| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1982 |
| Date | 1982-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO, A ESTUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES COM SEDE NO MUNICÍPIO.REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1210, 1284 E 1772. |
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QNO- Omara Municipal do Polta Redonda / Z o] Estado do Rio de Janeiro Revogado pela L É. Já do LI 7! Lã ; 4 Ler MUNICIPAL N.º 1.89. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMEN EMENTA: — TAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERA DO, SEM VÍNCULO ENPREGATÍCIO, A ESTUDANTES DE ESCO= LAS SUPERIQRES COM. SEDE HO. MUNICÊPI ano cam emo nana A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1? - Fica o Prefeito Hunicipa? autorizado a aproveiter, como 'dolsia - tas estagiários", alunos matriculados em escolas supsriores com sede no Kunicípto, madianta provas ds seleção classificatória , [) cuja restização ocorrarã anualmente, no mês da outubro. GI? -A Inscrição pera a seleção classificatória, do que trata o artigo 1%, serã realizada no mês de setembro de cada ana não podendo Inscrever-se estudante em dependência, 32º - As provas de seleção respectiva estarão a cargo do órgão da seleção e treinamento do Departamento de Administração! do Município, com cooperação e asetetência dos orgãos téc nicos da Municipalidade. 43º - A seleção classificatório torá validado da un ano, a con ter da publicação do resultado das provas. $ à? - A duração do contrato de bolsa de complementação educecio- na! será estipulada em função da especialização profissio- É |) na! de cada modalidads contemplada. Artigo 2? - Os astudantes primeiros elasstficados nas provas de seleção se, . rão contratados pelo Município, na categoria de BOLSISTAS ESTA j | GHÁRIOS, sem vínculo empregatício, mediante bolsas de complemen tação educacional, devendo constar do Instrumento respectivo , Y soe pra mm ear « ss ' obrigatoriamente, além de outros, os seguintes dados: T ã Vrmm EB à | j 1» valor da bolsa; [) a | ; lis e obrigatoriedads da fornecimento ds retatório mensal das a “é pa atividades do contratado bolsista; or Com Jornada de atividada no estágio, fixada entro un aínimo . : no um miximo de horas semanais, compat!bi lizado o horário com : Y | o da atividade escolar do estaglário e com o da repartição! ea E Interessada; e 1 | Em > LI nº “ +“ à Artigo à? « Artigo 5? - Artigo 6º - Artigo 7? - Ogmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1,89 2. 1V- a Instituição de um seguro do acidento que, por ventura, pos se ocorrer no loca! do estôgio, estipulado pola Hunicipalt da de em favor do contratado. 619 - Na hípótess do vir a ser rescindido qualquer contrato de bolsa do complementação educacional, o astudante Imadieta, conte classificado podorã ser contratado para 8 vaga qua ccorror no porfodo correspondento. 42º - Os estaglôrios bolsistas contratados atuarão, sempre que possfvol, em rodízio, levando em conta as prioridades pro gramedas, com vistas a um melhor eprovel tamento e aperfel, gosmento de cada qual. $ 39 - A concessão de complementação de boise da estudo madian- te estágio remunerado sem vínculo empregatício, definido ' na presenta lei, efetivar-se-ã em decorrência da CONVÊNIOS que serão celebrados entre o Hunicfpio e as escolas superl, ares com sede no tiunlcíplo, considerando as disposições de Lei Federal nº 6.494, de 07-12-77 e da Portaria Kiniste - rio! nº 1.002, de 12-09-67. Findo o porfodo de contratação, o astudante bolsista receberá ' certificado de comprovação de estágio profissional, sob as condi, ções especificadas no Convento e contrato respectivo. Anualmente, o Chefe do Executivo fixarã o número de bolsas a se |; rem concedidas em cada modal tdads de estágio profissional, para : o exercício seguinte, regulamentando na ocasião es cléusulas e. critérios de classificação. O orçamento municipel anual conterã dotação própria pera atender ' às despesas com a aplicação da presente Lei, Esta Lol entrará em vigor ne data de sun publicação, revogadas ' es disposições em contrário, especialmente e Deliberação nº ee APRIL HED emma, “AMAR URIGIZAL o ClTá pesos Divisão d2 Doom “030 Biblat: dam TEDB U.S 15" TEO) |: Í ua. 1-6; cer desertas! “smp - ERRO DOS opere À matt a Oamara Municipal de NPalta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.89 ER 1.210, de t6 de novembro de 1973, e Deliberação nf 1.204, de 2h de abri? de 1975 e a Lel 1.772, do 09 de setembro do 1982. volta Redonda, 9.2 dl ohpumbro ch /9 94. BENEVENUTO DOS SA NETTO Profoito Mensagem nº 046/82 Autor: Prefeito Hunicipal Divisão do Cosucia