br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1818/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 1983
Date 1983-05-02
EmentaAUTORIZA A CONTRUIR UMA EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE VOLTA REDONDA - E.P.D./VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3

Ogmara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Ler MUNICIPAL N.ºjag
EMENTA:- Autorfas a constitutr una Ecpresa de Processntanto
Eletrônico de Dados da Volta Redanda = E.P.0,/VR e
da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 = Fica o Prefeito Huntcipal autorfzado à constituir, ma
foraa desta Let e em obedtencta à Legfistação Federal partinento, uma enpresa
publica que se dencninarã EMPRESA CE PROCESSANENTO ELETRÔNICO DE OAGOS DE VOL
TA REDONDA, usarã à sígia cu ubraviatura de E.P,D./VR e, co Orgão de adaf,
nistração indirata, terã as seguintes finalidades basicas:
a) - Prestação de serviços es âren ds Processanento de Sistemas, e
de cutros serviços Julgados necessários, que se tornam conva
ntantes no rea terciária;
db) + Colota, processamento s análico de dados e fatos adistaistrati
vos do egdo amplo, abrangendo 0 controle e & avaliação dos
programas do Governo Nunicipals
c) - Diagnósticos administrativos e sicto=aconêntcos, qa colaboras
ção cem cutros Urçãos da .Aiztnistraçãos
4) - Locação e vosta de horas da C.P.U, o portfaricos do seus 815
TEMA;
e) « Locação de serviços da digitação e do "SOFTUARES?, es geral;
7) - Outras intrínsecas & atuação da voa BIPRESA de precessanento!
de dados.
G 19-A Enprosa a que se refere este artigo ficará vinculada 8 se
cretaria Muntcipa! de Governo e deverã atuar o cperar dentro de elevados qa
drõss tecnicos o de efictância, no sentido de eucartr intogralnenta seus obje
tivos e finalidades.
9 290A Es P.D./YR terá sudo 2 fero cv) Volta Redonda, sendo Indatere
mfnado o prazo de sua duração,
CAIO I . r ,
NEN
bad) Ud ds
Camara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.ºi00.. 2.
Artigo 29 - Para a Integral consecução de objetivos, a E.P.D./VA*
operar e explorara sempre e dirotazente os serviços já defintdos, atuando
con prioridade para os serviços muntefnais e Grgãos de sua Administração 81
reta qu Indireta.
Artigo 30 « À E.P.D./VR, coso enprosa pública, terã seu capítal
subscrito pela Prefeitura Kunicipal, ffcando o Chefe do Executivo autorizado
a transferir para o seu patrinonio, observados as cautelas legais:
a) - Jans vovels à cutros catartais
b) - Contratos o Sistexas respectivos
€) - Lotaçãos orçagentárias próprias o outros valores que venhan
a sor definidos.
artigo 49 - Os atos constitutivos da ESPRESA cospreenderãos
1 - Aprovação da avaliação de bens porvontura arroladoss
21 - Aprovação do Estatuto respsctfvo.
PARAGRAFO ÚNICO = A constituição da ENPRESA sorã aprovada por De
creto do Exscutivo Runtcípal.
Artigo 59 = A E.P.D./VR contará cem recursos próprios, proventen=
tes: ;
1 -Da recotta resultante da exocução do serviços;
11 - De créditos orçasentartos e
MI - De valoras recebidos de outras fontas.
Artigo 69 = Todo o pessoal necessãrto, técnico o burocrático, 54
vê colocado pela Prefeitura à disposição da E.P.D./YR, at& elaboração de pla
no próprio para & sua absorção paulatina.
Artigo 70 - À E.P.D./VR ficara sujeita à prestação e tasads de
contas, conforme ficar definido no Estatuto da Empresa,
Oâmara Municipal da Volta Podonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º ga 3.
Artigo 80 « À E.P.O./VR sera instalada, ofictaloente, nO prazo de
30 (trinta) dias, a contar da vigêncts cesta Let, devendo, mu ccasião pro -
prfa, ser considerada axtinta a etual Assossoria de Inforzações.
Artigo 89 - Esta Leaf entrará ex vigor na data de sua publicação ,
revogados as discostções o contrarto.
voita Endonda, 04 dt & 4 983
/ d
- DEREVENUTO DOS SANTOS RETTO -
Prefeito
Hensages nº 011/83
Autor: Profeito Huntuipal
ars/
CÂMARA MURNIC 7%» R'DONDA
Divisão d3 ? critica

open original →