| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1983 |
| Date | 1983-05-15 |
| Ementa | CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VOLTA REDONDA - CODEN/VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2423 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Cria a Companhia de Desenvolvimento de Volta Redonda - CODEN/VR e dã outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar a Companhia de Desenvolvimento de Volta Redonda - CODEN/VR, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade de econo- É mia mista e que terã por finalidade a Implantação de plano, programas e projetos que objetivem o desenvolvimênto do Município de Volta Re donda. Artigo 2º - Para efeito do que dispõe o artigo anterior, de ; verã o Chefe do Executivo Municipal submeter à aprovação da Câmara | Municipal no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, o projeto de estatuto da Companhia o qual será apreclado e vota do no prazo de 20 (vinte) dias. Artigo 3º - A CODEN/VR incorporarã o IPPU/VR que serã extin to como autarquia municipal. Artigo 49 - VETADO ..c.cces., ” . 4 Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. | Volta Redonda, 17 de malo del Benevenuto“dos Santos Neto Prefeito VOLTA REDONDA Mensagem nº 010/83 Autor: Prefeito Municipal CÂMARA MUNIZIPEL cz Divisão do Documontas-o o Ginlicta smss .