| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1983 |
| Date | 1983-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2422 |
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: E P eram ESTADO DO RiO DE JANEIRO jo: has o seia e. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA am Ra GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 ST TDI mma EMENTA: Dispõe sobre a organização administrativa superior da Prefeitura Municipal de Volta é . Redonda, estabelece diretrizes e dá em vt o em q a DS 1 0 o A Câmara Munfcipal aprova e eu sanciono a seguinte Lel: CAPÍTULO “I“ ap ms qm a am Artigo 19 - À fSlosofia e os fundamentos da reforma admi nistrativa basefam-se nos seguintes princípios: 1 - Imperfosa necessidade de adequação da estrutura orga ntzaciona] administrativa a uma nova filosofia de trabalho, com vis tas à satisfação das atuais necessidades e aspiração. municipal; 11 - planejamento, coordenação e integração como fundamen to de uma segura e raciona] ação administrativa; 11 - administrar por objetivos e metas e programação ff, nancetra como elementos de Íntima articulação entre a necessidade de realizações e as disponibilidades do MuntcTpio; IV - acompanhamento, controle, analise e avalfação como instrumento: de real imentação do sistema de planejamento e Informa ção; py Ja aqi am AD o. v - ação municipal mais dinâmica, através da maior agilidade de seus Orgãos e unidades operacionais; E Civisão de Do vI - criação e manutenção de um sistema de coordenação e controle, visando ao entrosamento dos Orgãos à real economia LEINº Z< CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RIBC:IT Divisão ds Documentação e Eibtictica coesa 1 Brhas n 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a » PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a ( 7) GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 2 gastos e ao perfeito acompanhamento da execução dos planos e progra mas municipais; VII - descentralização administrativa, tendo por objetivo a transferência de encargos e/ou a nítida separação entre as funções de direção e as puramente de execução; VIII - racionalização constante dos serviços administrati vos, visando à simplificação das relações entre os órgãos e servi ços, entre estes e o público, de maneira a se obterem decisões pron tas e execução rápfda e um custo mínimo possível. CAPITULO. “II! Dam 6 da Ge ma 2 DA ESTRUTURA SUPERIOR ADMINISTRATIVA Artigo 29 - À Estrutura Supertor Administrativa da Prefai tura Munfcfpat de Volta Redonda compõem-se dos seguintes Orgãos, di retamante subordinados ao Prefeito Municipal: 1 - ÚRGXOS DE ASSESSORAMENTO - Secretaria Municipal de Governo - Secretaria Municipal de Planejamento 11 - ORGÃOS MEIOS | * Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal de Administração = MH - ORGÃOS FINS am an a pi - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Secretaria Municipal de Educação e de Cultura - Secratarfta Munfcipal de Saúde e Promoção Social CAPITULO “IIS DOS ÚRGÃOS DE ASSESSORAMENTO a pm cm q a A A 1 0 1 0 O A O a tm « s <— [as [a til [a «Tt Hm fo) a us [E = <a [em o = 5 E « [oa « E ef (5) ntação a E 3 [4] o Q E 3 o- E) Rs) E Q treme: ESTADO DO RIO DE JANEIRO folhas No. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — Lada, GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 | 3, 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - Orgãos vinculados - Companhia de Habitação de Volta Redonda = COMAB/VR Artigo 30 - A Secretaria Hunfcipal de Governo, Orgão da Adui nistração Superior de apofo direto ao Prefeito Kunicipal, tem por 1, nalidade assistir o Chefe do Executivo Hunictpal em suas relações com os Munfeípes, Entidades e Associações de Classes, Orgãos da admf nistração de outros Municíptos, Drgãos da Administração Estadual e Federal; executar as atividades de relações soctais, interna e exttr na; prestar auxfito burocrático ao Prefeito; preparar, registrar, pu blicar e expedir os atos do Prefeito; organfzar e coordenar o cerimo ntal, programando as solenidades oficiais do Governo Municipal; expe dir convites e executar todas as providências necessárias ao cumprt mento ffel dos programas; fazer registrar as audiências, visitas, con ferências e reuniões de que deva participar ou que tenha interesse o Prefeito, bem como, coordenar as providências com elas relacionadas; coordenar as atividades de recepção de visitantes e hóspedes ofíciais do Governo Municipal; assessorar a representar offcialmente o Prefel- to sempre que para isso for credenciado; transnttir aos Secretã rios, Assessores e demaís autorfdades de igual nível] hferârquico, as ordens do Prefeito; promover a elaboração de projetos de lets a serem enviadas à Câmara Municfpal; coordenar as relações do Executivo com o Legislativo Hunicipal, promovendo os contatos com os Vereadores, rece bendo e encaminhando as solicitações e sugestões emanadas da Câmara Municipal, providenctando-as e dando-lhes respostas; acompanhar a tramitação na Camara Munfcipal, dos projetos de Zefs do Executivo Hu nictpal e manter o controle que lhe permita prestar informações pre cisas ao Prefeito; controlar os prazos facultados pela Lef Orgânica dos Munfcípios para sanção e veto das lets aprovadas pela Câmara Mun cipal; redigir as razões dos vetos ou coordenar sua redação: promover a elaboração da mensagem anual do Prefeito a ser enviada & Câmara Nu nicípal; assessorar o Prefeito nos contatos políticos; incentivar as atividades cívicas mediante a parttcipação global e adotar normas e providências de incremento ao turismo; representar em juízo o Hunicf pto; prestar assessoramento ao Prefeito e aos Orgãos da Prefeitura, quanto aos aspectos jurídicos; emitfr pareceres sobre questões e a «[ Q Eu. o o tl [ad «[ - ed o ut o o] “a ER [o] = Es) z «< - < = T o “a 2 tas E q E o o o Q ” "o o “gy E) = [a] f jo + do. e ESTADO DOR DEJAMBIÃO (o E E PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ebitda gua GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 1.819 p suntos que lhe forem solicitados; promover a Defesa Civil do MunicT pio mantendo condições adequadas com o objetivo de evítar nas êpo cas próprias, qualquer tipo de calamidade; fixar, disciplinar e fa zer cumprir normas relativas às obras, compras e serviços, com: es trita observância do príncipio de licitação atravês das modalidades de tomada de preços e concorrencias. J1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO oe em a qu em 0 e 00 0 1 a a a 1 0 5 e o O 1 - Orgãos vinculados - Conselho Hunicipal de Defesa do Nelo Ambiente CONDEMA - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU - Comissão Hunfctpal de Defesa do Consumidor COMDECO Artigo 49 - A Secretarta Kunfcipal de Planejamento, Grgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Municipal ,tem por finalidade elaborar o manter atualizada a Política do Desenvol- vimento do Kunicípio, assim como, controlar a qua. execução; adminis trar as normas relativas ao saneamento, controle de loteamento e aprovação de projetos; elaborar e ou prozover a elaboração do Plano Urbanístico da cidade, dos Planos Plurfanuais de Governo, manten do-os atualizados; elaborar orçarentação desses Planos e das propos tas orçamentárias; elaborar e coordenar a execução dos programas e projetos dos Orgãos publicos municipais; manter atualizada a plan ta cadastral do MunicTpio; promover estudos fisfcos, sociais e eco nômicos sobre as tendências do Desenvolvimento do Munfcipio e as ne cessidades de provisões dos equipamentos urbanos; promover a apro priação de custo das obras publicas feitas sob o regime de adminis tração direta e ou Indireta; promover à execução de auditagem admi nistrativa operacional de pessoa), contâbt] e financeira, observadas as normas vigentes e a Jegislação espacTfica, nos Orgãos da Adminis tração Municipal, bem como, nos Orgãos vinculados; estabelecer o diagnôstico administrativo o sócio-econômico da Administração Munf cipal e do Município; promover, principalmente, o Planejamento Muni cipal, atraves dos seguintes Instrumentos: - Plano de Desenvolvimento Fisico-Terrttorial - Plano de Governo VOLTA REDONDAS o [on] = Exa Au o = « [38 E = «cL [6] . cerrmtmrentes ESTADO DO RIO DE JANEIRO fotias no E PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 5. - Orçamento Plurtanus] de Investimentos - Orçamento Anual. DOS ÚRGÃOS MEIOS 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Orgãos vinculados - Junta de Recursos Fiscats - JRF - Gomissão Consulttva Comunttaria + CCC Artigo 59 - À Secretarta Muntctpsl de Ffnanças, Urgãos da Administração Supertor e de apoio direto ao Prefefto lHuntcipal, tem por finalidade a execução das atividades referente suJançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tríbutos; a guarda e «ovimentação dos dinheiros e outros valores do Municipio; ao registro, ao contro Ye contabtl de administração financefra, orçamentária e patrimonial do Hunicipio; a cobrança amigavel e judicial da divida ativa; a as sistência na elaboração da proposta orçamentarta e do controle da execução orçamentária; supervisfonar a elaboração do calendario fiscal e dos esquemas de pagamento; definir e propor soluções dos problemas financetros e tributários de competencia do NuntcTpio; jul gar em Ultima Instância os recursos contra O Vançamento de tributos munfcipais;estabelecer em articulação com a Secretarta Municipal de Planejamento, à programação financefra orçamentária e de desembolso; Identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Muntcf pais, suas leis e regulamentos, bem como, sugerir medidas para plementar o sistema tributarto hunicípal. tm mm e o e mm Dry ãos vinculados - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Artigo 69 - A Secretaria Municipal de Administração, Orgão da Adminístração Supertor de apoto direto ao Prefeito Muntcipal,tem por finalidade estabelecer a política das atividades relativas aos “|Recursos Humanos, abrangendo o recrutamento, seleção, o tretnamen to, o regime jurídico, a segurança e a higiene do pessoal da Admt a! [6] o o "3 > q 8 c [3] E fo qo o Q o e) o E] Eu OQ «q E. “= [6] [ams ro [8 a «T H [o] |] uu | UA o | [am c j <t Ltrd <& ca Ed «1 [6] m f . , 5 o o 13 e g ES [a õ E 3 E) E [oi] q 5 o “8 Re] Es [am] do; | es | 71 Sr] [5 | Dr add fohas ne. Bi, ESTADO DO RIO DE JANEIRO f ) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 ES La ettosa 6. nístração Municipal; estabelecer em articulação com a Secretaria Mu ntcipal de Saúde e Promoção Social, a fnspeção de saúde para efet tos de admissão, Vicença, aposentadoria e outros fins legais, bem como, na participação da promoção social aos servidores municipais; editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro e inventário, proteção e conservação dos bens moveis e imóveis da Prefeitura Municipal; editar normas para garantir um sistema de aqui sição e padronização do material adquirido pela Prefeitura; a racto nalização de técnicas modernas de organização e mêtodos de trabalho dos órgãos da administração em geral; assegurar recursos humanos e materiais, indispensáveis ao funcionamento das atividades da Admf nistração Municipal; supervisionar a distribuição e o controle do andamento e arquivo definitivo dos papeis da Prefeitura; fixar, dis ctplinar e fazer cumprir normas relativas à compras e serviços, com estrita observância do princípio da licitação, exclusivamente na modalidade de convite; garantir um sistema de telefonia com proces sos de efictencia ns comunicação interna e externa da Profeitura; assegurar vigtlância e segurança sobre os próprios municipais. CAPITULO “vo DOS ÚRGÃOS FINS 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a 0 5 a o 0 dm CD ir e e 9 O O 1 2 0 0 O 0 a ÁS a a a a ud - Orgãos vinculados - Comissão Municípal de Transporte Urbano - CMTU - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR - Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER Artigo 70 = "À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pú blicos, Orgão da Administração Supertor de apoio direto ao Prefeito Muntcipal, tem por finalidade planejar, dirtgtr, organizar, coorde nar e controlar a execução e a conservação das obras publicas de quaisquer naturezas, a cargo do Município, os serviços públicos de interesse municipal, a proteção da flora e a fauna, a concessão e permissão para exploração de serviços públicos, a manutenção e a conservação da frota oficial do Hunicípto, bem como, a manutenção CUIDA 1 VOLTA RT; T Ea 4 + EIRPEL D Eibliot-ca ão e cvocumsntaç JS fas. tim Za a) tu Civiczo co Lino Dc oie dad moi ESTADO DO RIO DE JANEIRO t has h ER 972/00 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 7/2] GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1,819 7 dos servíços de recepção e retransmissão dos sinais de televisão e a conservação de seus equipamentos; identificar, analisar e estabele cer medidas necessárias e implantação de Projetos referentes ao sa nesmento bêsico, à proteção contra fnundações, ao socorro em caso de catamfdade publica; supervisionar a organização e a regulamenta ção dos serviços de abastecimento alimentar do Municipio; supervisto nar a manutenção e a construção de Parques e Jardins e as obras de contenção de encostas. Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Úrgãos vinculados * no - Conselho Muntcipal de Cultura - CHC - Conselho Muntcipal de Educação - CME - Conselho Munfctpal de Desportos - CMD - Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE *- Artigo 89 - A Secretarta Munfcipal de Educação e Cultura, ôrgão da Administração Superior de apofo direto ao Prefeito Munici pat, tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conformidade com as diretrizes e metas definidas, observada a política de desenvol vimento econômico e soctal do Municfpio, os Planos, Programas, Proje tos e atividades educactonais e culturais; executar as atividades re latívas ao ensfno de 19 Grau; estabelecer e supervisionar a política educactonal e cultura? do Município; supervistonar as atividades dos ãos da: Administração Indfreta que lhe forem vinculados; editar, pervisionar e Implementar normas que assegurem o cumprimento de rincípios e diretrizes relativos ao ensino municipal, bem.como, ao azer e à implementação dos programas esportivos em suas vártas mods fdades. -—a SS - Urgãos vinculados - Comissão Hunicipal do Deficiente - CMD/SS - Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS - Conselho Municipa) de Saúde - CMS - Serviço Autônomo Hospitalar - SAH - Fundação Beatriz Gama - FBG TA REDONDA q « ) 12 CÂMATS Dacumr p) Divis e q E £ R$) E E. S a e Fr dr Mate nt maca canas maps at mm fohas n 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO hd 420 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA mm aguçtra GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 8. Artigo 90 - A Secretaria Munfcípal de Saúde e Promoção Socfal, Orgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Mu nicipal, tem por finalidade a atuação como Orgão normativo e de contro le no campo da saude pública e da promoção social de competência do Município; elaborar Planos e Programas da Prefeitura na àres de saúde e de promoção socfal; assegurar a manutenção dos serviços de assisten cfa gêdica e odontológica no Pronto Socorro Municipal e nos centros e unidades de saúde do MuntcTpio; implementar as normas e proposições ao desenvolvimento de campanhas de saúde pública; estabelecer em art1 culação com a Secretaria Nunicípal de Educação e de Cultura, a assis tencta mêdica-odontolôgica à população escolar do Município; garantir um sistema de controle de assistência soctal à população carente do Mu nicTpio; fdentificar, analisar e propor medidas necessárias à compati - bilização da polTtica de saude e social com as exfgênctas do Desenvol vimento Econômico e Social do Município; editar, implementar, fdentf ficar e orientar o comportamento de grupos específicos dtante de pró blemas de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros em consonância com os demafs Orgãos da Prefeitura. CAPÍTULO “vIS em q ip am 0 0 Artigo 10 - À Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei, constante do Anexo "1", entrará em funcionamento gradual mente 3 medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conventencias da Administração e as disponfbilidades de re cursos. mea PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação dos órgãos sera feita atra ves da efetivação das seguintes medidas: 5) 1 - Elaboração e aprovação do regimento interno. 2 - Provimento das respectivas chefias. 3 - Dotação de elementos humanos, materfaís e financefro indispensáveis ao seu funcionamento. e fo ESTADO DO RIO DE JANEIRO irao A. 9 BM PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA me Lea, GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.019 9. Artigo 11 - O Prefeito Municipal baixara, por Decreto, no N prazo de 90' (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, as unf dades administrativas e funções de chefta de nível inferior, beú como, o regimento interno da administração centraltzada, do qual constarão: 1 - Atribuições gerais das diferentes unidades administra, tivas da Prefeitura. 2 - Atribuições comuns e específicas dos servidores inves tidos nas funções de direção. e Artigo 12 - O Prefeito-e os Secretârtos, salvo hipotese É expressamente especfficadas em Lei ou Decreto, deverão permanecer 1 1. vres de funções meramente executivas e da pratica dos atos relativos à Fotina aduinistrativa, com o objetivo de reservar as autoridades supe riores as funções de planejamento, orfentação, coordenação, supervisão, controle e acelerar a tramitação administrativa. PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por atos relativos à rotina administrativa, os que implicam em símples aplicação de normas estabe Tectdas ou práticas consagradas pelo uso e os de mera formalização ou ratificação de decisões tomadas nos níveis hferârquicos inferiores. Artigo 13 - Os cargos de Secretário Municipal serão provi dos, em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Prefeito Munici pal, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a in | À vestidura no serviço publico. Artigo 1-0 cargos de provimento em comissão passarão a ser os constantes do Anexo “II” desta Le1, classificados por símbolos. € TY REDONDA Artigo 15 - Às funções de direção de nível inferior serão atribuídas Funções Gratificadas, cujos valores e símbolos serão insti tuídos por Decreto, dentro do regimento interno. - D: Artigo 16 - Fica o Prefeito Munfcipal autorizado a proce der, no orçamento da Prefeitura, aos ajustes que se fizerem necessã rios, respeitados os elementos e funções, à implantação do disposto nesta Let. CÂMARA [UT rremeermerre fo; R$ ESTADO DO RIO DE JANEIRO has fo trema PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA rt RR 1777-729 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 Artigo 17 - VETADO ........ Artigo 18 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publf cação, revogadas as disposições em contrário. volta Redonda, O 2 ct du JA ES dos Santos Heto Prefeito Beneven: CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Ciisão da Documentação o Bibliotac)