| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1982 |
| Date | 1982-12-20 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA COM 56,39, SITUADA NO BAIRRO MONTE CASTELO, DESTINADA A INVESTIDURA A FAVOR DO SENHOR AMBRÓSIO JOSÉ DE SOUZA. |
| native_id | 2409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Odu gra CÂMARA MUNIIRPUL CE QLTA ROSCA Divisão do Documoatação q Eiblictcca Oâmara Municipal do Polta ada Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 18%. EMENTA:- DESAFETA AREA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica desafetada uma ârea de terra, de 56, 39m2 (cinquenta e sets me tros quadrados e trinta e nove decfmetros quadrados), medindo ' 18,95m (dezoito metros e noventa e cinco centimetros) de frente pa 0 ra a rua Dr. Paulo Monteiro Mendes; 2,35m (dots metros e trinta e cinco centímetros) pelo tado direito, confrontando com área da PMVR; 3,70m ( três metros e setenta centimetros) pelo esquerdo ,con frontando com ãrea da PMVR; e 18,00m (dezoito metros) nos fundos , onde confronta com o lote nº 23 (vinte e tres). Área total:56, 39m2 (cinquenta e seis metros quadrados e trinta e nove decímetros qua drados). Artigo 20 - A desafetação da ârea, descrita no artigo antertor, se destina a investidura.a favor do Sr. AMBRÓSIO JOSE DE SOUZA, proprietário do lote Tindeiro n9 23 (vinte e três) em consequência da retificação! da rua Dr. Paulo Monteiro Mendes, tendo sido aprovada através do = processo n9 012810/81, avaliada a àrea em CR$ 140.975,00 (cento e e quarenta mt7, novecentos e setenta e cinco cruzeiros). Artigo 39 - O Patrimônio Municipal tomará as providências necessárias para os registros desta desafetação, Artigo 49 - Esta Le! entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrario. Volta Redonda, Zo dá gudao di 198% BENEVENUTO DOS“SANTOS NETTO Prefesto Mensagem n9 034/82 | Autor: Prefeito Municipal miam/.