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norma nº 4898/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4898 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 153 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL 1896/84, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4796/11. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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CIPAL DE VOL
* Docume ntação € Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.898
Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal
1.896/84, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de
natureza tributaria e não tributária.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal 1.896/84
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 153 — Os créditos municipais, de natureza tributária ou
não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, poderão ser
parcelados em até 60 meses, conforme tabela abaixo, em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, atualizadas pela variação do Índice de Preço ao Consumidor — IPC-A do
exercício anterior a cada mês de janeiro.
DÍVIDA EM UFIVRE NÚMERO DE PARCELAS
Até 250 o 36
Hi Acima de 250 até 1000 48 =
Acima de 1000 o 6 o o
$ 1º - o valor a parcelar abrange a soma do principal atualizado,
da multa, dos juros de mora vencidos e dos honorários advocatícios.
$ 2º - O valor das custas e taxas judiciais deverão ser
integralmente recolhidos juntamente com a primeira parcela
83º - A assinatura do Termo de Acordo e o pagamento da
primeira parcela deverá ocorrer no prazo de quinze dias a contar da data em que for feita
a notificação do deferimento.
a) A data do pagamento da primeira parcela define o vencimento das demais.
b) O Diretor do Departamento poderá, a pedido do requerente, modificar, por
uma vez a data do vencimento das parcelas.
e) O parcelamento do débito, uma vez efetivado, implica adesão aos prazos e
condições estipulados na Legislação Municipal.
d) No vaso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo estipulado
para recolhimento da primeira parcela e assinatura do termo de acordo, o débito
denunciado será exigido por meio de Auto de Infração.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS !
Ei
. de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.898
02.
$ 4º - Será aplicada multa à razão de 1% (um por cento) ao mês
ou fração sobre o valor da parcela não paga no prazo estabelecido.
$ 5º - O acordo de parcelamento será rescindido, independente de
notificação, se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas ou não.
8 6º - O não cumprimento de parcelamento de débitos, ainda não
inscritos, acarretará a inclusão imediata em Dívida Ativa das parcelas restantes, com as
multas previstas na Legislação Municipal.
8 7º - Quando se tratar de parcelamento de débito denunciado
espontaneamente, a declaração de valores constantes do pedido será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, não implicando o deferimento do parcelamento em
reconhecimento, por parte da Secretaria de Fazenda, nem renúncia desta ao direito de
apurar sua exatidão e exigir eventuais diferenças.
$ 8º - Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser
reparcelados com o pagamento correspondente a 10% (dez por cento) do saldo devedor.
aumentando este percentual progressivamente à razão de 10% (dez por cento) a cada
nova solicitação de reparcelamento, observado o disposto no $ 4º do Artigo 147”.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.796/2011.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Redonda, 09 de agosto de 2012.
Antônio Francisco Neto
refeito Municipal
O ORSÃ MUNICÍPIO
Mensagem nº 042/11 PUBLICADO NO ORSAO OFICIAL Do
Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº DSG
Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal
1.896/84, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natu-
reza tributaria e não tributária.
E ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
aseguinte Lei:
Artigo 1º-O Artigo 153 Parágrafos da Lei Municipal 1.896/
“Artigo 153 Os créditos municipais, de natureza tribu-
dos ou não, poderão ser parcelados em até 60 meses, conforme
zadas pela variação do Índice de Preço ao Consumidor — IPC-A
do exercício anterior a cada mês de janeiro.
DIVIDAEMUFIVRE
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Até 250
Acimade 250 até 1000 =
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$1º-ovalora parcelar abrange a soma do principal atualiza-
do, da multa, dos juros de mora vencidos e dos honorários
advocatícios.
$2º- O valor das custas e taxas judiciais deverão ser inte-
$3º- Aassinatura do Termo de Acordo e o pagamento da
primeira parcela deverá ocorrer no prazo de quinze dias a contar
dia data em que for feita a notificação do deferimento.
a) Adata do pagamento da primeira parcela define o venci-
mento das demais.
b) O Diretor do Departamento poderá, podia reque-
implica
adesão aos prazos e condições estipulados na Legistação Muni-
d) Nocaso de indeferimento do pedido ou na inobservância
do prazo estipulado para recolhimento da primeira parcela e as-
Simatura do termo de acordo, o débito denunciado será exigido
pormeio de Auto
8$4º- Será aplicada multa à razão de 1% (um por cento) ao
mês ou fração sobre o valor da parcela não paga no prazo
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87º - Quando se tratar de parcelamento de débito denunci-
oeladios com o pagamento comespendente 210% | p
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mente à razão de 10% (dez por cento) a cada nova solicitação
de reparcelamento, observado o disposto no $ 4º do Artigo 147”.
tigo 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.796/2011.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| - Volta Redonda, 09 de agosto de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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