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norma nº 4895/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4895 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPPM.
native_id2392

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é Estado dc Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.895
Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres - SMPPM.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono « seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres — SMPPM, órgão da Administração Direta do Município de Volta Redonda,
responsável pela Coordenação, Controle e Execução da Política Municipal para Mulheres.
com a seguinte estrutura:
- Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres — SMPPM:
a) Orgão de Assessoramento
I- Gabinete do Secretário
IH — Assessoria Técnica
b) Órgãos Técnicos Operacionais
I- Departamento Geral Administrativo - DGA
H—- Departamento de Coordenação de Políticas para Mulher - DCPM
HI — Departamento de Atendimenio 4 Mulher —- DAM
Artigo 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres — SMPPM:
I- Propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero;
H — Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no município,
desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para montagem do banco
de dados;
HI — Formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as
Secretarias afins:
IV — Elaborar e divulgar, por meios diversos, materiai sobre a situação econômica. social.
política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza
educativa e denunciar prática, atos ou meios que. direta ou indiretamente incentivem ou
revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social;
no
FETN CEI NO PE
Estado do Rio de Janeiro 4 as
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA jo)
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.895
.02
V — Desenvolver a prevenção e o combate a todas as formas de violação dos direitos e de
discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em
situação de violência;
VI — Estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos
servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo. nas
relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
VII — Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta
e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher. sugerindo medidas de aperfeiçoamento e
colhendo dados para fins estatísticos;
VII — Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher
que, por sua temática ou caráter inovador, não possam. de imediato, ser incorporados por
outras Secretarias;
IX — Propor celebração de convênios nas áreas que dizem respeito à políticas específicas
de interesse das mulheres, acompanhando-os até o fim;
X — Efetuar outras atividades afins, no âmbrio de sua competência:
— Colaborar com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher do município de Volta
Redonda, desenvolvendo ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e
administrativo, assegurando-lhe participação da formulação das propostas de trabalho:
XII — Criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina, oferecendo
apoio aos movimentos organizados da mulher no ârivito municipal.
XTII — Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
Artigo 3º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança. são os
constantes do Anexo I desta Lei.
Artigo 4º - Fica extinto da estrutura da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária o cargo em comissão correspondente a nomenclatura DAS 104, criado através da
Lei Municipal 4606 de 10 de agosto de 2009, para a ocupação do Coordenador.
Artigo 5º - Para o provimento do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para Mulheres ficam removidos os servidores lotados na
Coordenadoria Muncipal da Mulher.
Artigo 6º - Fica incluído no Plano Plurianual 2010-2013 aprovado pela
Lei Municipal nº 4.649/2009 , bem como na Lei é Diretrizes Orçamentárias para 2012. Lei
Municipal nº 4.818/2011. o Programa constante do anexo II desta Lei.
da di
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.895
Artigo 7º - Para abrigar as despesas iniciais com a Manutenção e
Operacionalização da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPPM .
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a saber:
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor
2.17.08.244.0364.2.540| | 31901100.00 - R$ — 100.000.00
2.17.08.244.0364.2.540 33903200.00 - R$ 30.000,00
2.17.08.244.0364.2.540 33903600.00 = R$ 50.000,00
2.17.08.244.0364.2.540 33903900.00 | - R$ 50.000,00
2.17.08.244.0364.2.540 44905200.00 | - R$ 50.000,00
— TOTAL R$ 280.000,00
Parágrafo Único - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será usado como fonte de recurso o cancelamento do
Programa de Manutenção da Coordenadoria da Mulher, na SMAC,, a saber:
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor
2.11.08.244.0149.2.505| | 33903000.00 211.315 R$ 50.000,00
2.11.08.244.0149.2.505 33903200.00 211.320 R$ 30.000,00
2.11.08.244.0149.2.505 33903900.00 211.325 R$ 100.000,00
2.11.08.244.0149.2.505 44905200.00 211.330 R$ 100.000,00
TOTAL [ R$ 280.000,00
Artigo 8º - O Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias
instituirá, por Decreto o regimento interno da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres.
Parágrafo Único — O regimento de que trata o presente Artigo. cuidará
de estabelecer os procedimentos operacionais e administrativos da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres para seu perfeito funcionamento.
Artigo 9º - Ficam transferidos, também para Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres os bens patrimoniais pertencente a Unidade Administrativa
remanejada.
Artigo 10 - Fica revogada a Lei 4.606, de 18 de agosto de 2009.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta da, 04 de julho de 2012.
tônio Francisco Neto
Prefeito Manicipal
PPUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº oa
DELA [o [AO
Mensagem nº 015/12
Autor: Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.895
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
.04
ANEXO I
UNIDADE CARGO/FUNÇÕES SÍMBOLO QUANT.
Ê ru Subsídio LM
Secretaria Secretário 3616/00 01
Gabinete/Assessoria Chefe de Gabinete DAS 104 01
Gabinete/Assessoria Assessor Técnico DAS 10B 01
Departamento Geral 5
Administrativo - DGA Diretor HAS 106 ni
Departamento de Coordenação de | A
Políticas para Mulher - DCPM Eliete EAR UR o
Departamento de Atendimento à .
Mulher - DAM Diretor DAS 10B 01
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabineie do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.895
Os
ANEXO II
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍCAS PÚBLICAS
RESPONSÁVEL: PARA AS MULHERES - SMPPM
PROGRAMA Nº - 364
NOME: Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Políticas
. . Públicas para Mulheres - SMPPM
FUNÇÃO: |08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB- 244 ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
FUNÇÃO:
OBJETIVO:
Formular, coordenar, implementar, acompanhar e executar políticas e diretrizes visando
combater a discriminação por sexo, cor, etnia e religião; defender os direitos da mulher.
combater a violência de gênero e garantir a plena manifestação de sua capacidade, bem
como desenvolver ações integradas que interrompam o ciclo de violência contra a mulher.
AÇÕES:
Desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município.
Criar instrumentos que promovam e assessorem grupos de mulheres no município.
Formular políticas para as mulheres com as secretarias aíins.
Traçar diretrizes municipais para as mulheres.
Produzir materiais didáticos.
Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de
discriminação contra as mulheres.
Elaborar e executar projetos ou programas que dizem respeito à políticas específicas de
interesse das mulheres.
Realizar campanhas para o acesso das mulheres a profissões, cargos e funções
historicamente ocupadas por homens.
Colaborar com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, desenvolvendo ações
integradas.
Articular com serviços de garantias de direitos.
Promover a capacitação dos profissionais envolvidos na execução das políticas para as
mulheres.
Prestar orientação, acolhimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico. às
mulheres em situação de violência.
PÚBLICO População feminina
ALVO:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 4.895
Atendimento de 100% da demanda
.06
, INDICADOR
ÍNDICE MAIS EM CONSTRUÇÃO
RECENTE:
ÍNDICE DESEJADO A CADA ANO DO PPA
2010 2011 | 2012 2013
% % % %
DADOS FINANCEIROS
2010 2011 2012 2013
280.000,00 500.000.00
METAS FÍSICAS
2010
2011
2012
2013
Atendimento de 100% da demanda
À REDONDAS
|
|]
À
IPAL DE VOL
ão e Árqu
Ç
umenta
Doc
Criaa Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mu-
lheres- SMPPM.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
aseguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres — SMPPM, órgão da Administração Direta
do Município de Volta Redonda, responsável pela Coordenação,
Cauni e duro parado qe pra geo coma
seguinte estrutura:
- Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres —
SMPPM:
a) Orgão de Assessoramento
I- Gabinete do Secretário
1|— Assessoria Técnica
- Departamento de Coordenação de Políticas para Mulher
—DCPM
Hl— Departamento de Atendimento à Mulher - DAM
Artigo 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres — SMPPM:
|- Propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas
pela ótica de gênero;
H— Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a
situação da mulher no município, desenvolvendo estudos e pes-
quisas, sistematizando as informações para montagem do ban-
co de dados;
Wi—Formular políticas de interesse específico da mulher,
de forma articulada com as Secretarias afins;
IV—Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a
situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus
direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza
educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indi-
retamente incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou,
ainda, restrinjam seu papel social;
V-— Desenvolver a prevenção e o combate a todas as for-
mas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres,
com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em
situação de violência;
VI— Estabelecer, com as Secretarias afins, programas de
formação e treinamento dos servidores públicos municipais, vi-
sando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações
entre esses profissionais e entre eles e o público;
programas ou serviços que, no
Direta e Indireta, se destinem ao atendi-
19 dejulho de 2012
VIll— Elaborar e executar projetos ou programas concemen-
tes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter
inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras
Secretarias;
IX— Propor celebração de convênios nas áreas que dizem
respeito à políticas específicas de interesse das mulheres, acom-
panhando-os até o fim;
X-— Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua compe-
tência;
Xi- — Colaborar com o Conselho Municipal de Direitos da Mu-
tivo, assegurando-lhe participação da formulação das propos-
tas de trabalho;
XII — Criar instrumentos que permitam a organização e mobi-
lização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organiza-
dos da mulher no âmbito municipal.
XIII — Executar outras atividades correlatas atribuídas pela
iministraçã
Artigo 3º - Os Cargos em Comissão e as Funções de Con-
fiança, são os constantes do Anexo | desta Lei.
Artigo 4º - Fica extinto da estrutura da Secretaria Municipal
de Ação Comunitária o cargo em comissão correspondente a
nomenclatura DAS 104, criado através da Lei Municipal 4606 de
10 de agosto de 2009, para a ocupação do Coordenador.
Artigo 5º - Para o provimento do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres ficam
removidos os servidores lotados na Coordenadoria Muncipal da
Mulher.
Artigo 6º - Fica incluído no Plano Plurianual 2010-2013
aprovado pela Lei Municipal nº 4.649/2009 , bem como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2012, Lei Municipal nº 4.818/2011,
o Programa constante do anexo Il desta Lei.
Artigo 7º - Para abrigar as despesas iniciais com a Manu-
tenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres - SMPPM , fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
ri a rindo asaber:
Cat Econômica
Funcional memesnqo Valor
2.17.08.244.0384.2.540 3190110000 R$ 100.000,00
2.17.08.244.0364.2540 3390320000 - R$ 30.000,00
2.17.08.244.0364.2.540 33903600.00 = R$ 50.000,00
2.1708.244.0364.2:540 33903900.00 s R$ 50.000,00
2.17/08.244 0364.2540 4490520000 R$ 50.000,00
E TOTAL R$ 280.000,00
Parágrafo Único - Para permitir a abertura do Crédito Adici-
fonte de recurso o cancelamento do Programa de Manuten-
ção da Coordenadoria da Mulher, na SMAC, a saber:
Funcional Cat Econômica Cód de Despesa Valor
2.11.08.244.01492505 33903000.00 2315 R$ 50.000,00
2.11.0824401492505 3390320000 21320 R$ 30.000,00
2.11.0824401492505 3390390000 2135 R$ 100.000,00
2.11.0824401492505 4490520000 21330 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
Artigo 8º - O Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias instituirá, por Decreto o regimento interno da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Parágrafo Único — O regimento de que trata o presente
Artigo, cuidará de estabelecer os procedimentos operacionais e
Artigo 9º - Ficam transferidos, também para Secretaria Mu-
nicipal de Políticas Públicas para Mulheres os bens patrimoniais
pertencente a Unidade Administrativa remanejada.
Artigo 10 - Fica revogada a Lei 4.606, de 18 de agosto de
2009.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Volta Redonda, 04 de Julho de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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Q
ANEXO |
SÍMBOLO QUANT.
. Subsídio LM
Secretário e 3616/00
Chefe de Gabinete DAS 10A
UNIDADE CARGO/FUNÇÕES
Secretaria 01
Gabinete/Assessoria o
Gabinete/Assessoria Assessor Técnico
Departamento Geral
Administrativo - DGA
E erenio - fassa
à Mulher - DAM aa
Diretor
ANEXO Il
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍCAS PÚBLICAS
RESPONSÁVEL: PARA AS MULHERES - SMPPM
PROGRAMA Nº - 364
Nome: | Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres - SMPPM
om hsssrérensoOA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB- 244 ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
FUNÇÃO:
OBJETIVO:
Formular, coordenar, implementar, acompanhar e executar políticas e diretrizes
visando combater a discriminação por sexo, cor, etnia e religião, defender os
direitos da mulher, combater a violência de gênero e garantir a plena
manifestação de sua capacidade, bem como desenvolver ações integradas que
interrompam o ciclo de violência contra a mulher.
AÇÕES:
Desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município.
Criar instrumentos que promovam e assessorem grupos de mulheres no
município.
Formular políticas para as mulheres com as secretarias afins.
Traçar diretrizes municipais para as mulheres.
Produzir materiais didáticos.
Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos
direitos e de discriminação contra as mulheres.
Elaborar e executar projetos ou programas que dizem respeito à políticas
específicas de interesse das mulheres.
Realizar campanhas para o acesso das mulheres a profissões, cargos e funções
historicamente ocupadas por homens.
Colaborar com o Conselho Municipal de Diretos da Mulher, desenvolvendo
ações integradas.
Articular com serviços de garantias de direitos.
Promover a capacitação dos profissionais envolvidos na execução das poticas
para as
Prestar orientação, acolhimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico,
às mulheres em situação de violência.
“e
(o)
Pedi
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONL.
Divisão de Documentação e Arquiv:

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