| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 1.799/82. RESTABELECE O §4º DA LEI Nº 1.640/80.- PASSE ESCOLAR - MEIA PASSAGEM. |
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OB na Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 185 - EMENTA:— REVOGA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI 1,799/02. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - Revoga-se a Lef Iunicipal n9 1.799/82, em todos os seus termos atuais. Artigo 29 - Fica restabelecido o G 49 da Lei 1,640/60, nos seguintes termos: $ 49 - As cartelas doverão ser de 60, 120 e 120 unídades de pas ses, sendo a aquisição à escolha do adquirente, Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, rovogando- se todos os dispositivos atuais. volta Redonda, 22 De obeul dk 1993 BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lef no 001/83 Autor: Vorcador Aristides Martins da Stiva err —. — = —. - sega mlan/. Ve ne 4815 of 3 np E.