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norma nº 1825/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 1983
Date 1983-06-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1590, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id2428

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VETO A PRESENTE LEI.
E)
VOLTE K CÂMARA.
. Volta Redonda, 10 de j
Qémara Auanicipal de Volta Dando
Estado do Rio de Janeiro
Beneténuto dos Sathtos Neto
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 182
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI
MUNICIPAL 1590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - O inciso II do Artigo 20 da Lei Municipal 1590/79 passa a ter a
o seguinte redação:
II - Comunicar à Fazenda Mmicipal, dentro de 180 (cento e oiten-
ta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer altera -
ção capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tribu-
tárias a que estejam sujeitas.
= Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 013/83
Autor: Vereador Josê Israel dos Anjos
TLMA/.
CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA
a
Divisão da Documenicção e Eiblista

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