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norma nº 1819/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1819 / 1983
Date 1983-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819
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EMENTA: Dispõe sobre a organização administrativa
superior da Prefeitura Municipal de Volta
é . Redonda, estabelece diretrizes e dá
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A Câmara Munfcipal aprova e eu sanciono a seguinte Lel:
CAPÍTULO “I“
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Artigo 19 - À fSlosofia e os fundamentos da reforma admi
nistrativa basefam-se nos seguintes princípios:
1 - Imperfosa necessidade de adequação da estrutura orga
ntzaciona] administrativa a uma nova filosofia de trabalho, com vis
tas à satisfação das atuais necessidades e aspiração. municipal;
11 - planejamento, coordenação e integração como fundamen
to de uma segura e raciona] ação administrativa;
11 - administrar por objetivos e metas e programação ff,
nancetra como elementos de Íntima articulação entre a necessidade de
realizações e as disponibilidades do MuntcTpio;
IV - acompanhamento, controle, analise e avalfação como
instrumento: de real imentação do sistema de planejamento e Informa
ção;
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v - ação municipal mais dinâmica, através da maior
agilidade de seus Orgãos e unidades operacionais;
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vI - criação e manutenção de um sistema de coordenação e
controle, visando ao entrosamento dos Orgãos à real economia
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819 2
gastos e ao perfeito acompanhamento da execução dos planos e progra
mas municipais;
VII - descentralização administrativa, tendo por objetivo
a transferência de encargos e/ou a nítida separação entre as funções
de direção e as puramente de execução;
VIII - racionalização constante dos serviços administrati
vos, visando à simplificação das relações entre os órgãos e servi
ços, entre estes e o público, de maneira a se obterem decisões pron
tas e execução rápfda e um custo mínimo possível.
CAPITULO. “II!
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DA ESTRUTURA SUPERIOR ADMINISTRATIVA
Artigo 29 - À Estrutura Supertor Administrativa da Prefai
tura Munfcfpat de Volta Redonda compõem-se dos seguintes Orgãos, di
retamante subordinados ao Prefeito Municipal:
1 - ÚRGXOS DE ASSESSORAMENTO
- Secretaria Municipal de Governo
- Secretaria Municipal de Planejamento
11 - ORGÃOS MEIOS
| * Secretaria Municipal de Finanças
- Secretaria Municipal de Administração
= MH - ORGÃOS FINS
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- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- Secretaria Municipal de Educação e de Cultura
- Secratarfta Munfcipal de Saúde e Promoção Social
CAPITULO “IIS
DOS ÚRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — Lada,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819 | 3,
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- Orgãos vinculados
- Companhia de Habitação de Volta Redonda = COMAB/VR
Artigo 30 - A Secretaria Hunfcipal de Governo, Orgão da Adui
nistração Superior de apofo direto ao Prefeito Kunicipal, tem por 1,
nalidade assistir o Chefe do Executivo Hunictpal em suas relações
com os Munfeípes, Entidades e Associações de Classes, Orgãos da admf
nistração de outros Municíptos, Drgãos da Administração Estadual e
Federal; executar as atividades de relações soctais, interna e exttr
na; prestar auxfito burocrático ao Prefeito; preparar, registrar, pu
blicar e expedir os atos do Prefeito; organfzar e coordenar o cerimo
ntal, programando as solenidades oficiais do Governo Municipal; expe
dir convites e executar todas as providências necessárias ao cumprt
mento ffel dos programas; fazer registrar as audiências, visitas, con
ferências e reuniões de que deva participar ou que tenha interesse o
Prefeito, bem como, coordenar as providências com elas relacionadas;
coordenar as atividades de recepção de visitantes e hóspedes ofíciais
do Governo Municipal; assessorar a representar offcialmente o Prefel-
to sempre que para isso for credenciado; transnttir aos Secretã
rios, Assessores e demaís autorfdades de igual nível] hferârquico, as
ordens do Prefeito; promover a elaboração de projetos de lets a serem
enviadas à Câmara Municfpal; coordenar as relações do Executivo com o
Legislativo Hunicipal, promovendo os contatos com os Vereadores, rece
bendo e encaminhando as solicitações e sugestões emanadas da Câmara
Municipal, providenctando-as e dando-lhes respostas; acompanhar a
tramitação na Camara Munfcipal, dos projetos de Zefs do Executivo Hu
nictpal e manter o controle que lhe permita prestar informações pre
cisas ao Prefeito; controlar os prazos facultados pela Lef Orgânica
dos Munfcípios para sanção e veto das lets aprovadas pela Câmara Mun
cipal; redigir as razões dos vetos ou coordenar sua redação: promover
a elaboração da mensagem anual do Prefeito a ser enviada & Câmara Nu
nicípal; assessorar o Prefeito nos contatos políticos; incentivar as
atividades cívicas mediante a parttcipação global e adotar normas e
providências de incremento ao turismo; representar em juízo o Hunicf
pto; prestar assessoramento ao Prefeito e aos Orgãos da Prefeitura,
quanto aos aspectos jurídicos; emitfr pareceres sobre questões e a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ebitda gua
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 1.819 p
suntos que lhe forem solicitados; promover a Defesa Civil do MunicT
pio mantendo condições adequadas com o objetivo de evítar nas êpo
cas próprias, qualquer tipo de calamidade; fixar, disciplinar e fa
zer cumprir normas relativas às obras, compras e serviços, com: es
trita observância do príncipio de licitação atravês das modalidades
de tomada de preços e concorrencias.
J1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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- Orgãos vinculados
- Conselho Hunicipal de Defesa do Nelo Ambiente
CONDEMA
- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU
- Comissão Hunfctpal de Defesa do Consumidor
COMDECO
Artigo 49 - A Secretarta Kunfcipal de Planejamento, Grgão
da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Municipal ,tem
por finalidade elaborar o manter atualizada a Política do Desenvol-
vimento do Kunicípio, assim como, controlar a qua. execução; adminis
trar as normas relativas ao saneamento, controle de loteamento e
aprovação de projetos; elaborar e ou prozover a elaboração do Plano
Urbanístico da cidade, dos Planos Plurfanuais de Governo, manten
do-os atualizados; elaborar orçarentação desses Planos e das propos
tas orçamentárias; elaborar e coordenar a execução dos programas
e projetos dos Orgãos publicos municipais; manter atualizada a plan
ta cadastral do MunicTpio; promover estudos fisfcos, sociais e eco
nômicos sobre as tendências do Desenvolvimento do Munfcipio e as ne
cessidades de provisões dos equipamentos urbanos; promover a apro
priação de custo das obras publicas feitas sob o regime de adminis
tração direta e ou Indireta; promover à execução de auditagem admi
nistrativa operacional de pessoa), contâbt] e financeira, observadas
as normas vigentes e a Jegislação espacTfica, nos Orgãos da Adminis
tração Municipal, bem como, nos Orgãos vinculados; estabelecer o
diagnôstico administrativo o sócio-econômico da Administração Munf
cipal e do Município; promover, principalmente, o Planejamento Muni
cipal, atraves dos seguintes Instrumentos:
- Plano de Desenvolvimento Fisico-Terrttorial
- Plano de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819
5.
- Orçamento Plurtanus] de Investimentos
- Orçamento Anual.
DOS ÚRGÃOS MEIOS
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Orgãos vinculados
- Junta de Recursos Fiscats - JRF
- Gomissão Consulttva Comunttaria + CCC
Artigo 59 - À Secretarta Muntctpsl de Ffnanças, Urgãos da
Administração Supertor e de apoio direto ao Prefefto lHuntcipal, tem
por finalidade a execução das atividades referente suJançamento, à
arrecadação e à fiscalização dos tríbutos; a guarda e «ovimentação
dos dinheiros e outros valores do Municipio; ao registro, ao contro
Ye contabtl de administração financefra, orçamentária e patrimonial
do Hunicipio; a cobrança amigavel e judicial da divida ativa; a as
sistência na elaboração da proposta orçamentarta e do controle da
execução orçamentária; supervisfonar a elaboração do calendario
fiscal e dos esquemas de pagamento; definir e propor soluções dos
problemas financetros e tributários de competencia do NuntcTpio; jul
gar em Ultima Instância os recursos contra O Vançamento de tributos
munfcipais;estabelecer em articulação com a Secretarta Municipal de
Planejamento, à programação financefra orçamentária e de desembolso;
Identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Muntcf
pais, suas leis e regulamentos, bem como, sugerir medidas para
plementar o sistema tributarto hunicípal.
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Dry ãos vinculados
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Artigo 69 - A Secretaria Municipal de Administração, Orgão
da Adminístração Supertor de apoto direto ao Prefeito Muntcipal,tem
por finalidade estabelecer a política das atividades relativas aos
“|Recursos Humanos, abrangendo o recrutamento, seleção, o tretnamen
to, o regime jurídico, a segurança e a higiene do pessoal da Admt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819
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nístração Municipal; estabelecer em articulação com a Secretaria Mu
ntcipal de Saúde e Promoção Social, a fnspeção de saúde para efet
tos de admissão, Vicença, aposentadoria e outros fins legais, bem
como, na participação da promoção social aos servidores municipais;
editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro
e inventário, proteção e conservação dos bens moveis e imóveis da
Prefeitura Municipal; editar normas para garantir um sistema de aqui
sição e padronização do material adquirido pela Prefeitura; a racto
nalização de técnicas modernas de organização e mêtodos de trabalho
dos órgãos da administração em geral; assegurar recursos humanos e
materiais, indispensáveis ao funcionamento das atividades da Admf
nistração Municipal; supervisionar a distribuição e o controle do
andamento e arquivo definitivo dos papeis da Prefeitura; fixar, dis
ctplinar e fazer cumprir normas relativas à compras e serviços, com
estrita observância do princípio da licitação, exclusivamente na
modalidade de convite; garantir um sistema de telefonia com proces
sos de efictencia ns comunicação interna e externa da Profeitura;
assegurar vigtlância e segurança sobre os próprios municipais.
CAPITULO “vo
DOS ÚRGÃOS FINS
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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- Orgãos vinculados
- Comissão Municípal de Transporte Urbano - CMTU
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR
- Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER
Artigo 70 = "À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pú
blicos, Orgão da Administração Supertor de apoio direto ao Prefeito
Muntcipal, tem por finalidade planejar, dirtgtr, organizar, coorde
nar e controlar a execução e a conservação das obras publicas de
quaisquer naturezas, a cargo do Município, os serviços públicos de
interesse municipal, a proteção da flora e a fauna, a concessão e
permissão para exploração de serviços públicos, a manutenção e a
conservação da frota oficial do Hunicípto, bem como, a manutenção
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 7/2]
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1,819 7
dos servíços de recepção e retransmissão dos sinais de televisão e a
conservação de seus equipamentos; identificar, analisar e estabele
cer medidas necessárias e implantação de Projetos referentes ao sa
nesmento bêsico, à proteção contra fnundações, ao socorro em caso
de catamfdade publica; supervisionar a organização e a regulamenta
ção dos serviços de abastecimento alimentar do Municipio; supervisto
nar a manutenção e a construção de Parques e Jardins e as obras de
contenção de encostas.
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Úrgãos vinculados *
no - Conselho Muntcipal de Cultura - CHC
- Conselho Muntcipal de Educação - CME
- Conselho Munfctpal de Desportos - CMD
- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE *-
Artigo 89 - A Secretarta Munfcipal de Educação e Cultura,
ôrgão da Administração Superior de apofo direto ao Prefeito Munici
pat, tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conformidade com
as diretrizes e metas definidas, observada a política de desenvol
vimento econômico e soctal do Municfpio, os Planos, Programas, Proje
tos e atividades educactonais e culturais; executar as atividades re
latívas ao ensfno de 19 Grau; estabelecer e supervisionar a política
educactonal e cultura? do Município; supervistonar as atividades dos
ãos da: Administração Indfreta que lhe forem vinculados; editar,
pervisionar e Implementar normas que assegurem o cumprimento de
rincípios e diretrizes relativos ao ensino municipal, bem.como, ao
azer e à implementação dos programas esportivos em suas vártas mods
fdades.
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- Urgãos vinculados
- Comissão Hunicipal do Deficiente - CMD/SS
- Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS
- Conselho Municipa) de Saúde - CMS
- Serviço Autônomo Hospitalar - SAH
- Fundação Beatriz Gama - FBG
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819 8.
Artigo 90 - A Secretaria Munfcípal de Saúde e Promoção
Socfal, Orgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Mu
nicipal, tem por finalidade a atuação como Orgão normativo e de contro
le no campo da saude pública e da promoção social de competência do
Município; elaborar Planos e Programas da Prefeitura na àres de saúde
e de promoção socfal; assegurar a manutenção dos serviços de assisten
cfa gêdica e odontológica no Pronto Socorro Municipal e nos centros e
unidades de saúde do MuntcTpio; implementar as normas e proposições
ao desenvolvimento de campanhas de saúde pública; estabelecer em art1
culação com a Secretaria Nunicípal de Educação e de Cultura, a assis
tencta mêdica-odontolôgica à população escolar do Município; garantir
um sistema de controle de assistência soctal à população carente do Mu
nicTpio; fdentificar, analisar e propor medidas necessárias à compati -
bilização da polTtica de saude e social com as exfgênctas do Desenvol
vimento Econômico e Social do Município; editar, implementar, fdentf
ficar e orientar o comportamento de grupos específicos dtante de pró
blemas de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros em
consonância com os demafs Orgãos da Prefeitura.
CAPÍTULO “vIS
em q ip am 0 0
Artigo 10 - À Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei, constante do Anexo "1", entrará em funcionamento gradual
mente 3 medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conventencias da Administração e as disponfbilidades de re
cursos.
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PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação dos órgãos sera feita atra
ves da efetivação das seguintes medidas: 5)
1 - Elaboração e aprovação do regimento interno.
2 - Provimento das respectivas chefias.
3 - Dotação de elementos humanos, materfaís e financefro
indispensáveis ao seu funcionamento.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO irao A. 9 BM
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA me Lea,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.019
9.
Artigo 11 - O Prefeito Municipal baixara, por Decreto, no
N prazo de 90' (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, as unf
dades administrativas e funções de chefta de nível inferior, beú como,
o regimento interno da administração centraltzada, do qual constarão:
1 - Atribuições gerais das diferentes unidades administra,
tivas da Prefeitura.
2 - Atribuições comuns e específicas dos servidores inves
tidos nas funções de direção.
e Artigo 12 - O Prefeito-e os Secretârtos, salvo hipotese
É expressamente especfficadas em Lei ou Decreto, deverão permanecer 1 1.
vres de funções meramente executivas e da pratica dos atos relativos à
Fotina aduinistrativa, com o objetivo de reservar as autoridades supe
riores as funções de planejamento, orfentação, coordenação, supervisão,
controle e acelerar a tramitação administrativa.
PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por atos relativos à rotina
administrativa, os que implicam em símples aplicação de normas estabe
Tectdas ou práticas consagradas pelo uso e os de mera formalização ou
ratificação de decisões tomadas nos níveis hferârquicos inferiores.
Artigo 13 - Os cargos de Secretário Municipal serão provi
dos, em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Prefeito Munici
pal, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a in
| À vestidura no serviço publico.
Artigo 1-0 cargos de provimento em comissão passarão a
ser os constantes do Anexo “II” desta Le1, classificados por símbolos.
€ TY REDONDA
Artigo 15 - Às funções de direção de nível inferior serão
atribuídas Funções Gratificadas, cujos valores e símbolos serão insti
tuídos por Decreto, dentro do regimento interno.
-
D:
Artigo 16 - Fica o Prefeito Munfcipal autorizado a proce
der, no orçamento da Prefeitura, aos ajustes que se fizerem necessã
rios, respeitados os elementos e funções, à implantação do disposto
nesta Let.
CÂMARA [UT
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO has fo trema
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA rt RR 1777-729
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819
Artigo 17 - VETADO ........
Artigo 18 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publf
cação, revogadas as disposições em contrário.
volta Redonda, O 2 ct du JA ES
dos Santos Heto
Prefeito
Beneven:
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Ciisão da Documentação o Bibliotac)

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