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norma nº 1809/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1809 / 1982
Date 1982-12-22
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO, A ESTUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES COM SEDE NO MUNICÍPIO.REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1210, 1284 E 1772.
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Omara Municipal do Polta Redonda / Z
o] Estado do Rio de Janeiro Revogado pela L É. Já
do LI 7! Lã
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Ler MUNICIPAL N.º 1.89.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMEN
EMENTA: — TAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERA
DO, SEM VÍNCULO ENPREGATÍCIO, A ESTUDANTES DE ESCO=
LAS SUPERIQRES COM. SEDE HO. MUNICÊPI ano cam emo nana
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1? - Fica o Prefeito Hunicipa? autorizado a aproveiter, como 'dolsia -
tas estagiários", alunos matriculados em escolas supsriores com
sede no Kunicípto, madianta provas ds seleção classificatória ,
[) cuja restização ocorrarã anualmente, no mês da outubro.
GI? -A Inscrição pera a seleção classificatória, do que trata
o artigo 1%, serã realizada no mês de setembro de cada ana
não podendo Inscrever-se estudante em dependência,
32º - As provas de seleção respectiva estarão a cargo do órgão
da seleção e treinamento do Departamento de Administração!
do Município, com cooperação e asetetência dos orgãos téc
nicos da Municipalidade.
43º - A seleção classificatório torá validado da un ano, a con
ter da publicação do resultado das provas.
$ à? - A duração do contrato de bolsa de complementação educecio-
na! será estipulada em função da especialização profissio-
É |) na! de cada modalidads contemplada.
Artigo 2? - Os astudantes primeiros elasstficados nas provas de seleção se,
. rão contratados pelo Município, na categoria de BOLSISTAS ESTA
j | GHÁRIOS, sem vínculo empregatício, mediante bolsas de complemen
tação educacional, devendo constar do Instrumento respectivo ,
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soe pra
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ss ' obrigatoriamente, além de outros, os seguintes dados:
T ã Vrmm
EB à | j 1» valor da bolsa;
[) a | ; lis e obrigatoriedads da fornecimento ds retatório mensal das
a “é pa atividades do contratado bolsista;
or Com Jornada de atividada no estágio, fixada entro un aínimo .
: no um miximo de horas semanais, compat!bi lizado o horário com
: Y | o da atividade escolar do estaglário e com o da repartição!
ea E Interessada;
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à
Artigo à? «
Artigo 5? -
Artigo 6º -
Artigo 7? -
Ogmara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1,89
2.
1V- a Instituição de um seguro do acidento que, por ventura, pos
se ocorrer no loca! do estôgio, estipulado pola Hunicipalt da
de em favor do contratado.
619 - Na hípótess do vir a ser rescindido qualquer contrato de
bolsa do complementação educacional, o astudante Imadieta,
conte classificado podorã ser contratado para 8 vaga
qua ccorror no porfodo correspondento.
42º - Os estaglôrios bolsistas contratados atuarão, sempre que
possfvol, em rodízio, levando em conta as prioridades pro
gramedas, com vistas a um melhor eprovel tamento e aperfel,
gosmento de cada qual.
$ 39 - A concessão de complementação de boise da estudo madian-
te estágio remunerado sem vínculo empregatício, definido '
na presenta lei, efetivar-se-ã em decorrência da CONVÊNIOS
que serão celebrados entre o Hunicfpio e as escolas superl,
ares com sede no tiunlcíplo, considerando as disposições de
Lei Federal nº 6.494, de 07-12-77 e da Portaria Kiniste -
rio! nº 1.002, de 12-09-67.
Findo o porfodo de contratação, o astudante bolsista receberá '
certificado de comprovação de estágio profissional, sob as condi,
ções especificadas no Convento e contrato respectivo.
Anualmente, o Chefe do Executivo fixarã o número de bolsas a se |;
rem concedidas em cada modal tdads de estágio profissional, para :
o exercício seguinte, regulamentando na ocasião es cléusulas e.
critérios de classificação.
O orçamento municipel anual conterã dotação própria pera atender '
às despesas com a aplicação da presente Lei,
Esta Lol entrará em vigor ne data de sun publicação, revogadas '
es disposições em contrário, especialmente e Deliberação nº
ee APRIL HED emma,
“AMAR URIGIZAL o ClTá pesos
Divisão d2 Doom “030 Biblat:
dam TEDB U.S 15" TEO) |:
Í ua. 1-6; cer desertas!
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- ERRO DOS opere À
matt a
Oamara Municipal de NPalta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.89
ER
1.210, de t6 de novembro de 1973, e Deliberação nf 1.204, de 2h
de abri? de 1975 e a Lel 1.772, do 09 de setembro do 1982.
volta Redonda, 9.2 dl ohpumbro ch /9 94.
BENEVENUTO DOS SA NETTO
Profoito
Mensagem nº 046/82
Autor: Prefeito Hunicipal
Divisão do Cosucia

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