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norma nº 4887/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4887 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaREVOGA O §2º DO ARTIGO 215 DA LEI MUNICIPAL Nº 1415.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - am mori
LEI MUNICIPAL Nº 4.887
EMENTA: Revoga o $ 2º, do art. 215, da Lei Municipal nº 1.415, de 22/dezembro/1976.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o & 2º, do art. 215, da Lei Municipal nº
1.415, de 22/dezembro/1976, aplicável á feira livre do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15 de junho de 2012.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
"PUBLICADO NG ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA E DESTAQUE! NO 10. SG
Mensagem nº 012/12 EZbN , o
Autor: Prefeito Municipal DEM) Retein | Soda
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
iDivisão de Documentação e Arquivo
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“EMENTA; Revoga o 8 2º, do art. 215, da Lei Municipal nº
1.415, de 22/dezembro/1976.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
Artigo 1º- Fica revogado, em todos os seus termos, o 8 2º, |
“ doart. 215, da Lei Municipal nº 1.415, de 22/dezembro/1976, |
aplicável à feira livre do Município. l
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Volta Redonda, 15 de junho de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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