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norma nº 1802/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 1982
Date 1982-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SEMESTRAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2404

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EMENTA: Dispõe sobre reajustamento sesestral dos
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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10 - Os servidores publicos da administração direta,
sob qualquer regime jurídico, serão reajustados mediante Decreto do
Executivo e Ato da Mesa da Câmara, nos meses de janetro e julho, (VE
TADA......).
819 - A providência deste artigo atingira os valores de ven
cimentos, salãrtos e gratificações, abrangendo o pessoal das Autar
quias Funtcípais.
8 29 - Os proventos e pensões, cujos valores sejam pagos pe
lo Hunicípio, serão reajustados de forma idêntica.
6 39 - Os benefícios deste artigo estender-se-ão também ao
pessoal do Poder Legislativo.
Artigo 29 - A presente Let produzirá efettos sem qualquer pre
Jufzo na adoção de estudos para:
1 - a reestruturação e consolidação dos Quadros de Pes
soal, preconizando um sistema de cargos e carreiras
atualízado, sob as formas de progressão, promoção e
acesso em todos os níveis, bem como, os enquadramentos
e reclassificações decorrentes;
H -a revisão de proventos dos inatívos, de modo geral, a
ser efetivado com base no vencimento correspondente
ao cargo em que venham a ser tdentíficados, por trans
posição, os cargos respectivos em que se aposentaram ,
mantidos aínda direitos e vantagens que a Let definir;
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HI - a efetivação de servidores contratados, que serão in
clufdos, mediante enquadramento, num Plano de Classt
ficação de Cargos, previanente estabelecidas as priori,
dades e previstas as necessidades da Adainistração hu,
ntctpal;
IV = (VETADO,.........)
Artigo 39 - As despesas com a aplicação desta Lef correrão
à conta das dotações proprias do Orçamento de cada exercício, as quais
serao suplementadas sempre que for necessário.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposfções em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 1982
4
Benevenuto dos Santos Reto
Prefeito
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CAMARA MUN: à — -- CIR
Bivisão é3 Cocumoatoçod 9 Ciblivtcca
Lu
mbs.

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