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norma nº 1821/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1821 / 1983
Date 1983-05-26
EmentaMODIFICA AS ATUAIS NORMAS DE PERMISSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA.
native_id2424

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folhas no... 26
VETO A PRESENTE LEIS Gugueil
VOLTE À CAMARA.
Volta Redonda, 2
ômara Aonicipal do Dolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Ler MUNICIPAL N.º. 1.82.
EMENTA: MODIFICA AS ATUAIS NORMAS DE PERMISSÃO NO TRANSPORTE
COLETIVO DE VOLTA REDONDA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
Artigo 19 - O transporte coletivo no Município de Volta Redonda, em todas as li
nhas existentes, ou que venham a ser criadas, sera, obrigatoriamente
explorado por mais de uma empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, não poderã partici -
par em mais que um itinerário, em linhas conver -
gentes para um mesmo local, empresas que tenham ra
zões sociais diferentes, porêm com sócios comuns.
Artigo 2º - Fica terminantemente proibida sob pena de cassação da autorização, a
divisão entre as empresas atuais ou das que vierem a ser habilita -
das de zonas geográficas de atuação, dentro do Município de Volta
Redonda, limitadas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 3º - O Chefe do Executivo Municipal, a cada 180 (cento e oitenta) dias ,
farã concorrência pública, até que cada linha seja servida no míni
mo por duas empresas de ônibus.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal determinará que conste do
Edital de concorrência a relação de todas as 1
nhas existentes, sua extensão em quilômetros e o
preço atualizado, na data da concorrência, das pas
sagens para cada linha.
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 03/83
Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila
mlam/,

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