| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1982 |
| Date | 1982-12-20 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MINISTÉRIO DO INTERIOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2410 |
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Oamara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.87 -RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MINISTERIO DO IN EMENTA:- TERIOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E EMERER A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- o Artigo 19 - Fica ratificado o Convênio firmado entre o Ministerio do Intertor, o Departamento Nactonal de Obras e Saneamento e a Prefeitura Munf cipal de Volta Redonda, em 22 de novembro de 1982, com vistas ao controle da poluição do Rto ParaTba do Sul, e destinado a regular as condições geraís para a execução de saneamento ambiental na cfda de de Volta Redonda. Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíções em contrârio. 0 Volta Redonda, 20 cl muubro de 198 ara BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Mensagem nº 048/82 Autor: Prefeito Municipal mlam/. CAMARA MUNIZIZIL CE LOLTA REDONDA Oivisão do Dosumenirção o Clliistrca a [ESET OS) PEER 4