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norma nº 1815/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 1.799/82. RESTABELECE O §4º DA LEI Nº 1.640/80.- PASSE ESCOLAR - MEIA PASSAGEM.
native_id2418

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OB na
Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 185 -
EMENTA:— REVOGA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI 1,799/02.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Revoga-se a Lef Iunicipal n9 1.799/82, em todos os seus termos
atuais.
Artigo 29 - Fica restabelecido o G 49 da Lei 1,640/60, nos seguintes termos:
$ 49 - As cartelas doverão ser de 60, 120 e 120 unídades de pas
ses, sendo a aquisição à escolha do adquirente,
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, rovogando-
se todos os dispositivos atuais.
volta Redonda, 22 De obeul dk 1993
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lef no 001/83
Autor: Vorcador Aristides Martins da Stiva
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