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norma nº 4899/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4899 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id2388

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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.899
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), visando
atender a despesa com o Programa de Ampliação do Sistema de Coleta €
Tratamento de Esgoto Sanitário - PAC — Obras e Instalações. no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR, a saber:
Funcional “Jc Econômica | Cód. de Despesa “Valor
2.45.17.512.0201.1.008 | 44905100.98 245.195 R$ 9.000.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte de recurso parte do valor
especificado na cláusula quarta, do Convênio SEA n.º 001/2008, celebrado entre a
Secretaria de Estado do Ambiente e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda,
proveniente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento
Urbano — FECAM, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de agosto de 2012.
io grandis NON ,
efeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Já E "yo SOSG
Mensagem nº 014/12 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO USO
Autor: Prefeito Municipal DE 3G | GOO - | 2082
LEI MUNICIPAL Nº 4.899
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
[Art 1º-Ficao Poder Executivo autorizado a abrir um-Crédito
Adicional no valor de R$ 9.000.000,00 (nove mi-
lhões de reais), visando atender a despesa com o Programa,
(de Ampliação do Sistema de Coleta e Tratamento de Es-
Amo de à PAC — Obras e instalações, no Serviço
Funcional Cat Econômica Cód: de Despesa
2:45.17.512.0201.1.008 4490510098 ms EponççE |
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suple-
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de agosto de 2012. |
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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