| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1983 |
| Date | 1983-05-26 |
| Ementa | MODIFICA AS ATUAIS NORMAS DE PERMISSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2424 |
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folhas no... 26 VETO A PRESENTE LEIS Gugueil VOLTE À CAMARA. Volta Redonda, 2 ômara Aonicipal do Dolto Redonda Estado do Rio de Janeiro Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Ler MUNICIPAL N.º. 1.82. EMENTA: MODIFICA AS ATUAIS NORMAS DE PERMISSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Artigo 19 - O transporte coletivo no Município de Volta Redonda, em todas as li nhas existentes, ou que venham a ser criadas, sera, obrigatoriamente explorado por mais de uma empresa. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, não poderã partici - par em mais que um itinerário, em linhas conver - gentes para um mesmo local, empresas que tenham ra zões sociais diferentes, porêm com sócios comuns. Artigo 2º - Fica terminantemente proibida sob pena de cassação da autorização, a divisão entre as empresas atuais ou das que vierem a ser habilita - das de zonas geográficas de atuação, dentro do Município de Volta Redonda, limitadas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 3º - O Chefe do Executivo Municipal, a cada 180 (cento e oitenta) dias , farã concorrência pública, até que cada linha seja servida no míni mo por duas empresas de ônibus. PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal determinará que conste do Edital de concorrência a relação de todas as 1 nhas existentes, sua extensão em quilômetros e o preço atualizado, na data da concorrência, das pas sagens para cada linha. Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 03/83 Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila mlam/,