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norma nº 1826/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 1983
Date 1983-06-20
EmentaCONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE OS BENEFÍCIOS DA PARIDADE, MEDIANTE REFIXAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2429

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VETO PARCIAL A PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA
Volta Redonda, 20 4 hó de 1983
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
uto dos Santos Neto
Prefeito
Beneye
LEI MUNICIPAL N.º 1.8%
EMENTA:- Concede aos funcionarios inativos da Municipalidade
. os benefícios da paridade, mediante refixação de
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 - A refixação de proventos dos funcionários inativos desta Prefei
tura fica estabelecida com base no vencimento correspondente ao car.
go em que venham a ser identificados, por transposição, aos cargos
respectivos em que se aposentaram, tendo em vista o disposto no in
ciso II, do artigo 29, da Lei Municipal nº 1.802, de 10 de dezem
bro de 1982.
$ 19 - A identificação de que cuida este artigo referir-se-ã | aos
cargos de denominação e nivel de vencimentos iguais, aproxi
mados ou correlatos ao daquele em que ocorreu a aposentado -
ria, bem como à classe ou referência em que o inativo possa
ser localizado, como resultante de reestruturações e enqua -
dramentos do pessoal ativo ja havidos.
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$ 20 - Se as atribuições inerentes ao cargo que o funcionário se
aposentou não puderem ser identificadas ou relacionadas com
P2G
a nomenclatura vigente, considerar-se-a, para os efeitos des
te artigo, cargo semelhante quanto às atividades e atribui -
ções, ao nível de responsabilidade e à complexidade exigidos
- para o respectivo desempenho funcional.
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Artigo 20 - A refixação de proventos prevista nesta Lei não implicara na supres
são de vantagens, gratificações e quaisquer outras retribuições de
provento respectivo, especialmente aquelas asseguradas pelo artigo
177, 8 19, da Constituição de 1967 em sua redação originária, res
» peitando, ainda, o disposto no 8 20 do artigo 102 da Constituição ,
na redação dada pela Emenda nº 01/69.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na revisão de proventos dos funcionários aposenta
dos com as vantagens de cargos ou funções de confiança, servi
rã de base de calculo o vencimento do cargo em comissão ou da
função gratificada em que haja sido trans formado ou
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cado o cargo em comissão ou a função gratificada, adotado, po
rêm, na hipótese de sua extinção ou impossibilidade de iden,
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tificação, o critêrio de semelhança de atribuições e ativida-
des, a par do nível de responsabilidade e complexidade e ine
rentes.
Artigo 30 - A Administração adotará como premissa inicial, no sentido de apli
car a paridade e promover a refixação de proventos, as indicações
constantes do Anexo “VII” da Lei Municipal nº 1.319, de 16 de ja
neiro de 1976, com as. disposições do seu artigo 51 e 52.
Artigo 49 - A refixação de proventos ocorrerá, também, sempre que, por força
de reestruturação dos Quadros de Pessoal, houver alteração que de
termine nova revisão da paridade prevista nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A norma deste artigo e das demais disposições
desta Lei não implicarã, em qualquer hipótese, na redução de
proventos.
Artigo 5º - Os proventos serão, também, revistos ,independentemente dos reajus
tes gerais, a fim de manter o poder aquisitivo dos funcionários
Ú inativos em nível similar ao pessoal ativo.
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Artigo 69 - Os efeitos desta Lei serão extensivos aos Pensionistas desta Pre
feitura e a revisão de Proventos e Pensões devera vigorar a par -
tir de 19 de junho de 1983, correndo as despesas à conta das dota
ções próprias do Orçamento Municipal.
Artigo 79 - O pessoal do Poder Legislativo serã beneficiado de forma idêntica,
adotados os princípios basicos estabelecidos na presente Lei.
Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Mensagem nº 016/83
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.

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