| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE OS BENEFÍCIOS DA PARIDADE, MEDIANTE REFIXAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VETO PARCIAL A PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA Volta Redonda, 20 4 hó de 1983 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro uto dos Santos Neto Prefeito Beneye LEI MUNICIPAL N.º 1.8% EMENTA:- Concede aos funcionarios inativos da Municipalidade . os benefícios da paridade, mediante refixação de A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - A refixação de proventos dos funcionários inativos desta Prefei tura fica estabelecida com base no vencimento correspondente ao car. go em que venham a ser identificados, por transposição, aos cargos respectivos em que se aposentaram, tendo em vista o disposto no in ciso II, do artigo 29, da Lei Municipal nº 1.802, de 10 de dezem bro de 1982. $ 19 - A identificação de que cuida este artigo referir-se-ã | aos cargos de denominação e nivel de vencimentos iguais, aproxi mados ou correlatos ao daquele em que ocorreu a aposentado - ria, bem como à classe ou referência em que o inativo possa ser localizado, como resultante de reestruturações e enqua - dramentos do pessoal ativo ja havidos. 5 á R MIR $ 20 - Se as atribuições inerentes ao cargo que o funcionário se aposentou não puderem ser identificadas ou relacionadas com P2G a nomenclatura vigente, considerar-se-a, para os efeitos des te artigo, cargo semelhante quanto às atividades e atribui - ções, ao nível de responsabilidade e à complexidade exigidos - para o respectivo desempenho funcional. q o o na 5 = a c «q S et Q Artigo 20 - A refixação de proventos prevista nesta Lei não implicara na supres são de vantagens, gratificações e quaisquer outras retribuições de provento respectivo, especialmente aquelas asseguradas pelo artigo 177, 8 19, da Constituição de 1967 em sua redação originária, res » peitando, ainda, o disposto no 8 20 do artigo 102 da Constituição , na redação dada pela Emenda nº 01/69. PARÁGRAFO ÚNICO - Na revisão de proventos dos funcionários aposenta dos com as vantagens de cargos ou funções de confiança, servi rã de base de calculo o vencimento do cargo em comissão ou da função gratificada em que haja sido trans formado ou EDONDA VOLTA R: ad l [a po | <[ o o = > = « a < E «t S N Ogmara Municipal do Bota Radonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N. 1.82% cado o cargo em comissão ou a função gratificada, adotado, po rêm, na hipótese de sua extinção ou impossibilidade de iden, 1) cg s e = [aa] o o aq - E! s = o E > õ E [at] D Y o q 2 E Q tificação, o critêrio de semelhança de atribuições e ativida- des, a par do nível de responsabilidade e complexidade e ine rentes. Artigo 30 - A Administração adotará como premissa inicial, no sentido de apli car a paridade e promover a refixação de proventos, as indicações constantes do Anexo “VII” da Lei Municipal nº 1.319, de 16 de ja neiro de 1976, com as. disposições do seu artigo 51 e 52. Artigo 49 - A refixação de proventos ocorrerá, também, sempre que, por força de reestruturação dos Quadros de Pessoal, houver alteração que de termine nova revisão da paridade prevista nesta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A norma deste artigo e das demais disposições desta Lei não implicarã, em qualquer hipótese, na redução de proventos. Artigo 5º - Os proventos serão, também, revistos ,independentemente dos reajus tes gerais, a fim de manter o poder aquisitivo dos funcionários Ú inativos em nível similar ao pessoal ativo. ) ! Artigo 69 - Os efeitos desta Lei serão extensivos aos Pensionistas desta Pre feitura e a revisão de Proventos e Pensões devera vigorar a par - tir de 19 de junho de 1983, correndo as despesas à conta das dota ções próprias do Orçamento Municipal. Artigo 79 - O pessoal do Poder Legislativo serã beneficiado de forma idêntica, adotados os princípios basicos estabelecidos na presente Lei. Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Mensagem nº 016/83 Autor: Prefeito Municipal mlam/.