| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4884 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Re | VET EA LJ LEI MUNICIPAL Nº 4.884 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS os ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório que os estabelecimentos que ofereçam brinquedos eletrônicos ou mecânicos no Município de Volta Redonda, tenham o Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) dos equipamentos, assinado por um engenheiro mecânico ou de segurança, ou técnico de segurança. Parágrafo único: O Atestado terá validade de 06 (seis) meses, sendo necessária sua renovação. Art. 2º - O responsável pela emissão do ART, juntamente com o proprietário do estabelecimento, serão responsáveis pela instalação e operação dos brinquedos. Art. 3º - Os estabelecimentos deverão observar, ainda, as Normas Brasileiras para Parques de Diversões, editadas pela ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA. Art. 4º - O não cumprimento de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei, implicará na multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e na reincidência no dobro desta, e permanecendo a desobediência, o município deverá cassar o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 dê junho de 2012. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO ucira Filho — yoTAREDONDAEM DESTAQUE" 12 SD residente s, DE JH j3vo: ] 2932 Jair Projeto de Lei nº 008/12 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto RN 2 LEI NO LEI MUNICIPAL Nº 4.884 EMENTA: DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DOATES- TADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA, QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INS- TALADOS EMSEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º- Fica obrigatório que os estabelecimentos que ofe- 'reçam brinquedos eletrônicos ou mecânicos no Município de (Volta Redonda, tenham o Atestado de Responsabilidade Técnica |(ART) dos equipamentos, assinado por um engenheiro mecâni- 'co ou de segurança, ou técnico de segurança. | Parágrafo único: O Atestado terá validade de 06 (seis) meses, sendo necessária sua renovação. | Art.2º-0 responsável pela emissão do ART, juntamente como proprietário do estabelecimento, esa | instalação e operação dos brinquedos. Art.3º- Os estabelecimentos deverão observar, ainda, as |Normas Brasileiras para Parques de Diversões, editadas pela [ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões (do Brasil - ADIBRA. | Art. 4º - O não cumprimento de qualquer das normas esta- belecidas nesta Lei, implicará na multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e na reincidência no dobro desta, e permane- | cendo a desobediência, o município deverá cassar o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento. Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presen- te Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 'suplementadas, se necessário. | Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de junho de 2012. JAIR NOGUEIRA FILHO Presidente DINNIN OG TVIDIÃO ovoHOo -S cLoz ad OHNNF aa dl - VANOCAIH VLTIOA ad Old CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivo > 4 [o] x s , E) & e to S : z w do > a | INOVLSIA NI VONOCIA VLTOA