br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4893/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4893 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaDETERMINA QUE, NO MÍNIMO 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
native_id2394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro ; 4. 3
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ee
LEI MUNICIPAL Nº 4.893
EMENTA: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS
VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM
BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO
PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - As empresas diretamente ou por meio de consórcios, que forem beneficiadas
por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo município de Volta Redonda-RJ, devem
reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
$ 1º - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do
incentivo ou da isenção fiscal.
8 2º - Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta, base princípio
a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras. o
percentual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua realização.
estendendo-se a 2 (dois) anos do completo funcionamento do empreendimento.
observando-se o disposto no $ 1º deste artigo.
$ 3º - Compreende-se por primeiro en:prego aquele destinado a todas as pessoas
que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por
contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.
$ 4º - Caso a aplicação do percentual de que traia este artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 2º - Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de consórcios. que
forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo
município de Volta Redonda, a partir da data da vigência desta lei.
Art. 3º - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção
fiscal.
Parágrafo Único - Caso a empresa, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido
beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os
cofres públicos.
Art. 4º - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as
normas para o atendimento ao disposto nesta lei. "PUBLICADO wc q)
“e ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sus mablicação. VOLTA REDONDA Eh DESTAQUE" NO soDO
Volta Redonda, 03 de julho de 2012. DE Mm ju poor
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 018/12
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha
LEI MUNICIPAL Nº 4.893 Y
| EMENTA: DETERMINAQUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZPORCEN-.
TOJDASVAGAS DAS EMPRESAS, COMFINS LUCRATIVOS, QUE
| FOREMBENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL.
(OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, ESTADO
| DORIODE JANEIRO DEVEM SER RESERVADAS AO PR
| EMPREGO. . |
|
* ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
[ formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei: é
Art.1º - As empresas diretamente ou por meio de consórcios,
que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorga-
; do pelo município de Volta Redonda-RJ, devem reservar, no míni- |
mo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro
$1º-A percentagem de que trata o caput deste artigo
deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir
da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da
j E $2º- Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter |
como meta, base princípio a execução de obra, ou mesmo que
| venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percen- |
tual previsto no caput deverá ser asseverado durante toda a sua
realização, estendendo-se a 2 (dois) anos do completo funcio-.
namento do empreendimento, observando-se o disposto nog 1º
$ 3º - Compreende-se por primeiro emprego aquele |
| destinado a todas as pessoas que não tenham experiência pro-
[fissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de |
Prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição |
| $4º-Caso a aplicação do percentual de que trata este |
“artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado.
Redonda »apartirda datadavigênciadestatoi
Art. 3º - O não cumprimento desta lei acarretará perda do
incentivo ou da isenção fiscal.
| Parágrafo Único - Caso a empresa, diretamente ou pormeio
'de consórcio já tenha sido beneficiada por qualquer fração do
incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públi-
(cos.
Art. 4º - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção
Pnad normas para o atendimento go: dispos-
— |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de julho de 2012. |
JAIR NOGUEIRA FILHO
EE Presidente k
]
NNW OQ TVIDIXO OVONO - O80L 5N - 0£'0 $H - HIAX ONV
cLoz aq ONSWIAON aa vL - VANOCAIS VLTIOA aa Oldi9l
INOVISIA WI VANOCIN VLTIOA

open original →