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norma nº 1805/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1805 / 1982
Date 1982-12-20
EmentaDESAFETA ÁREA QUE MENCIONA COM 52 M², SITUADA NO BAIRRO VOLDAC, DESTINADA A INVESTIDURA A FAVOR DE DONA GILDA ROCHA.
native_id2408

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Oamara Alonicipal do Polio Redondo
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 12095..
EMENTA: DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica desafetada uma área de 52:00 mê (cinquenta e dots metros qua
drados), com as seguintes características e confrontações: 22:00m
(vinte e dois metros) de frente para a rua Otâvio Júnior; 17:00m
(dezessete metros) à direfta, confrontando com o lote nº S(ofto);
W:00m (onze retros) à esquerda, confrontando com faixa de servi
dão, sttuada no bairro Voldac. Área Total: 52:00m2 (cinquenta e
dois metros quadrados).
Artigo 20 - À àrea descrita no artigo anterior se desttna a fnvestidura a fa
vor de D. Gílda Rocha, proprietária do lote lndeiro n9 S(oito),'
em consequência de retificação de traçado da rua Otávio Jinior ,
tendo sido aprovada atraves do processo nº 05830/82, avalfada a
ârea em CR$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzetros).
Artigo 30 - O Patrimônio Munfcipal tomarã as providências necessárias para os
registros dessa desafetação,
Artigo 40 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
volta Redonda, 20 de digulao da 1982
O DOS SANTOS NETTO
Prefeito
BENE
Mensagem n9 033/82
Autor: Prefeito Municipa
CÂMARA MU ID L LS OTA REDONDA,
Divisão da Documentação e Biblioteca f<
mam,

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