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norma nº 4890/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4890 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS, VAQUEJADAS, FARRAS DO BOI OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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IN
Estado do Rio de Janeiro 1444
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Lei Municipal nº 4.890
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do
boi ou eventos similares no município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do
boi ou eventos similares no município de Volta Redonda e estabelece as sanções
aplicáveis aos infratores dessa determinação.
Art. 2º - Consideram-se eventos similares todo aquele com a utilização de bovinos.
equinos em que há provas ou exibição de montaria, laço, perseguição, derrubada,
puxada, tourada, ferimento, mutilação, constrangimento à integridade física,
psicológica, submissão a estresse ou qualquer forma de subjugação dos animais, com ou
sem utilização de instrumentos que lhes causem dor ou desconforto.
Art. 3º - Considera-se infrator o responsável consignado na licença, ou alvará, que
autorizou a realização do evento em que foram executadas as práticas de que trata o Art.
2º, bem como a autoridade, agente ou servidor que concedeu alvará ou licença ao
referido evento.
Art. 4º - A Administração Pública, por seu órgão competente, aplicará pena de multa no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao infrator, que será intimado a fazer cessar. de
imediato, as práticas de que trata o Art. 2º, sob pena de interdição do evento.
$ 1º - Em caso de reincidência, a multa será an!icada em dobro.
$2º- A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no
Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
Art. 5º - A presente Lei não se aplica a atividades de hipismo, equitação, bem como a
mera exposição dos animais em feiras agropecuárias, desde que não caracterizados
abusos ou maus tratos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 29 ' junho de 2012.
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 016/12
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva «gym cado NG ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Art. 5º - Apresente Lei não se aplica a atividades de hipismo,
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A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 29 de junho de 2012.
JAIR NOGUEIRA FILHO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
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