| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | DETERMINA QUE, NO MÍNIMO 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO. |
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Estado do Rio de Janeiro ; 4. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ee LEI MUNICIPAL Nº 4.893 EMENTA: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º - As empresas diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo município de Volta Redonda-RJ, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. $ 1º - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção fiscal. 8 2º - Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta, base princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras. o percentual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua realização. estendendo-se a 2 (dois) anos do completo funcionamento do empreendimento. observando-se o disposto no $ 1º deste artigo. $ 3º - Compreende-se por primeiro en:prego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal. $ 4º - Caso a aplicação do percentual de que traia este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Art. 2º - Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de consórcios. que forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo município de Volta Redonda, a partir da data da vigência desta lei. Art. 3º - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. Parágrafo Único - Caso a empresa, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos. Art. 4º - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei. "PUBLICADO wc q) “e ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sus mablicação. VOLTA REDONDA Eh DESTAQUE" NO soDO Volta Redonda, 03 de julho de 2012. DE Mm ju poor Jair Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 018/12 Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha LEI MUNICIPAL Nº 4.893 Y | EMENTA: DETERMINAQUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZPORCEN-. TOJDASVAGAS DAS EMPRESAS, COMFINS LUCRATIVOS, QUE | FOREMBENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL. (OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, ESTADO | DORIODE JANEIRO DEVEM SER RESERVADAS AO PR | EMPREGO. . | | * ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- [ formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: é Art.1º - As empresas diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorga- ; do pelo município de Volta Redonda-RJ, devem reservar, no míni- | mo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro $1º-A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da j E $2º- Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter | como meta, base princípio a execução de obra, ou mesmo que | venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percen- | tual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua realização, estendendo-se a 2 (dois) anos do completo funcio-. namento do empreendimento, observando-se o disposto nog 1º $ 3º - Compreende-se por primeiro emprego aquele | | destinado a todas as pessoas que não tenham experiência pro- [fissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de | Prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição | | $4º-Caso a aplicação do percentual de que trata este | “artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado. Redonda »apartirda datadavigênciadestatoi Art. 3º - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. | Parágrafo Único - Caso a empresa, diretamente ou pormeio 'de consórcio já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públi- (cos. Art. 4º - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção Pnad normas para o atendimento go: dispos- — | Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 03 de julho de 2012. | JAIR NOGUEIRA FILHO EE Presidente k ] NNW OQ TVIDIXO OVONO - O80L 5N - 0£'0 $H - HIAX ONV cLoz aq ONSWIAON aa vL - VANOCAIS VLTIOA aa Oldi9l INOVISIA WI VANOCIN VLTIOA