IG [220 )2032 LEIMUNICIPAL Nº 4900 Desafeta e autoriza a permuta de área. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono aseguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a permuta entre área de terra pertencente ao Município e outra da empresa ASE Empreendimentos e Participações Lida, conforme descrição: 1—Umiote de terra nº 1, da quadra B, do Parque Empre- 'sarial João Pessoa Fagundes, bairro Casa de Pedra, nesta cida- de, sem benfeitorias, com área total de 5.873,87m?, pertencente “ao Município devidamente avaliado em R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) e os lotes 1 e 2, lote de terra nº 1, da “quadra B, situado na Av. Romeu da Costa Silveira, loteamento “Jardim A) t Artigo 2º - Za cantões o lotes pará iiiião da per pda o dons SAR permutantes. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Volta Redonda, 10 de agosto de 2012. aINDVLSIA WI VANOCIIA VLIOA zLoz aa OLSODVY AA 9 - VaNOdAH VITOA Ja Oldl