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norma nº 1803/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 1982
Date 1982-12-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 ( DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CM
Omara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º ,ss
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito es-
EMENTA:- pecial, no valor de Cr$2.000,000,00 (dois milhões
* de cruzeiros) para auxilio ao Volta Redonda Fute-
bol Clube e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, por Decreto, crédito
especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros )
á destinado a auxiliar o Volta Redonda Futebol Clube no desenvolvi -
e “mento das atividades ligadas à prática do desporto de massa. '
PARAGRAFO ÚNICO- A importância prevista neste artigo serã paga de
úcordo com as disponibilidades financeiras municipais.
Artigo 29 - Para pemitir a abertura do crédito mencionada no artigo anterior,
fica cancelada a importência de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros) do programa 11.03070212.01 - 3.1.3.2 constantes da lei
dei meios em vigor.
IM
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
aidposições em contrário.
| Volta Redonda, 0 Y ola ptuntro da Jg,
1 * Benevenuto-dos Santos Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 049/82:
Autor: Prefeito Muaicipal
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