| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1983 |
| Date | 1983-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRUIR UMA EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE VOLTA REDONDA - E.P.D./VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2421 |
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Ogmara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janelro Ler MUNICIPAL N.ºjag EMENTA:- Autorfas a constitutr una Ecpresa de Processntanto Eletrônico de Dados da Volta Redanda = E.P.0,/VR e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 = Fica o Prefeito Huntcipal autorfzado à constituir, ma foraa desta Let e em obedtencta à Legfistação Federal partinento, uma enpresa publica que se dencninarã EMPRESA CE PROCESSANENTO ELETRÔNICO DE OAGOS DE VOL TA REDONDA, usarã à sígia cu ubraviatura de E.P,D./VR e, co Orgão de adaf, nistração indirata, terã as seguintes finalidades basicas: a) - Prestação de serviços es âren ds Processanento de Sistemas, e de cutros serviços Julgados necessários, que se tornam conva ntantes no rea terciária; db) + Colota, processamento s análico de dados e fatos adistaistrati vos do egdo amplo, abrangendo 0 controle e & avaliação dos programas do Governo Nunicipals c) - Diagnósticos administrativos e sicto=aconêntcos, qa colaboras ção cem cutros Urçãos da .Aiztnistraçãos 4) - Locação e vosta de horas da C.P.U, o portfaricos do seus 815 TEMA; e) « Locação de serviços da digitação e do "SOFTUARES?, es geral; 7) - Outras intrínsecas & atuação da voa BIPRESA de precessanento! de dados. G 19-A Enprosa a que se refere este artigo ficará vinculada 8 se cretaria Muntcipa! de Governo e deverã atuar o cperar dentro de elevados qa drõss tecnicos o de efictância, no sentido de eucartr intogralnenta seus obje tivos e finalidades. 9 290A Es P.D./YR terá sudo 2 fero cv) Volta Redonda, sendo Indatere mfnado o prazo de sua duração, CAIO I . r , NEN bad) Ud ds Camara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.ºi00.. 2. Artigo 29 - Para a Integral consecução de objetivos, a E.P.D./VA* operar e explorara sempre e dirotazente os serviços já defintdos, atuando con prioridade para os serviços muntefnais e Grgãos de sua Administração 81 reta qu Indireta. Artigo 30 « À E.P.D./VR, coso enprosa pública, terã seu capítal subscrito pela Prefeitura Kunicipal, ffcando o Chefe do Executivo autorizado a transferir para o seu patrinonio, observados as cautelas legais: a) - Jans vovels à cutros catartais b) - Contratos o Sistexas respectivos €) - Lotaçãos orçagentárias próprias o outros valores que venhan a sor definidos. artigo 49 - Os atos constitutivos da ESPRESA cospreenderãos 1 - Aprovação da avaliação de bens porvontura arroladoss 21 - Aprovação do Estatuto respsctfvo. PARAGRAFO ÚNICO = A constituição da ENPRESA sorã aprovada por De creto do Exscutivo Runtcípal. Artigo 59 = A E.P.D./VR contará cem recursos próprios, proventen= tes: ; 1 -Da recotta resultante da exocução do serviços; 11 - De créditos orçasentartos e MI - De valoras recebidos de outras fontas. Artigo 69 = Todo o pessoal necessãrto, técnico o burocrático, 54 vê colocado pela Prefeitura à disposição da E.P.D./YR, at& elaboração de pla no próprio para & sua absorção paulatina. Artigo 70 - À E.P.D./VR ficara sujeita à prestação e tasads de contas, conforme ficar definido no Estatuto da Empresa, Oâmara Municipal da Volta Podonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º ga 3. Artigo 80 « À E.P.O./VR sera instalada, ofictaloente, nO prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigêncts cesta Let, devendo, mu ccasião pro - prfa, ser considerada axtinta a etual Assossoria de Inforzações. Artigo 89 - Esta Leaf entrará ex vigor na data de sua publicação , revogados as discostções o contrarto. voita Endonda, 04 dt & 4 983 / d - DEREVENUTO DOS SANTOS RETTO - Prefeito Hensages nº 011/83 Autor: Profeito Huntuipal ars/ CÂMARA MURNIC 7%» R'DONDA Divisão d3 ? critica