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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1811/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 1982
Date 1982-12-28
EmentaAUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO "CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍBA CODIVAP/RJ".
native_id2414

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OM
CÂMARA MUNITIPEL LE VOTA RIGUDA
Divisão da Documentação e Clblictaca
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º!
ementa: - AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO "CONSORCIO PA
RR O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICIPIOS DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO,NO VALE DO PARAIBA-CODIVAP/R9"
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Arttgo 19 - O Município de Volta Redonda integrarã o "Consôrcio para o Desen-
0 volvimento Integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro,no
Vale do Paraíba", constituído sob a forma Jurídica de FUNDAÇÃO.
Paragrafo Único - A entidade de que trata este artigo terãa s1
gla de “CODIVAP/RJ".
Artigo 20 - À Finalidade do "CODIVAP/RJ" & o planejamento, a adoção e a coor-
denação de medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvi-
mento sôcio-econômico da região compreendida no território dos Mu
nicTpios consorciados.
Artigo 39 - O Município participarã da constituição dos recursos do CODIVAP/
RJ mediante contribuição a ser fixada anualmente pelo Conselho de
Prefeitos, que serã o Orgão supremo da FUNDAÇÃO, e que serã con -
[1] signada na proposta orçamentâria anual.
Artigo 40 - Os recursos resultantes da contribuição do Município farão parte
de um FUNDO CONTÁBIL destinado ao financiamento de programas e
projetos prioritários para a região e ao atendimento das ativida
des bastcas da FUNDAÇÃO.
Artigo 50 - A Fundação "CODIVAP/RJ" aprovarã o seu Estatuto e nele definira'
as Vinhas mestras e prioritárias das suas atividades e competên-
cia específica,
Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publf cação, revogadas !
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 2 $
Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 51/82 (
Autor:Prefeito Municipal
'
tssm/.

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