| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1982 |
| Date | 1982-12-28 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NA AVENIDA ARGENTINA S/Nº ENTRE À BR-393 E A LINHA FÉRREA EM VILA AMERICANA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO.- CONCESSÃO DE USO |
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CM CÂMARA MUMIII?. L CE VOLTA RÍDONDA À o HENNES | Divisão do Documentação e Bibliotaca Osmara Municipal do Volto Gedonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 192. EMENTA:» DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º = Fica desafetada uma área de terras, situada na Avenida Argentina s/nº entre a BR-393 e a linha férrea em Vila Americana, com as Og seguintes medidas e confrontações: 119,00 (cento e dezenove me tros) de frente para a R.F.F.S.A.; 90,00 m (noventa metros) à es querda, confrontando com quem de direito; 15,50m (quinze metros' e cinquenta centímetros) à direita, confrontando com quem de di relto; e 119,00 m (cento e dezenove matros) nos fundos, confron- tando com a falxa do DNER Junto à BR-393. Área total: 7.597,30m2 (sete ml), quinhentos e noventa e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados), avaliada em CR$ 18.993.250,00 (dezoito ml, lhões, novecentos e noventa e três mil e duzentos e cinquenta * cruzeiros). Artigo 29º - A ãrea descrita no artigo anterior se destina a ser permutada ! . com uma ãrea situada na Avenida Nossa Senhora do Amparo s/nº 1) bairro de Niterôl - Volta Redonda, de propriedade da Companhia '! Siderúrgica Nacional, com as seguintes medidas e confrontações : 50,62m (cinquenta metros e sessenta e dols centímetros) de fren te para a Avenida Nossa Senhora.do Amparo; 215,00m (duzentos e quinze metros) pelo lado esquerdo, cônfróiitando com terrenos da CSN; 222,88 (duzentos e vinte e dois metros e oltenta e olto cen timetros)pelo lado direito, confrontando com terrenos de quem de direito; e 50,00m (cinquenta metros) pelos fundos, confrontando! com terrenos da CSN. Área total: 10.947,00m2 (dez m! | novecentos e quarenta e sete metros quadrados) avallada em CR$43.788.000,00 (quarenta e três milhões e setecentos e oitenta e olto mil cru zeiros), Artigo 3º - Não haverã nenhuma reposição ou pagamento do Municfplo à CSN de | corrente da diferença de avaliação das ãreas. o A, wu e Oamara Municipal do Volta Radonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N. 1.82 2. Artigo 4º - A ârea a ser adquirida pelo Municíplo, mencionada no artigo 29 desta Lei, se destina a ser dada em concessão de direito real de uso à Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro , para a Instalação do Quartel da Companhia de Polfcla Militar, instalada em Volta Redonda, ficando dispensada a licitação. ) Artigo 5º = Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, . Volta Redonda, 2 & ou dgevndro dz Jose. BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito CÂMARA EI DL CE VOLTA R=DONDA Divisão c3 Documentação e Bibliotaca Mensagem nº 050/82 Autor: Prefeito Municipal mlam/.