| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4890 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS, VAQUEJADAS, FARRAS DO BOI OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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IN Estado do Rio de Janeiro 1444 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Lei Municipal nº 4.890 EMENTA: Dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Volta Redonda e estabelece as sanções aplicáveis aos infratores dessa determinação. Art. 2º - Consideram-se eventos similares todo aquele com a utilização de bovinos. equinos em que há provas ou exibição de montaria, laço, perseguição, derrubada, puxada, tourada, ferimento, mutilação, constrangimento à integridade física, psicológica, submissão a estresse ou qualquer forma de subjugação dos animais, com ou sem utilização de instrumentos que lhes causem dor ou desconforto. Art. 3º - Considera-se infrator o responsável consignado na licença, ou alvará, que autorizou a realização do evento em que foram executadas as práticas de que trata o Art. 2º, bem como a autoridade, agente ou servidor que concedeu alvará ou licença ao referido evento. Art. 4º - A Administração Pública, por seu órgão competente, aplicará pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao infrator, que será intimado a fazer cessar. de imediato, as práticas de que trata o Art. 2º, sob pena de interdição do evento. $ 1º - Em caso de reincidência, a multa será an!icada em dobro. $2º- A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento. Art. 5º - A presente Lei não se aplica a atividades de hipismo, equitação, bem como a mera exposição dos animais em feiras agropecuárias, desde que não caracterizados abusos ou maus tratos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 29 ' junho de 2012. Jair Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 016/12 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva «gym cado NG ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº SOC DE “2 [sol [2042 ; EMENTA: Dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, «aguia, ara do boi ou everosemlars ro mund : ACâmara Municipal de Volta Redonda ria dois fomato Da area Art. 1º- e notes à protijlido rostos ânsia das, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Volta Redonda e estabelece as sanções aplicáveis aos infra- tores dessa determinação. Art 2º - Consideram-se eventos similares todo aquele com a mento, it à (gica, submissão a estresse ou qualquer forma (dos animais, com ou sem utilização de instrumentos que lhes oia dps mta do ovenibem que foram eo às práticas de que rata o Art. 2º, bem como a autoridade, agente ou servidor que aca EA A Administração Pública, por ao seu órgão competente, apiará ora de mun ao de 830 000,0 (ra mira), [limontia qr peripcia idolo cena práticas de que trata o. + Sob pena pao a multa será aplicada em $2º-Asanção prejuízo do: Planet eg pires ro de 1998, e seu regulamento. Art. 5º - Apresente Lei não se aplica a atividades de hipismo, Pd omg cega a dos animais em feiras na a não caracterizados abusos ou maus A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 29 de junho de 2012. JAIR NOGUEIRA FILHO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] Divisão de Documentação e Arquivo VGNOCIH VINOA da OIdIDINNA OG TVIDIÃO OVOHO - L90L 5N - 0g'0 $H - HAX ONY INOVLSIA WI VANOC