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norma nº 1812/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 1982
Date 1982-12-28
EmentaDESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NA AVENIDA ARGENTINA S/Nº ENTRE À BR-393 E A LINHA FÉRREA EM VILA AMERICANA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO.- CONCESSÃO DE USO
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CM
CÂMARA MUMIII?. L CE VOLTA RÍDONDA
À
o HENNES | Divisão do Documentação e Bibliotaca
Osmara Municipal do Volto Gedonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 192.
EMENTA:» DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º = Fica desafetada uma área de terras, situada na Avenida Argentina
s/nº entre a BR-393 e a linha férrea em Vila Americana, com as
Og seguintes medidas e confrontações: 119,00 (cento e dezenove me
tros) de frente para a R.F.F.S.A.; 90,00 m (noventa metros) à es
querda, confrontando com quem de direito; 15,50m (quinze metros'
e cinquenta centímetros) à direita, confrontando com quem de di
relto; e 119,00 m (cento e dezenove matros) nos fundos, confron-
tando com a falxa do DNER Junto à BR-393. Área total: 7.597,30m2
(sete ml), quinhentos e noventa e sete metros quadrados e trinta
decímetros quadrados), avaliada em CR$ 18.993.250,00 (dezoito ml,
lhões, novecentos e noventa e três mil e duzentos e cinquenta *
cruzeiros).
Artigo 29º - A ãrea descrita no artigo anterior se destina a ser permutada !
. com uma ãrea situada na Avenida Nossa Senhora do Amparo s/nº
1) bairro de Niterôl - Volta Redonda, de propriedade da Companhia '!
Siderúrgica Nacional, com as seguintes medidas e confrontações :
50,62m (cinquenta metros e sessenta e dols centímetros) de fren
te para a Avenida Nossa Senhora.do Amparo; 215,00m (duzentos e
quinze metros) pelo lado esquerdo, cônfróiitando com terrenos da
CSN; 222,88 (duzentos e vinte e dois metros e oltenta e olto cen
timetros)pelo lado direito, confrontando com terrenos de quem de
direito; e 50,00m (cinquenta metros) pelos fundos, confrontando!
com terrenos da CSN. Área total: 10.947,00m2 (dez m! | novecentos
e quarenta e sete metros quadrados) avallada em CR$43.788.000,00
(quarenta e três milhões e setecentos e oitenta e olto mil cru
zeiros),
Artigo 3º - Não haverã nenhuma reposição ou pagamento do Municfplo à CSN de |
corrente da diferença de avaliação das ãreas.
o
A,
wu
e
Oamara Municipal do Volta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N. 1.82
2.
Artigo 4º - A ârea a ser adquirida pelo Municíplo, mencionada no artigo 29
desta Lei, se destina a ser dada em concessão de direito real
de uso à Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro ,
para a Instalação do Quartel da Companhia de Polfcla Militar,
instalada em Volta Redonda, ficando dispensada a licitação.
) Artigo 5º = Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, .
Volta Redonda, 2 & ou dgevndro dz Jose.
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
CÂMARA EI DL CE VOLTA R=DONDA
Divisão c3 Documentação e Bibliotaca
Mensagem nº 050/82
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.

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