| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4886 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO, PRECEDIDA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO. - CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 2401 |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.886 Autoriza a concessão, precedida de obra de construção. da administração e exploração do novo terminal rodoviário. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviço público, precedido de obra, de construção da administração e exploração do novo terminal rodoviário interestadual de Volta Redonda, de acordo com o previsto nos artigos 287 e seguintes, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - A concessão, prevista no artigo anterior, será outorgada após o devido procedimento licitatório, na forma da legislação vigente. Artigo 3º - O prazo de vigência da concessão será estabelecido no respectivo contrato. Artigo 4º - O edital e o contrato deverão fixar os termos da concessão, em especial o seguinte: a) Que caberá à licitante vencedora do procedimento licitatório a construção do novo terminal rodoviário, suportando todos os custos, diretos e indiretos, decorrentes da execução das obras previstas no objeto da licitação. b) Que a construção do novo terminal rodoviário deverá seguir o projeto básico e o memorial descritivo elaborados pelo poder concedente. c) Caberá ao Poder Executivo a fiscalização da manutenção e do cumprimento dos padrões e normas inerentes à plena execução dos serviços concedidos. d) Durante o prazo de concessão, a remuneração da concessionária consistirá exclusivamente nas receitas provenientes da administração e exploração do novo terminal rodoviário. Artigo 5º - As demais condições serão fixadas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, nos termos da legislação vigente. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 41 |jde junho de 2012. Prefeito Municipal "PUBLICADO “(0 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO à Mensagem nº 013/12 rei nie : Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EH DESTAQUE! Nº. SOS DE SU [SD]. ZOO A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND) Divisão de Documentação e il Fi Nº FLS Lisic Top fl ViLTOA E: -AYUgO 3? O prezo de vigência da concessão seráestahelocido norespectivo contrato. : Artigo 4º - O edital e o contrato deverão fixar os termos da concessão, em especial o seguinte: a) (Que caberá à oitenta vericacora do procedimento Rcttório | construção donovo terminal rodoviário, suportandotodos: Ê diretesoinárots decorertsda execução des obras provas no objetodalicitação.. Que construção do novo terminal rodoviário deverá seguir oproftobsoomernraidsiolaorados pe poercone o) Cabrio Poder nocivo afiscalização damanutenção e documprimento: de q dos serviços de concessão, daconces- pe A poco emas ministração e exploração donovoterminal rodoviário. Artigo5º-Asdemaiscondiçõesserão fixadasno EditaldeLicitação | enolnstrumento Contratual, nostermos dalegislação vigente. | Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Volta Redonda, 11 dejunhode 2012. Ear Prefeito Municipal eLoc ad OHNNF Ja bl - VANOCIH VITOA aa OIdISINNIA 0d TVIDISO ovouo - SSOL 5N - 0£'O $H - NAX ONV INOVISIA WI VANOGIN