| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1983 |
| Date | 1983-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O INSTITUTO BATISTA AMERICANO, PARA PAGAMENTO DE SEU DÉBITO RECONHECIDO, ATRAVÉS DE BOLSAS DE ESTUDO |
| native_id | 2420 |
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O Osmara Municipal do Polta Redonda Estado dô Rio de Janeico Le1I MUNICIPAL N.º sgz. EMENTA:- Autorfza o Chefe do Executivo a firmar acordo com o Instituto Batista Americano, para pagamento de seu debito reconhecido, atraves de bolsas de estu A do A CÂMARA MUNICIPAL APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Artigo 10 - Artigo 29 - Artigo 39 - Artigo 40 - Artigo 59 - Mensagem nO Autor: Prefeito Municipal mlam/. Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar acordo com o Institu to Batista Americano, sediado neste Município, para pagamento de seu debito reconhecido, atravês de bolsas de estudo, na conformi= dade do termo de acordo anexo, que fica fazendo parte integrante! desta Lei e nos termos do artigo 281 da Lei Municipal nº 1.590 / 79, As bolsas serão concedidas a dependentes de famílias cuja renda “familiar seja igual ou inferior a 4 (quatro) salârios mínimos da região. Os dependentes de família cuja renda familiar for superíor ao Vimi te de 4 (quatro) salários mínimos, poderão ser beneficiados quan do ficar comprovado a sua total Impossibilidade de pagar a anuí- dade, face aos encargos de família, ou alunos cuja renda familiar não ultrapasse de 2 (dois) salários minimos. Todos os pedidos de bolsas de estudo serão julgados pela Comissão ja existente no Município. Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 9 $ BENEVENUTO DO. - Prefeito . SANTOS NETTO 005/83