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norma nº 1808/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 1982
Date 1982-12-27
EmentaCONCEDE ISENÇÃO À COHAB/VR, DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS EM GERAL, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, HABITE-SE, ALVARÁS E QUAISQUER OUTRAS, BEM COMO IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E AINDA, A REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA.
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Oâmara Municipal do Polto Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.88
Concade Isenção à COHAB/VR, do pagamento de Taxas
EMENTA:- e Emolumentos ds aprovação de projetos em geral, ex
pedição de certidões, Hablte-se, Alvarás e quaisquer
Outras, bem como impostos Predial e Territorial Urba
no, e ainda, a comissão de dívidas ativas,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:—
Artigo 1º Fica o Podsr Executivo autorizado a conceder à Companhia de Habl
tação de Volta Redonda - COHAB/VR, Isenção de pagamento de Taxas
e Emolumentos ds aprovação de projetos em geral, expedição de Cor
tidões, Habtte-se, Alvarês e qualsquer outros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Igualmente autorizado a conceder à Compa
nhia de Habitação de Volta Redonda - COMAB/VR, e Isenção do paga
mento de Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, Incidentes!
sobro os Imóveis a ela pertencentes, atã que sejam comercializados
a terceiros.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo também autorizado g'remir as dívidas ativas
da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAD/VR, decorrontes
de Taxas e impostos referidos nos artigos antecedentes.
Artigo 4º - Esta Let entrará em vigor na data da sus publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 2 du JI$g.
Do
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Mensagem nº 047/82
Autor: Prefeito Municipal
BA
+
o
CÂMARA MUNCIDL EI OTA RO
Divisão de Decunaz=::273 a Ciblictuca
D— mam.

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