| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1982 |
| Date | 1982-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO "CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALE DO PARAÍBA CODIVAP/RJ". |
| native_id | 2414 |
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OM CÂMARA MUNITIPEL LE VOTA RIGUDA Divisão da Documentação e Clblictaca Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º! ementa: - AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO "CONSORCIO PA RR O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICIPIOS DO ES- TADO DO RIO DE JANEIRO,NO VALE DO PARAIBA-CODIVAP/R9" A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Arttgo 19 - O Município de Volta Redonda integrarã o "Consôrcio para o Desen- 0 volvimento Integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro,no Vale do Paraíba", constituído sob a forma Jurídica de FUNDAÇÃO. Paragrafo Único - A entidade de que trata este artigo terãa s1 gla de “CODIVAP/RJ". Artigo 20 - À Finalidade do "CODIVAP/RJ" & o planejamento, a adoção e a coor- denação de medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvi- mento sôcio-econômico da região compreendida no território dos Mu nicTpios consorciados. Artigo 39 - O Município participarã da constituição dos recursos do CODIVAP/ RJ mediante contribuição a ser fixada anualmente pelo Conselho de Prefeitos, que serã o Orgão supremo da FUNDAÇÃO, e que serã con - [1] signada na proposta orçamentâria anual. Artigo 40 - Os recursos resultantes da contribuição do Município farão parte de um FUNDO CONTÁBIL destinado ao financiamento de programas e projetos prioritários para a região e ao atendimento das ativida des bastcas da FUNDAÇÃO. Artigo 50 - A Fundação "CODIVAP/RJ" aprovarã o seu Estatuto e nele definira' as Vinhas mestras e prioritárias das suas atividades e competên- cia específica, Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publf cação, revogadas ! as disposições em contrário. Volta Redonda, 2 $ Benevenuto dos Santos Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 51/82 ( Autor:Prefeito Municipal ' tssm/.