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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 99/1956

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1956
Date 1956-05-14
EmentaINSTITUI O ABONO FAMÍLIA. OBSERVAÇÕES: ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 255, DE 11/12/1959 E 371, DE 07/11/1961.
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Chama MOMEIPIL DE VOA RETIRA
Sec: ce Loc:me: é io e tenvo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA NEDONDA
A Câmara kunicipai de Volta Redonda decreta
e eu sanciono a seguinte Deliberação :-
âxtigo 1º -— Fica insiituido para todos os servidores muni-
cipais, inclusive os aposeriauos ou em disponi
. . bilidade o abono família o qual será concedião
meuiante habilitação do interessado na forma -
é da Lei;
Artigo Es - Q abono fauília de que trata o artigo 1º será
“ Nova REDOS A concedido a todo serviáor ou inativo que tiver
o PE O Mad depepdentes, na razão de Cr$. 180,00 (cento e
À 12./S A. cincoenta cruzeiros) uensais 1) é Penaentes
Novo REDAÇAT > LE BH de /)
Artigo 8º - O abono família será pago a la do mês de-
Janeiro do corrente ano, uma vez satisfeitas -
as exizênckas contidas no Regulamento | ANEXO, —
correndo suas despesa pela dotação própria cm:
tante da Deliberação nº 85 de 30 de novembro -
K de 1955;
ártigo 4º - À presente Deliberação produzirá efeitos lega
4 . is a parvir de 1º de janeiro de 1956;
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Z. TR lia A
EEE TT
Savio de Alueiaa ce NS
Prefeito.

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