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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4886/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4886 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO, PRECEDIDA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO. - CONCESSÃO DE USO
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.886
Autoriza a concessão, precedida de obra de construção. da
administração e exploração do novo terminal rodoviário.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviço
público, precedido de obra, de construção da administração e exploração do novo terminal
rodoviário interestadual de Volta Redonda, de acordo com o previsto nos artigos 287 e
seguintes, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A concessão, prevista no artigo anterior, será outorgada
após o devido procedimento licitatório, na forma da legislação vigente.
Artigo 3º - O prazo de vigência da concessão será estabelecido no
respectivo contrato.
Artigo 4º - O edital e o contrato deverão fixar os termos da
concessão, em especial o seguinte:
a) Que caberá à licitante vencedora do procedimento licitatório a construção do novo
terminal rodoviário, suportando todos os custos, diretos e indiretos, decorrentes da
execução das obras previstas no objeto da licitação.
b) Que a construção do novo terminal rodoviário deverá seguir o projeto básico e o
memorial descritivo elaborados pelo poder concedente.
c) Caberá ao Poder Executivo a fiscalização da manutenção e do cumprimento dos
padrões e normas inerentes à plena execução dos serviços concedidos.
d) Durante o prazo de concessão, a remuneração da concessionária consistirá
exclusivamente nas receitas provenientes da administração e exploração do novo
terminal rodoviário.
Artigo 5º - As demais condições serão fixadas no Edital de Licitação
e no Instrumento Contratual, nos termos da legislação vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 41 |jde junho de 2012.
Prefeito Municipal
"PUBLICADO “(0 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO à
Mensagem nº 013/12 rei nie :
Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EH DESTAQUE! Nº. SOS
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND)
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Artigo 4º - O edital e o contrato deverão fixar os termos da
concessão, em especial o seguinte:
a) (Que caberá à oitenta vericacora do procedimento Rcttório |
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Que construção do novo terminal rodoviário deverá seguir
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ministração e exploração donovoterminal rodoviário.
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Volta Redonda, 11 dejunhode 2012.
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Prefeito Municipal
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