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norma nº 4884/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4884 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Re
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LEI MUNICIPAL Nº 4.884
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS os
ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE
POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INSTALADOS
EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório que os estabelecimentos que ofereçam brinquedos eletrônicos
ou mecânicos no Município de Volta Redonda, tenham o Atestado de Responsabilidade
Técnica (ART) dos equipamentos, assinado por um engenheiro mecânico ou de
segurança, ou técnico de segurança.
Parágrafo único: O Atestado terá validade de 06 (seis) meses, sendo necessária sua
renovação.
Art. 2º - O responsável pela emissão do ART, juntamente com o proprietário do
estabelecimento, serão responsáveis pela instalação e operação dos brinquedos.
Art. 3º - Os estabelecimentos deverão observar, ainda, as Normas Brasileiras para
Parques de Diversões, editadas pela ABNT e da Associação das Empresas de Parques
de Diversões do Brasil - ADIBRA.
Art. 4º - O não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei, implicará
na multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e na reincidência no dobro desta, e
permanecendo a desobediência, o município deverá cassar o alvará de licença e
funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 dê junho de 2012.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ucira Filho — yoTAREDONDAEM DESTAQUE" 12 SD
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Jair
Projeto de Lei nº 008/12
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto RN
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LEI MUNICIPAL Nº 4.884
EMENTA: DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DOATES-
TADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS
ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, QUE
POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INS-
TALADOS EMSEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1º- Fica obrigatório que os estabelecimentos que ofe-
'reçam brinquedos eletrônicos ou mecânicos no Município de
(Volta Redonda, tenham o Atestado de Responsabilidade Técnica
|(ART) dos equipamentos, assinado por um engenheiro mecâni-
'co ou de segurança, ou técnico de segurança. |
Parágrafo único: O Atestado terá validade de 06 (seis)
meses, sendo necessária sua renovação.
| Art.2º-0 responsável pela emissão do ART, juntamente
como proprietário do estabelecimento, esa |
instalação e operação dos brinquedos.
Art.3º- Os estabelecimentos deverão observar, ainda, as
|Normas Brasileiras para Parques de Diversões, editadas pela
[ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões
(do Brasil - ADIBRA. |
Art. 4º - O não cumprimento de qualquer das normas esta-
belecidas nesta Lei, implicará na multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e na reincidência no dobro desta, e permane- |
cendo a desobediência, o município deverá cassar o alvará de
licença e funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em
60 (sessenta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presen-
te Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
'suplementadas, se necessário.
| Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de junho de 2012.
JAIR NOGUEIRA FILHO
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
Divisão de Documentação e Arquivo
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