| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1982 |
| Date | 1982-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SEMESTRAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2404 |
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so sea o q srç prime ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 EQ! mas Jo + PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Í CAS aa, 35. . GABINETE DO PREFEITO e. — Mayor mmol LEI MUNICIPAL NO 1.802 damas a o mm q e ) EMENTA: Dispõe sobre reajustamento sesestral dos Servidores Municipats e dã outras provi Ao e esto? comconcdências, nn incea «e OQ «a o e E [a «, É nal 1 o ad Rr ad E o: — 5 “ss E «a É t [53 à da Documentação e Blblist-sa ê e s [e A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Os servidores publicos da administração direta, sob qualquer regime jurídico, serão reajustados mediante Decreto do Executivo e Ato da Mesa da Câmara, nos meses de janetro e julho, (VE TADA......). 819 - A providência deste artigo atingira os valores de ven cimentos, salãrtos e gratificações, abrangendo o pessoal das Autar quias Funtcípais. 8 29 - Os proventos e pensões, cujos valores sejam pagos pe lo Hunicípio, serão reajustados de forma idêntica. 6 39 - Os benefícios deste artigo estender-se-ão também ao pessoal do Poder Legislativo. Artigo 29 - A presente Let produzirá efettos sem qualquer pre Jufzo na adoção de estudos para: 1 - a reestruturação e consolidação dos Quadros de Pes soal, preconizando um sistema de cargos e carreiras atualízado, sob as formas de progressão, promoção e acesso em todos os níveis, bem como, os enquadramentos e reclassificações decorrentes; H -a revisão de proventos dos inatívos, de modo geral, a ser efetivado com base no vencimento correspondente ao cargo em que venham a ser tdentíficados, por trans posição, os cargos respectivos em que se aposentaram , mantidos aínda direitos e vantagens que a Let definir; A” (os mente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ha) EINS Ge gp PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [ERAS de | GABINETE DO PREFEITO o + LEI MUNICIPAL NO 1.802 Doce MECRERDESO 2. HI - a efetivação de servidores contratados, que serão in clufdos, mediante enquadramento, num Plano de Classt ficação de Cargos, previanente estabelecidas as priori, dades e previstas as necessidades da Adainistração hu, ntctpal; IV = (VETADO,.........) Artigo 39 - As despesas com a aplicação desta Lef correrão à conta das dotações proprias do Orçamento de cada exercício, as quais serao suplementadas sempre que for necessário. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposfções em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 1982 4 Benevenuto dos Santos Reto Prefeito ei CT.R UNA CAMARA MUN: à — -- CIR Bivisão é3 Cocumoatoçod 9 Ciblivtcca Lu mbs.