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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1820/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 1983
Date 1983-05-15
EmentaCRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VOLTA REDONDA - CODEN/VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2423

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Cria a Companhia de Desenvolvimento de Volta
Redonda - CODEN/VR e dã outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar
a Companhia de Desenvolvimento de Volta Redonda - CODEN/VR, vinculada
à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade de econo-
É mia mista e que terã por finalidade a Implantação de plano, programas
e projetos que objetivem o desenvolvimênto do Município de Volta Re
donda.
Artigo 2º - Para efeito do que dispõe o artigo anterior, de
; verã o Chefe do Executivo Municipal submeter à aprovação da Câmara
| Municipal no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta
Lei, o projeto de estatuto da Companhia o qual será apreclado e vota
do no prazo de 20 (vinte) dias.
Artigo 3º - A CODEN/VR incorporarã o IPPU/VR que serã extin
to como autarquia municipal.
Artigo 49 - VETADO ..c.cces.,
” .
4 Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
| Volta Redonda, 17 de malo del
Benevenuto“dos Santos Neto
Prefeito
VOLTA REDONDA
Mensagem nº 010/83
Autor: Prefeito Municipal
CÂMARA MUNIZIPEL cz
Divisão do Documontas-o o Ginlicta
smss .

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