| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1956 |
| Date | 1956-05-14 |
| Ementa | INSTITUI O ABONO FAMÍLIA. OBSERVAÇÕES: ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 255, DE 11/12/1959 E 371, DE 07/11/1961. |
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Chama MOMEIPIL DE VOA RETIRA Sec: ce Loc:me: é io e tenvo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA NEDONDA A Câmara kunicipai de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte Deliberação :- âxtigo 1º -— Fica insiituido para todos os servidores muni- cipais, inclusive os aposeriauos ou em disponi . . bilidade o abono família o qual será concedião meuiante habilitação do interessado na forma - é da Lei; Artigo Es - Q abono fauília de que trata o artigo 1º será “ Nova REDOS A concedido a todo serviáor ou inativo que tiver o PE O Mad depepdentes, na razão de Cr$. 180,00 (cento e À 12./S A. cincoenta cruzeiros) uensais 1) é Penaentes Novo REDAÇAT > LE BH de /) Artigo 8º - O abono família será pago a la do mês de- Janeiro do corrente ano, uma vez satisfeitas - as exizênckas contidas no Regulamento | ANEXO, — correndo suas despesa pela dotação própria cm: tante da Deliberação nº 85 de 30 de novembro - K de 1955; ártigo 4º - À presente Deliberação produzirá efeitos lega 4 . is a parvir de 1º de janeiro de 1956; Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Z. TR lia A EEE TT Savio de Alueiaa ce NS Prefeito.