| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1982 |
| Date | 1982-12-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO À COHAB/VR, DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS EM GERAL, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, HABITE-SE, ALVARÁS E QUAISQUER OUTRAS, BEM COMO IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E AINDA, A REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2411 |
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Oâmara Municipal do Polto Redonda Estado do Rio de Jansiro Ler MUNICIPAL N.º 1.88 Concade Isenção à COHAB/VR, do pagamento de Taxas EMENTA:- e Emolumentos ds aprovação de projetos em geral, ex pedição de certidões, Hablte-se, Alvarás e quaisquer Outras, bem como impostos Predial e Territorial Urba no, e ainda, a comissão de dívidas ativas, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:— Artigo 1º Fica o Podsr Executivo autorizado a conceder à Companhia de Habl tação de Volta Redonda - COHAB/VR, Isenção de pagamento de Taxas e Emolumentos ds aprovação de projetos em geral, expedição de Cor tidões, Habtte-se, Alvarês e qualsquer outros. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Igualmente autorizado a conceder à Compa nhia de Habitação de Volta Redonda - COMAB/VR, e Isenção do paga mento de Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, Incidentes! sobro os Imóveis a ela pertencentes, atã que sejam comercializados a terceiros. Artigo 3º Fica o Poder Executivo também autorizado g'remir as dívidas ativas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAD/VR, decorrontes de Taxas e impostos referidos nos artigos antecedentes. Artigo 4º - Esta Let entrará em vigor na data da sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 2 du JI$g. Do BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Mensagem nº 047/82 Autor: Prefeito Municipal BA + o CÂMARA MUNCIDL EI OTA RO Divisão de Decunaz=::273 a Ciblictuca D— mam.