| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1983 |
| Date | 1983-06-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1590, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 2428 |
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VETO A PRESENTE LEI. E) VOLTE K CÂMARA. . Volta Redonda, 10 de j Qémara Auanicipal de Volta Dando Estado do Rio de Janeiro Beneténuto dos Sathtos Neto Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 182 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 1590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - O inciso II do Artigo 20 da Lei Municipal 1590/79 passa a ter a o seguinte redação: II - Comunicar à Fazenda Mmicipal, dentro de 180 (cento e oiten- ta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer altera - ção capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tribu- tárias a que estejam sujeitas. = Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 013/83 Autor: Vereador Josê Israel dos Anjos TLMA/. CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA a Divisão da Documenicção e Eiblista