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norma nº 1806/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 1982
Date 1982-12-20
EmentaDESAFETA ÁREA QUE MENCIONA COM 56,39, SITUADA NO BAIRRO MONTE CASTELO, DESTINADA A INVESTIDURA A FAVOR DO SENHOR AMBRÓSIO JOSÉ DE SOUZA.
native_id2409

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Odu gra
CÂMARA MUNIIRPUL CE QLTA ROSCA
Divisão do Documoatação q Eiblictcca
Oâmara Municipal do Polta ada
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 18%.
EMENTA:- DESAFETA AREA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica desafetada uma ârea de terra, de 56, 39m2 (cinquenta e sets me
tros quadrados e trinta e nove decfmetros quadrados), medindo '
18,95m (dezoito metros e noventa e cinco centimetros) de frente pa
0 ra a rua Dr. Paulo Monteiro Mendes; 2,35m (dots metros e trinta e
cinco centímetros) pelo tado direito, confrontando com área da
PMVR; 3,70m ( três metros e setenta centimetros) pelo esquerdo ,con
frontando com ãrea da PMVR; e 18,00m (dezoito metros) nos fundos ,
onde confronta com o lote nº 23 (vinte e tres). Área total:56, 39m2
(cinquenta e seis metros quadrados e trinta e nove decímetros qua
drados).
Artigo 20 - A desafetação da ârea, descrita no artigo antertor, se destina a
investidura.a favor do Sr. AMBRÓSIO JOSE DE SOUZA, proprietário do
lote Tindeiro n9 23 (vinte e três) em consequência da retificação!
da rua Dr. Paulo Monteiro Mendes, tendo sido aprovada através do
= processo n9 012810/81, avaliada a àrea em CR$ 140.975,00 (cento e
e quarenta mt7, novecentos e setenta e cinco cruzeiros).
Artigo 39 - O Patrimônio Municipal tomará as providências necessárias para os
registros desta desafetação,
Artigo 49 - Esta Le! entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispostções em contrario.
Volta Redonda, Zo dá gudao di 198%
BENEVENUTO DOS“SANTOS NETTO
Prefesto
Mensagem n9 034/82
| Autor: Prefeito Municipal
miam/.

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